| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2002 |
| Date | 2002-07-18 |
| Ementa | Dá nova redação ao Inciso V , acrescentando-lhe o Inciso VIII no Artigo 14 da Lei n° 088/94 de 27/12/94, como especifica. |
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AP U C A RA NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná L EI N° 045/02 SÚMULA: Dá nova redação ao Inciso V , acrescentando-lhe o Inciso VIII no Artigo 14 da Lei n° 088/94 de 27/12/94, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - O Inciso V, acrescido do Inciso VIII no Artigo 14 da Lei n° 088/94 de 27/12/94, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 14 - . . . V - agências de correios e telégrafos, empresas concessionárias de energia elétrica, telefonia (telecomunicações), saneamento básico, água e esgoto, telefonia móvel ou fixa, transmissão de dados, de televisão a cabo e empresas de comunicação: 10% VIII - casas lotéricas: 3% “ Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 18 dias do mês de julho de 2002. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal