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norma nº 149/2003

Tipo Lei
Número / Ano 149 / 2003
Date 2003-12-03
EmentaAutoriza o Executivo Municipal conceder à empresa NIZ EDUCACIONAL LTDA, os incentivos previstos na Lei nº 009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
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A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
L EI N° 149/ 03
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à
empresa NIZ EDUCACIONAL LTDA, os incentivos previstos
na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do
imóvel à Empresa NIZ EDUCACIONAL LTDA, CNPJ- 03.354.270/0001-99, na
conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n 308/02 de
27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é constituído
pelo Lote 02, da quadra 03, com área de 1.960,00 m², situado no Parque Industrial Zona
Oeste II, de propriedade do Município.
Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art.
10 da Lei nº 009/02 de 25/03/02.
Art. 3º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 009/02 de 25/03/02,e
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do
não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
03 dias do mês de dezembro de 2003.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal

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