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norma nº 45/2002

Tipo Lei
Número / Ano 45 / 2002
Date 2002-07-18
EmentaDá nova redação ao Inciso V , acrescentando-lhe o Inciso VIII no Artigo 14 da Lei n° 088/94 de 27/12/94, como especifica.
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AP U C A RA NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
L EI N° 045/02
SÚMULA: Dá nova redação ao Inciso V , acrescentando-lhe o
Inciso VIII no Artigo 14 da Lei n° 088/94 de 27/12/94, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - O Inciso V, acrescido do Inciso VIII no Artigo 14 da Lei n° 088/94 de 27/12/94, passam
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 - . . .
V - agências de correios e telégrafos, empresas concessionárias de energia
elétrica, telefonia (telecomunicações), saneamento básico, água e
esgoto, telefonia móvel ou fixa, transmissão de dados, de televisão a
cabo e empresas de comunicação: 10%
VIII - casas lotéricas: 3% “
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 18
dias do mês de julho de 2002.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal
 

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