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norma nº 43/2002

Tipo Lei
Número / Ano 43 / 2002
Date 2002-07-18
EmentaAltera disposições do Art. 18 da Lei n° 042/01 de 23/07/01, que modificou o Art. 47 da Lei n° 055/95 de 29/06/95, e estabelece outras providências.
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A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
L EI N° 043/02
SÚMULA: Altera disposições do Art. 18 da Lei n° 042/01 de
23/07/01, que modificou o Art. 47 da Lei n° 055/95 de 29/06/95, e
estabelece outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE 
L E I
Art. 1° - O Art. 18 da Lei 042/01 de 23/07/01, que modificou o Art. 47 da Lei n
055/95 de 29/06/95, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18 – Os membros do Conselho Tutelar, com nível superior, serão
remunerados com subsídios equivalentes ao Símbolo CC-01 da
Prefeitura Municipal, com Verba de Representação de até 100%
(cem por cento), e o símbolo CC-03, para os membros de nível de 2
° grau.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor,
com efeito retroativo a 01 de maio de 2002.
Edifício da Prefeitura Municipal de Apucarana, aos 18 dias do mês
de julho de 2002.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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