| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2002 |
| Date | 2002-08-08 |
| Ementa | Altera a redação da letra f e i do Artigo 22, da Lei n°26/97, de 07.04.97 (serviço de transporte individual de passageiros "moto taxi"), como especifica. |
| native_id | 321 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
AP U C A RA NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná L EI N° 047/02 SÚMULA: Altera a redação da letra “f” e “i” do Artigo 22, da Lei n° 026/97 de 07/04/97 (serviço de transporte individual d de passageiros “moto táxi”), como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR SATIO KAYUKAWA E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - A redação da letra “f” e “i” do Artigo 22, da Lei n° 026/97 de 07/04/97 (serviço de transporte individual de passageiros “moto táxi”), passará a vigorar na seguinte forma: Art. 22 - . . . . f) – não recusar passageiros, salvo no caso previsto em Lei e nos termos da letra “i “, deste artigo. i) – fornecer obrigatoriamente a balaclava (toca descartável) aos passageiros, orientando-o sobre a sua utilização. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 08 dias do mês de agosto de 2002. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal