| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2002 |
| Date | 2002-08-12 |
| Ementa | Altera a redação do Art. 1° da Lei n° 025/00 de 10/05/2000, que assegura a admissão de pessoas deficientes nos órgãos públicos municipais de Apucarana, e estabelece outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA .Av1.y~ Estado do Paraná SÚMULA: Altera a redação do Art. 1 º da Lei nº 025/00 de 10/05/2000, que assegura a admissão de pessoas deficientes nos órgãos públicos municipais de Apucarana e estabelece outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1 º - O Art. 1 º da Lei 025/00 de 10/05/00, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art, 1º -Fica assegurado, de conformidade com o que dispõe o Art. 37, Item VIII, da Constituição Federal, um percentual de 5% (cinco por cento) do total dos cargos da administração direta ou indireta do Município, nas admissões de funcionários e servidores, que são portadores de deficiência física, mentais e visuais, a partir da regulamentação da presente Lei. Art. 2° - Permanecem inalteradas todas as demais disposições da Lei nº 025/00 de 10/05/2000 LEI Nº 048/02 Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Apucarana, aos 12 dias do mês de agosto de 2002.