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norma nº 49/2002

Tipo Lei
Número / Ano 49 / 2002
Date 2002-08-12
EmentaRevoga a Lei Municipal, n° 071/01, de 16 de novembro de 2001, e estabelece outras providências.
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A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI Nº 049/02
Súmula:- Revoga a Lei Municipal, nº 071/01, de 16 de
novembro de 2001, e estabelece outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1
o
– Revoga a Lei nº 071/01, de 16 de novembro de 2001, que
dispunha sobre a organização da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município
de Apucarana – Pr., e que instituiu o Plano de Custeio e de benefícios e outras providências.
Art. 2
o
– Considerando a ineficácia da Lei nº 071/01, de 16 de novembro
de 2001, revogada por esta Lei, fica o Executivo Municipal, autorizado a recolher junto ao
Ministério da Previdência Social, os valores correspondentes ao período compreendido entre
dezembro de 2001 a julho de 2002.
Art. 3
o
– Os atuais Servidores da Administração direta, autarquia e
fundação permanecem segurados por força desta lei, ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 4o
 – As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta
de dotações próprias constantes do orçamento vigente e subseqüentes.
Art. 5
o
– Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei, em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, em
12 de agosto de 2002.
VALTER APARECIDO PEGORER
 PREFEITO MUNICIPAL

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