| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2001 |
| Date | 2001-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre o Regime de Adiantamentos, como especifica e dá outras providências. |
| native_id | 323 |
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A P U CA R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI N° 031/01 SÚMULA: Dispõe sobre o Regime de Adiantamentos, como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1° - Fica instituído na Prefeitura Municipal de Apucarana, a forma de pagamento de despesas pelo regime de despesas pelo regime de adiantamento que doravante reger-se-á por estas normas. Art. 2° - Entende-se por adiantamento todo o numerário colocado à disposição de uma Secretaria ou Servidor Público Municipal, sempre precedido de empenho na dotação própria, a fim de lhe dar condições de realizar despesas que, por sua natureza ou urgência não possam subordinar-se, ao processamento normal de aplicação. Art. 3° - Os pagamentos a serem efetuados através do regime de adiantamento ora instituído, restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei e ocorrerão sempre em caráter excepcional. Art. 4° - O adiantamento mensal de cada espécie de despesa não ultrapassará o valor do duodécimo da dotação correspondente, ressalvados os casos de emergência ou de absoluta urgência. Art. 5° - Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento os pagamentos das seguintes espécies de despesas: I - diárias de valor fixadas por Decreto do Executivo, para atender a despesas de viagens, alimentação e estadia, quando a serviço da Municipalidade; II - despesas de viagens, alimentação e estadia, de delegações esportivas ou escolares - representativas da Municipalidade; III - despesas com alojamento e alimentação de delegações esportivas ou escolares de outros Municípios, que participem de certames organizados pela Prefeitura Municipal; - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - continua - - - - - - - - - - - - - A P U CA R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná C ONTINUAÇÃO LEI N° 031/ 01... FLS. 02 IV - despesas com recepções em homenagem de autoridades, quando em visita oficial ao Município; V - despesas com comemorações e datas cívicas e festividades fixas do calendário anual; VI - despesas judiciais; VII - aquisição de gêneros alimentícios para serviços assistenciais e educacionais; VIII - aquisição de medicamentos de urgência para os serviços de assistência do Município; IX - despesas com auxílio à família e pessoas carentes; X - satisfação de despesas miúdas e de pronto pagamento. § 1° - O Decreto que fixar as diárias estabelecidas neste artigo, só serão concedidas, se for comprovada realmente a necessidade de pernoite na cidade para onde as diárias são solicitadas, caso contrário, serão apenas ressarcidas as despesas de viagem e alimentação. § 2° - Nas requisições de diárias, o Secretário que atestar indevidamente para si, ou para Servidor o deslocamento para efeito de recebimento das mesmas, será responsabilizado nos termos desta Lei. Art. 6° - Considera-se despesa miúda e de pronto pagamento, para efeitos desta Lei, as que não ultrapassem o limite de R$ 300,00 (trezentos reais) e que, cumulativamente, se realizem com: I - selos postais, telegramas, material e serviços de limpeza e higiene, lavagem de roupa, café e lanche, almoço ou jantas, pequenos carretos, transportes urbanos, matérias e serviços necessários a pequenos consertos; II - encadernações avulsas, cópias xerográficas, artigos de escritório, de desenho, impressos e papéis em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo e imediato; III - outra e qualquer despesa de pequeno vulto, de necessidade imediata, desde que devidamente justificada. PARÁGRAFO ÚNICO - O limite de que trata esta lei poderá ser reduzido por Decreto do Executivo. - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - continua - - - - - - - - - - - - - A P U CA R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná C ONTINUAÇÃO LEI N° 031/ 01... FLS. 03 Art. 7° - As despesas com artigos em quantidade maior, de uso ou consumo remotos, correrão pelos itens orçamentários próprios e seguirão o processamento normal da despesa. . CAPÍTULO II DAS REQUISIÇÕES DE ADIANTAMENTO Art. 8° - As requisições de adiantamento serão sempre feitas pelos Secretários Municipais ao Prefeito Municipal. Art. 9° - Dos ofícios requisitórios de adiantamento contarão, necessariamente, as seguintes informações: I - dispositivo legal em que se baseia; II - identificação da espécie da despesa, mencionando o inciso do artigo 5°, no qual ela se classifica e a importância requisitada; III - nome e assinatura do Secretário Municipal que requereu o adiantamento; IV - nome completo, assinatura, cargo ou função e repartição do Servidor responsável pelo adiantamento; V - data da requisição; e VI - prazo de aplicação. § 1° - O prazo para aplicação poderá ser mensal, mencionando-se, neste caso, o valor global do adiantamento, a quantia mensal a ser entregue e os meses de aplicação. § 2° - O adiantamento solicitado em base mensal somente poderá ser aplicado durante o mês a que se refere ou durante o período de trinta dias a contar da data de entrega do dinheiro ao responsável. § 3° - Caso o responsável pelo adiantamento em base mensal não prestar contas do dinheiro aplicado até o quinto dia útil ao mês subseqüente à aplicação, os valores referentes aos meses seguintes deverão ser imediatamente cancelados, bem como restituir aos cofres públicos o valor recebido, salvo em caso fortuito ou força maior e comprovada utilização do adiantamento no fim ao que foi solicitado. - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - continua - - - - - - - - - - - - - A P U CA R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná C ONTINUAÇÃO LEI N° 031/ 01... FLS.04 Art. 10 - Os adiantamentos serão escriturados como despesa efetiva, à conta das respectivas dotações. Art. 11 - O Ofício requisitório será encaminhado diretamente ao chefe do poder Executivo, para a competente autorização. PARÁGRAFO ÚNICO - O Prefeito Municipal, poderá delegar a autorização ao Secretário de Governo, da Administração ou de Finanças. Art. 12 - Autorizada, a despesa será empenhada e paga preferencialmente em cheque nominal a favor do responsável indicado no processo. Art. 13 - Cabe a Diretoria de Contabilidade verificar, antes de registrar o empenho, se foram cumpridas as disposições desta Lei, e, constando algum defeito processual, não dará prosseguimento ao processo, devendo devolvê-lo informando ao reparos que devem ser realizados. PARÁGRAFO ÚNICO - Caso a Diretoria de Contabilidade se omita diante de qualquer irregularidade existente no processo de requisição de adiantamento e permita que se efetive o pagamento, o servidor que se omitiu será pessoalmente responsabilizado pelo valor irregularmente adiantado. Art. 14 - Para fins de prestação de contas e controle da aplicação dos adiantamentos, a contagem do prazo para aplicação dos valores adiantados terá início na data de entrega dos valores ao responsável. CAPÍTULO IV DAS NORMAS DE APLICAÇÃO DOS ADIANTAMENTOS Art. 15 - O adiantamento não poderá ser aplicado em despesa diferente daquela para a qual foi autorizado, devendo as despesas se enquadrarem nas dotações e itens orçamentários próprios, e não se fará adiantamento para despesa já realizada, como também não se permitirá que se efetuem despesas maiores que as quantias já adiantadas. Art. 16 - A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o correspondente comprovante, podendo consistir de: I - Nota fiscal de venda a consumidor, emitida por Comerciante, da qual conste o número de inscrição, data, o nome do adquirente, espécie e quantidade da mercadoria, preço unitário e total; II - recibos de serviços prestados ou fornecimento quando se tratar de comerciante, do qual conste o nome e endereço do beneficiário e discriminação da despesa, perfeitamente legíveis; - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - CONTINUA - - - - - - - - A P U CA R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná C ONTINUAÇÃO LEI N° 031/ 01... FLS. 05 III - Nota fiscal simplificada; IV - cupom; V - bilhete de viagem e outros documentos que comprovem as despesas realizadas. Art. 17 - Os recibos, notas de venda ao consumidor, notas fiscais, faturas, duplicatas e outros comprovantes de despesas, devem ser passadas em nome da Prefeitura Municipal, e por quem prestou os serviços ou realizou os fornecimentos. Art. 18 - Os comprovantes de despesa terão que estar legíveis, e não poderão conter rasuras, emendas ou borrões que lhe prejudiquem a clareza e exatidão, não sendo admitido em hipótese alguma, segundas vias - ou outras vias, cópias xerográficas, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução. Art.19 - Cada pagamento deverá ser conveniente justificado, esclarecendose a razão da despesa, o destino da mercadoria ou do serviço e outras informações que possam melhor explicar a necessidade da operação. Art. 20 - Em todos os comprovantes de despesa constará o atestado de recebimento do material ou da prestação de serviço. Art. 21 - Nenhuma despesa realizada sob o regime de adiantamento poderá ultrapassar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). PARÁGRAFO ÚNICO - Ficam excluídos do limite estabelecido neste artigo, as despesas correspondentes aos incisos I a VI e XII do artigo 5° desta Lei, não podendo estes valores exceder à R$ 8.000,00 (oito mil reais). CAPÍTULO V DO RECOLHIMENTO DO SALDO NÃO UTILIZADO Art. 22 – O saldo do adiantamento não utilizado será entregue à tesouraria da Prefeitura, mediante guia de recolhimento, onde constará o nome do responsável, identificação do adiantamento, cujo saldo está sendo restituído. §1º - O prazo para recolhimento do saldo não utilizado será de três dias úteis, a contar do termo final do período de aplicação. § 2º - A tesouraria classificará o valor do saldo recebido no grupo das receitas extra- orçamentárias. III - Nota fiscal simplificada; - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - CONTINUA - - - - - - - - A P U CA R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná C ONTINUAÇÃO LEI N° 031/ 01... FLS. 06 Art. 23 – A contabilidade, à vista da guia de recolhimento, emitirá nota de anulação correspondente, juntando uma via ao processo e registrará a anulação, fazendo a escrituração competente. Art. 24 – No mês de dezembro todos os saldos serão recolhidos à tesouraria até o último dia útil, mesmo que o período de aplicação não tenha expirado. Art. 25 – No prazo de dez dias corridos, a contar do Termo final do período de aplicação, o responsável prestará contas da aplicação do adiantamento recebido. § 1º - A cada adiantamento corresponderá a uma prestação de contas, constituída de comprovantes quitados e revestidos dos requisitos exigidos por Lei. § 2º - A prestação de contas dos adiantamentos efetuados durante o mês de dezembro deverá ser apresentado até o dia 20 do mesmo mês. Art. 26 – As prestações de contas serão examinadas sob os seguintes aspectos: I – Exatidão dos valores; II – Obediência às Leis, Decretos, Regulamentos e Normas vigentes; III – Justificação da despesa. Art. 27 – A prestação de contas far-se-á mediante a entrada na Secretaria da Fazenda, dos seguintes documentos: I – Ofício apresentando a prestação de contas; II – Balancete de prestação de contas; III – Relação de despesas realizadas; IV – Documentos comprobatório das despesas pagas; V – outros documentos pertinentes à prestação de contas. Art. 28 – Não serão aceitos documentos com data anterior ou posterior ao período de aplicação ao adiantamento ou que se refiram à despesa não classificável na espécie do adiantamento concedido. Art. 29 – O servidor que não prestar contas no prazo estabelecido nesta Lei, não terá direito a outro adiantamento, podendo os valores lhe concedidos, serem descontados em folha de pagamento. - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - CONTINUA - - - - - - - - A P U CA R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná C ONTINUAÇÃO LEI N° 031/ 01... FLS. 07 CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES Art. 30 - Não se fará novo adiantamento: I - a quem não haja prestado contas no transcurso do prazo legal; II - a quem, dentro de trinta dias, deixar de atender notificação para regularizar a prestação de contas; e III - a quem seja responsável por um adiantamento. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 31- Caberá a Secretaria Municipal da Fazenda a tomada de contas do adiantamento. Art. 32 – Recebidas as prestações de contas, elaboradas conforme dispõe o Art.28 desta Lei, a Secretaria da Fazenda verificará se as disposições desta Lei foram integralmente cumpridas e solicitará quando necessário, ao responsável pelo adiantamento, para esclarecer as dúvidas surgidas. §1 º - Se o interessado não atender ao pedido de esclarecimento no prazo de três dias úteis, o fato será comunicado ao Prefeito Municipal, que determinará a sustação de novo adiantamento, além de outras medidas que julgar necessárias à regularização do assunto. § 2º - Se os esclarecimentos prestados não forem considerados suficientes ou se ao interessado não atender o pedido de esclarecimento, poderá o Prefeito Municipal, glosar as despesas impugnadas, determinando que o responsável promova o recolhimento da importância igual à soma dos comprovantes glosados, de imediato. Art. 33 – Se as contas forem consideradas em ordem, a secretaria Municipal da Fazenda, providenciará o respectivo registro contábil, arquivando o processo que ficará à disposição do Tribunal de Contas do Estado. Art. 34 – Não sendo cumprida a obrigação de prestação de contas, após o vencimento do prazo final estabelecido, a Secretaria da Fazenda encaminhará de ofício à Assessoria Jurídica, as informações necessárias para abertura de Sindicância, nos termos da Legislação vigente. Art. 35- O responsável pela aplicação do adiantamento não poderá aplicar os valores adiantados para quaisquer pagamentos em que ele próprio, direta ou indiretamente seja beneficiário ou credor. - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -CONTINUA - - - - - - - - - - A P U CA R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná C ONTINUAÇÃO LEI N° 031/ 01... FLS. 08 Art. 36 – No caso de transporte por meio de veículo não oficial, ou por via aérea, deverão ser certificados pela autoridade superior a autorização desses meios. Art. 37 – Os casos omissos nesta Lei, serão regulamentados através de Decreto do Executivo. Art. 38 – As diárias para viagem ao exterior, serão estabelecidas por Decreto do Executivo, e seguirão os trâmites estabelecidos nesta Lei. Art. 39 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 28 dias do mês de junho de 2.001 VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal