| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2002 |
| Date | 2002-07-18 |
| Ementa | Altera disposições do Art. 18 da Lei n° 042/01 de 23/07/01, que modificou o Art. 47 da Lei n° 055/95 de 29/06/95, e estabelece outras providências. |
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A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná L EI N° 043/02 SÚMULA: Altera disposições do Art. 18 da Lei n° 042/01 de 23/07/01, que modificou o Art. 47 da Lei n° 055/95 de 29/06/95, e estabelece outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - O Art. 18 da Lei 042/01 de 23/07/01, que modificou o Art. 47 da Lei n 055/95 de 29/06/95, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 18 – Os membros do Conselho Tutelar, com nível superior, serão remunerados com subsídios equivalentes ao Símbolo CC-01 da Prefeitura Municipal, com Verba de Representação de até 100% (cem por cento), e o símbolo CC-03, para os membros de nível de 2 ° grau. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, com efeito retroativo a 01 de maio de 2002. Edifício da Prefeitura Municipal de Apucarana, aos 18 dias do mês de julho de 2002. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal