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norma nº 48/2002

Tipo Lei
Número / Ano 48 / 2002
Date 2002-08-12
EmentaAltera a redação do Art. 1° da Lei n° 025/00 de 10/05/2000, que assegura a admissão de pessoas deficientes nos órgãos públicos municipais de Apucarana, e estabelece outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
.Av1.y~ Estado do Paraná 
SÚMULA: Altera a redação do Art. 1 º da Lei nº 025/00 de 
10/05/2000, que assegura a admissão de pessoas deficientes nos 
órgãos públicos municipais de Apucarana e estabelece outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E I 
Art. 1 º - O Art. 1 º da Lei 025/00 de 10/05/00, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art, 1º -Fica assegurado, de conformidade com o que dispõe o Art. 37, Item 
VIII, da Constituição Federal, um percentual de 5% (cinco por 
cento) do total dos cargos da administração direta ou indireta do 
Município, nas admissões de funcionários e servidores, que são 
portadores de deficiência física, mentais e visuais, a partir da 
regulamentação da presente Lei. 
Art. 2° - Permanecem inalteradas todas as demais disposições da Lei nº 025/00 de 
10/05/2000 
LEI Nº 048/02 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Apucarana, aos 12 dias do mês 
de agosto de 2002. 

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