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norma nº 44/2002

Tipo Lei
Número / Ano 44 / 2002
Date 2002-07-18
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA CRISTO REI, como especifica.
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A P U C A RA N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI Nº 044/02
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à
MITRA DIOCESANA DE APUCARANA – PARÓQUIA
CRISTO REI, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à MITRA DIOCESANA
DE APUCARANA - PARÓQUIA CRISTO REI, CNPJ/MF 75.283.564/0012-30, o lote de
terras B-A/1 da quadra B, com área de 6.223,14 m², situado no Loteamento “Parque Bela
Vista”, pertencente ao Município de Apucarana, por força da Matrícula 3.377, no Cartório de
Registro de Imóveis - 1° Ofício desta Comarca.
Art. 2º - A área doada será destinada à edificação de uma Capela, salão
comunitário, sala de catequese e estacionamento.
Art. 3º - Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras
e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob pena de
revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do
imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições
estabelecidas nesta lei.
Art. 5º - As despesas com certidões, escritura e demais documentos
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da donatária.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 18 dias do
mês de julho de 2002.
VALTER APARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal

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