| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2002 |
| Date | 2002-08-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal, a efetuar a abertura de créditos adicional suplementar e especial, no Orçamento do Município, para o exercício de 2002, e dá outras providências. |
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A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI Nº 050/02 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a efetuar a abertura de créditos adicional suplementar e especial, no Orçamento do Município, para o exercício de 2002, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APPUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1 o – Fica, por força desta Lei, autorizado o Poder Executivo Municipal, a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais), para reforço de dotações do orçamento em vigor, a saber:- 0212/4.4.90.51/1545100281.021 – Expansão e melhoria da infra-estrutura urbana.....................................................................................R$ 4.520.000,00 0418/4.4.90.51/1512200462.050 – Construção da Capela Mortuária e da Sede da ASERFA................................................................................R$ 180.000,00 Art. 2 o – Fica também, autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para a inclusão no orçamento de rubrica de despesa na seguinte dotação:- 0212/4.4.90.51/26782000581.056 – Construção de Mini Terminal Rodoviário........ ...............................................................................................R$ 300.000,00 Art. 3 o – Como recurso para abertura dos Créditos adicionais suplementar e especial, de que trata esta lei, serão utilizadas as receitas provenientes da Operação de Crédito, autorizada pela Lei Municipal nº 013/02, de 10 de abril de 2002. Art. 4 o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, em 12 de agosto de 2002. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL