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norma nº 50/2002

Tipo Lei
Número / Ano 50 / 2002
Date 2002-08-12
EmentaAutoriza o Executivo Municipal, a efetuar a abertura de créditos adicional suplementar e especial, no Orçamento do Município, para o exercício de 2002, e dá outras providências.
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A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI Nº 050/02
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a efetuar a
abertura de créditos adicional suplementar e
especial, no Orçamento do Município, para o
exercício de 2002, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APPUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1
o
– Fica, por força desta Lei, autorizado o Poder Executivo Municipal, a proceder a
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.700.000,00 (quatro
milhões e setecentos mil reais), para reforço de dotações do orçamento em vigor, a
saber:-
0212/4.4.90.51/1545100281.021 – Expansão e melhoria da infra-estrutura
urbana.....................................................................................R$ 4.520.000,00
0418/4.4.90.51/1512200462.050 – Construção da Capela Mortuária e da Sede da
ASERFA................................................................................R$
 180.000,00
Art. 2
o
– Fica também, autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de um
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para a
inclusão no orçamento de rubrica de despesa na seguinte dotação:-
0212/4.4.90.51/26782000581.056 – Construção de Mini Terminal Rodoviário........
...............................................................................................R$ 300.000,00
Art. 3
o
– Como recurso para abertura dos Créditos adicionais suplementar e especial, de que
trata esta lei, serão utilizadas as receitas provenientes da Operação de Crédito,
autorizada pela Lei Municipal nº 013/02, de 10 de abril de 2002.
Art. 4
o
– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
em 12 de agosto de 2002.
VALTER APARECIDO PEGORER
 PREFEITO MUNICIPAL

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