| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2002 |
| Date | 2002-07-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA CRISTO REI, como especifica. |
| native_id | 315 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
A P U C A RA N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI Nº 044/02 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA – PARÓQUIA CRISTO REI, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA CRISTO REI, CNPJ/MF 75.283.564/0012-30, o lote de terras B-A/1 da quadra B, com área de 6.223,14 m², situado no Loteamento “Parque Bela Vista”, pertencente ao Município de Apucarana, por força da Matrícula 3.377, no Cartório de Registro de Imóveis - 1° Ofício desta Comarca. Art. 2º - A área doada será destinada à edificação de uma Capela, salão comunitário, sala de catequese e estacionamento. Art. 3º - Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4º - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei. Art. 5º - As despesas com certidões, escritura e demais documentos necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da donatária. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 18 dias do mês de julho de 2002. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal