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norma nº 47/2002

Tipo Lei
Número / Ano 47 / 2002
Date 2002-08-08
EmentaAltera a redação da letra f e i do Artigo 22, da Lei n°26/97, de 07.04.97 (serviço de transporte individual de passageiros "moto taxi"), como especifica.
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AP U C A RA NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
L EI N° 047/02
SÚMULA: Altera a redação da letra “f” e “i” do Artigo 22, da Lei
n° 026/97 de 07/04/97 (serviço de transporte individual d de
passageiros “moto táxi”), como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR SATIO KAYUKAWA E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - A redação da letra “f” e “i” do Artigo 22, da Lei n° 026/97 de 07/04/97
(serviço de transporte individual de passageiros “moto táxi”), passará a vigorar na seguinte
forma:
Art. 22 - . . . .
f) – não recusar passageiros, salvo no caso previsto em Lei e nos termos da
letra “i “, deste artigo.
i) – fornecer obrigatoriamente a balaclava (toca descartável) aos passageiros,
orientando-o sobre a sua utilização.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 08
dias do mês de agosto de 2002.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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