norma nº 53/1967

Art. {I,Q
Art. ç.;o
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Art. 6º
Art. 7º
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L I NQ 53/67
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rc,rq-.ac..... a- cLac scs cp .•..~e-_"L.,_e:r)tec ::::8C::" nte O n:_"ee"'c-mE. tn￾dn< condiç5:~ ~U8 a lei ~etermina.
i..r-t , 11º - PO cs.rv os i~o'a,-OG os oue co-'res orx e: à oer-t.a8 deto-·"l':'
-·:a(2.f--ção, -r~o se co'stit--."_::'_n:-o ef' ct a.. ec !l_e.i:t '::~....• _
{o car-r-e í r-ae ,
Art. 13º --"",- r, , • 1 A. t .f t
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quanto às s~as atribuições funcionais.
c ar-r-e irae ,
Art. 14º - Os c=rv-oc -:n5'b-: Looc -~-ri cc.na.ís são aCGf'"íveis a todos 00
br~sileiros, obcervacas as corQiçõ 8 prescr:'tar ew Lei e
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Art. 15º - OS CG.T_:_'C~ ;eúbliccc;__L:.2:1_:·ci:'a:.s
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6
7
lrto 16º - Compete ao Prefeito, Erover por decretol
os cargos p~blicos
municipais, pom exceçao dos cargos da Camara que serao pro￾vidos pelo seu Presidente.
Art. 17º - São
1
2
3
4
5
6
7
8
9
requisitos exigidos para o provimento em cargo público:
ser brasileiro;
ter completado 18 (dezoito) anos de idade e menos de 35
(trinta e cinco) anos de idade;
haver cumprido as obr.gações e os encargos militares
previstos em lei9
estar em gôzo dos direitos pol~ticos;
ter boa saúde, comprovada em inspeção médica;
ter boa conduta;
possuir, no mínimo, o 1º ciclo do curso secundário ou -
aptidão para o exercício da função;
ter-se habilitado previamente em concurso público;
ter satisfeito as ccndições especiais prevista para de￾terminados cargos ou carreira.
CAP:!TULO II
Da Nliuneação
Secção 1ª
. Disposições Preliminares
------------------------------------------------(continua)------------
Continuação Estatudo dos Funcionários ••• Fls. III
-------------------------_--------------------------------------------
Art. 18Q - As nomeações serão feitas:
1 - para estágio probatório, quando se tratar de cargo de pro
vimento efetivo, isolado ou de carreira; -
2 em comissão, quando se tratar de cargo isolado que, em
viruude de Lei assim deva ser provido;
3 - interinamente, no impedimento do ocupante, efetivo de car
go isolado, ou em cargo inicial de carreira para o qual =
não haja candidato legalmente habilitado;
4- Em substituição quando se tratar de car§o isolado e o seu
ocupante estiver afastado temporàriamente e a substitui--
ção fôr feita por outro funcionário.
12 - O promimento interino não excederá de 1 (um) ano, exeeto:
a) abrindo-se concurso para o provimento do cargo, em cujo
exercício o ocupante interino poderá permanecer até a homo
logação do mesmo; -
b) no caso de substituição em cargo isolado, cujo titular es￾teja afastado por impedimento legal;
§
22 - O funcionário interino só poderá ter exercício na cargo para
o qual tenha sido nomeado.
Art. 19Q A nomeação pbedecerá a ordem de classificação dos candidatos
habilitados em concurso.
Art. 202 - Será tornada sem efeito, por decreto, a nomeação se a posse
não se verificar no prazo estabelecido.
Art. 212 - Estágio probatório é o período de dois (2) anos de efetivo
exerc1cio do funcionário nomeado em virtude de concurso.
22 - Sem prejuízo da remessa períodica do boletim de merecimento à
seç~o do pessoal, o Diretor, chefe de divisão, chefe de seção,
ou servidor a que estiver subordinado o funcionário sujeito à
estágio probatório, quatro meses antes da terminação deste,in
formará reservadamente ao órgão de pessoal sõbre o funcioná-=
rio, tendo em vista os requisitos enumerados nos ítens I a 6
deste artigo;
Em seguida, o orgão de pessoal formulará parecer escrito, opi
nando sôbre o merecimento do estagiário em relação a cada um￾dos requisitos e cocluiindo a favor ou contra a confirmação;
Dêsse parecer, se contrário à confirmação, será dada vista ao
estagiario, pelo prazo de cinco (5) dias;
Julgado o parecer e a defesa, o Prefeito Municipal, se consi￾derar aconselhável a exoneração do funcionário, baixará Q de￾creto de exoneraçao;
62 - Se o despacho do Prefeito Municipal fôr favorável à permanên￾cia do funcionário, a confirmação não dependerá de qualquer
novo ato; .
---------------------------------------------------Continua-------------
§
§
§
§
§
§
lQ - No períOdo de estágio probatório
quisitos do funcionário:
1 Idoneidade moral;
2 Aptidão;
3 Dedicação ao serviço;
4 Eficiência;
5 Assiduidade;
6 Disciplina.
apurar-se-ao- os seguintes re
Continuação Estatuto dos Funcionários ••• Fls. IV
-------~------------------------------------------------------------_-
Art. 222 A conclusão do está~io probatório importará na efetivação au
tomática do funcionario. -
12 - Para estágio probatório será computada a interinidade do -
mesmo cargo ou tempo de serviço prestados em outras cargos
públicos de provimento efetivo desde que não tenha havido
interrupção; .
2Q - Não fica sujeibo à está~io probatórioAo funcionário que já
foi ocupante de cargo publico e que Nele tiver concluido o
estágio probatório.
Art. 23º - O funcionário efetivo ocupante de cargo de carreira ou iso
lado não poderá ser provido interinamente em Qutro cargo.-
§
§
Art. 24º - O exercício interino de cargo cujo provimento efetivo de--
pBBde de concurso, não isenta dessa exigência, por nomea--
ção efetiva, o seu ocupante.
r '
§ 12
§ 22
§ 32
§ 42
§ 52
Art. 252
§-l1nico
-Todo aquele que ocupar interinamente cargo de provimento e
fetivo será inscrito ex-ofício no primeiro concurso que se
realizar Eara cargo da mesma natureza;
-A aprovaçao da inscrição dependerá da satisfação, por par￾te do interino, das exigências estabelecidas para o conc~
so;
-A nomeação dos candidatos aprovados em concurso importará
na exoneraçãó dos ocupantes interinos dos cargos providos
efetivamente.
-Após o encerramento das inscrições do concurso não serão -
feitas as nomeações em caráter interino.
-Homologado o concurso serão exonerados os interinos que não
tiverem sido habilitados.
Seção IIê
Do Concurso
A primeira investidura em cargo efetivo será mediante con￾curso.
Para a classificação de candidatos a concursos p~blicos,l~
var-se-á em conta:
1 o tempo de exercício interino do cargo;
2 os serviços públicos anteriores, inclusive o desempe--
nho de comissões;
3 - o efetivo exercício da profissão;
4 número e valor de obras publicadas, trabalhos apresent~
dos e cursos concluídos.
Art. 262 - Os limites ~e idade para inscrição em concurso, o prazo. de
validade deste e as condições especiais Que o candidato de
va satisfazer para o aproveitamento de determinados cargos
ou carreiras, serão fixados nos regulamentos e instruções -
respectivas. .
Não ficarão sujeitos a limites de idade os ocupantes efeti￾vos ou interinos de cargos públicos ~ederais, estaduais,mu￾nicipais, autárquiCOS e de economia mixta.
§-l1nico
Art. 272 - Anualmente, e desde que haja vagas será realizado concurso
para preencfuimento das mesmas.
--------------------------------------------------Continua------------
Continuação Estatuto doâ Funcionários... Fls 5
§-tlnico O concurso, uma vêz aberto, deverá ser homologado no prazo -
de doze (12) mêses.
Art. 28Q-Encerradas as inscrições legalmente processadas, ~ara concur￾sos à investidura de qualquer cargo, não se abri~á novas, an￾tes de sua realização.
Seção III
Da posse
Art.29º - Posse é a investidura'em cargo público, ou função gratifica￾da.
§-tlnico - Não haverá posse nos casos de promoção e reintegração.
Art.30º Só poderá ser empossado em cargo~ quem satisfaz2r os requisi
tos do art. 17º e apresentar o t~tulo de nomeaçao.
§-tlnico - A prova das condições a que se referem os itens 1, 2 e 8 do
artigo 17º, não será exigidas nos casos dos itens 4,e 7 do -
artigo 15º.
ht.31º Somente o Prefeito Municipal é cdmpetente para dar posse.
Art.32º - Do têrmo de posse, assinado pelo Prefeito Municipal e pelo -
funcionário, constará o compromisso do fiel cumprimento dos
deveres e atribuições.
§-tlnico - O funcionário declarará, para que figurem obrigatoriamente -
no têrmo de posse, os bons e valores que constituem seu pa--
trimônio.
Art.33º - Poderá haver posse mediante procuração, quando se tratar de
funcionário ausente do país em comissão pública, em casos e~
peciais, a juízo do Prefeito Municipal.
Art.34º - O Prefeito Municipal, verificará, sob pena de responsabilida
de, se foram satisfeitas as condições legais para a investi=
dura.
§
A~posse terá lugar no prazo de trinta (30) dias da publica--
çao, no órgão oficial, do ato de provimento.
lº O prazo de que ~rata êste artigo poderá ser prorrogado por -
trinta (30) dias mediante solicitação escrita do interessado
e despacho do Prefeito Municipal;
2º - O prazo inicial para o funcionário em férias ou em lic'ença,-
exceto no caso de licença para tratamento de interêsses par￾ticulares, será contado da data em que voltar ao serviço;
3º - Se a posse não se der dentro do prazo inicial e da prorroga￾ção se esta viver sid2 concedida, será tornada sem efeito, -
por decreto, a nomeaçao.
Seção IV
Da Fiança
Art.35º
§
§
"
Art.36Q - Aquêle que fôr nomeado para o cargo cujo provimento dependa -
de f~ança n~o poderá entrar em exercício sem satisfação dessa
exigencia.
-------------------------------------------------(continua)------------
o início, a interrupção e o reinício do exercício são regi~
trados no assentamento individual do funcionário.
O início do exercício e as alterações ~ue Nêste ocorrerem se
rão comunicados pelo Che~e da Re~ar~içao ou serviço em que =
estiver lotado o funcionario ao orgao competente.
O chefe da Repartição ou Serviço em que fôr lotado o funcio
nário é a autoridade competente para dar-lhe o exercício. -
O exercício do cargo uu função terá início no prazo de tri~
ta (30) dias contados:
a2 da data da publicação oficial do ato no caso de reintegr~
çao;
b) da data de posse nos demais casos;
12 - A promoção não interrompe o exercício, que é contado na no￾va classe,a partir da data da publicação do ato que promover
o funcionario.
Continuação
§ 12
§ 22
Art. 372
§-t1nico
Art. 382
Art. 392 -
§
§ 22 -
§ 32 -
Art. 402
Estatuto dos Funcionários.oo F1so 6
A fiança poderá ser prestada:
1 em dinheiro;
2 em títulos da Dívida Pública;
3 em apólices de seguro de fidelidade fv~cional, emitidas
por institutos oficiais ou emprêsas legalmente autoriz~
das.
Não se admitirá o levantamento da fiança antes de tomadas -
as contas do funcionário.
Seção V
Do Exercício
O funcionário transferido ou removido quando licenciado ou
quando afastado em virtude do disposto nos itens I a XI do
artigo 129, terá trinta (30) dias a partir do término do Im
pedimento, ~ara entrar em exercício. -
Os ~razos deste artigo poderão ser prorrogados por mais trin
ta t30) dias, a requerimento do interessado. -
O funcionário terá exercício na repartição em cuja lotação
houver claro.
Art. 412 - Entende-se por lotação o número de funcionários de cada car
reira e de cargos isolados que devaa ter exercício em cada￾repartição ou serviço.
Nenhum funcionário poderá ter exercício em repartição ou ser
viço diferente daquele ~m que estiver 10tadoL salvo os casos
previstos nêste Estatuto ou prévia autorizaçao do Prefeito -
Municipal, para fim determin~do e o prazo certo.
Art. 432 - O funcionário deverá apresentar ao órgão competente, após -
ter tomado posse e antes de entrar em exercício os elemen--
tos necessários à abertura do assentamento individual.
Art. 422 -
Art. 442 - Salvo os casos previstos no presente Estatuto, o funcionári
o que interromper o exercício por trinta (30) dias consecu￾tivos será demitido por abandono de cargo.
-----------------------------------------------(continua)-------------
Continuação Estatuto dos Funcionários ••• Fls. 7
-----------------------------------------------------------------~-- Nenhum funcionário poderá ausentar-se do Município para es
tudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem ônus para￾os cofres públicos, sem autorização ou designação expressa
do Prefeito Municipal.
Salvo paso de absoluta conveniência, a juízo do Prefeito -
Municipalt
nenhum funcionário poderá permanecer por mais de
quatro (4) anos em missão fora do município, nem exercer ou
tra, senão depois de decorridos quatro (4) anos de exercícI
o efetivo no Município contados da data do regresso. -
O Funcionário prêso preventivamente, pronunciado por crime
comum ou denunciado por crime funcional, ou condenado por -
crime inafiançável em processo no ~ual não haja pronúncia,
será considerado afastado do exerclcio até a condenação ou
absolvição passada em julgado.
12 - Durante o afastamento o funcionário perderá os seus venci￾mentos totais, recebendo apenas o "Sa.lário-Família", sefôr
o caso, e tendo direito ao reembôlso dos mesmos se fôr, a￾final, absolvido.
Art. 452 -
Art. 462 -
Art. 472 -
§
§
..., "" ,.
22 - No caso de condenaçao e se esta nao for de natureza que de
termina a demissão do funcionário, continuará o mesmo afas
tado do exercício na forma dêste artigo. -
CAPtTULO 111
DA Promoção
As promoções obedecerão ao critério de antiguidade de clas
se na razão de 1/3 e ao de merecimento para 2/3 das vagas:
O critério a que obedecer a promoção deverá vir expresso
no decreto respectivo.
Art. 492 - As promoções serão realizadas de 6 (seis) em 6 (seis) mêses,
desque que verificada a existência de vagas.
Art. 482
§-l1nico
uando não decretada no prazo legal, a promoção produzirá -
seus efeitos a partir do Último dia do respectivo semestre.
§ 22 - Para todos os efeitos será considêrado promovido o funcioná
rio que vier a falecer sem que tenha sido decretada, no prã
zo legal, a promoção que lhe cabia por antiguidade. -
§
Art. 502 - A promoção por merecimento a classe intermediária de qual--
quer carreira, só poderão concorrer os funcionários coloca￾dos, por ordem de antiguidade, nos dois primeiros terços da
classe imediatamente inferior.
Art. 512 - Não poderá ser promovido o funcionário que não temha o inter
sticio de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de efeti--
vo exercício na classe.
§-l1nico Não poderá ser promovido o funcionário em estágio probatDDio,
Art. 522 O merecimento do funcionário é adquirido na classe.
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - ~Continua~ - - - - - - - - -
Continuação
§-l1nico
Art. 532
§-l1nico
Art. 542
Estatuto dos Funcionários ••• Fls. 8
o funcionário transferido para carreira da mesma denominação
levará o merecimento apurado no cargo a que pertencia.
O f~~cionário suspenso não poderá ser ~romovido enquanto não
se verificar a improcedência da acusaçao.
Verificada a improcedência da acusação será o funcionário
promovido, desque que a ela tenha direito, contando-se o tem
po desde a época devida. -
A antiguidade será determinada pelo tempo de efetivo exercí￾cio na classe.
Havendo fusão de classes, a antiguidade abrangerá o efetivo
exercício na classe anterior;
O tempo líquido do exercício interino, continuando ou não se
rá contado como antiguidade de classe, quando o funcionário￾fôr nomeado em virtude de concurso para o mesmo cargo.
Art. 55º - Para efeito de ap~ação de antiguidade de classe será consi￾derado como de efetivo exercício o afastamento previsto no -
artigo 992•
§
§
Art. 56º - Quando ocorrer empate na classificação por antiguidade, terá
preferência o funcionário de maior tempo de serviço públicoi
havendo ainda, empate, o de maior prole e mais idoso necessa
riamente. -
§-~nico Na classificação inicial, o primeiro desempate será determi￾nado pela classificação em.concurso.
Será apurado em dias o tempo de exercício na classe para e￾feito de antiguidade.
Art. 58t - Em benefício daquele a quem de direito cabia a promoção será
declarado sem efeito o ato que a houver devretado indevida--
mente.
Art. 57º
§ lº - O funcionário promovido indevidamente não ficará obrigado a
restituir o ~e mais houver recebido;
§ 2º - O funcionário a quem cabia a promoxão será indenizado da di￾ferença de vencimento ou remuneraçao a que tiver direito.
Só por antiguidade poderá ser promovido o funcionário em exer
cício de mandato legislativo Federal ou Estadual.
Art. 602 - Compete ao órgão de pessoal organizar a lista tríplice dos -
candidatos à promoção, quer por merecimento, quer por antigU!
dade.
Art. 592
§-l1nico A colocação dos nomes da lista tríplice para a ppomoção por
merecimento obedecerá rigorosamente à ordem de classificação
por mérito e a colocação dos nomes da lista de promoção por
antiguidade obedecerão rigorosamente à classificação por tem
po de exercício na classe.
-__ -_ - _ - - - - - __ - - - __ -(continua)- - - - - - _ -
Continuação Estatuto dos Funcionárioso •• Flso 9
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - ~ - - -
Capítulo IV
Da Transferência e da Remoção
Art. 612 - A transferência far-se-á:
I a pedido do funcionário, atendida a conveniência do ser￾viço;
II "ex-ofício", no interêsse da administração.
lQ - A transferência, a pedido, para cargo de carreira só poderá
ser feita para vaga a ser provida por merecimento.
§
§ 2Q - As transferências para cargos de carreira não poderão exce￾der de um terço dos cargos de cada classe e só podeEão ser
efetivadas no mês seguinte ao fixado para as promoçoes.
§
Caberá-a transferência:
I de uma para outra carreira da mesma denominação;
II de uma cargo de carreira para outro isolado, de provimen
to efetivo; -
III de um cargo isolado, de provimento efetivo, para outro
da mesma natureza.
lQ - No c aso do ítem II a transferência só poderá ser feita a pe￾dido escrito do funcionario;
Art. 62Q
§ 22 - A transferência prevista nos n~eros II e III dêste artigo -
fica condicionada à habilitação em concurso, na forma do ar￾tigo 1920 .
§
A transferência •..• far-se-á para cargo de igual vencimento ou -
remuneraçao.
O interstício para a transferência será de 1 (~) ano na ola~
se e no cargo isolado.
A remoção a pedido ou "ex-ofício" far-se-á:
I de uma para outra repartição da Frefeitura;-
II - de uma para outro órgão da mesma repartiçãoo
12 O interino não poderá ser removido, nem ter exercício em re￾partição ou serviço sediado noutro local que não a para a qual
foi inicialmente nomeado.
22 - Dar-se-á remoção a pedido para outra localidade, por motivo de
saúde, uma vez que fiquem provadas, por junta médica, as razões
apresentadas pelo requerente.
Art. 632
Art. 642
Art. 65Q
§
Capítulo V
Da Reintegração
Art. 66Q - A reintegração, que decorrerá de decisão administrativa ou -
judiciária, é o reingresso no serviço público municipal, com
ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.
§-tlnico- Será sem~re proferida em pedido de reconsideração, em recurso
ou revisao de processo~ a decisão administrativa que determi￾nar a reintegração.
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -Continua- - - - - - - -
Continuação Estatuto dos Funcionárioso•o Fls. 10
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - ~ - - - - - - - - - - - - -
A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado, se
êste houver sido transformado no cargo resultante da 'Grans--
formação e, se extinto, em cargo de vencimento ou remuneração
equivalente, atendida a habilitação profissional. .
Não sendo possível fazer a reintegração ~ela forma transcri￾ta nêste artigo, será o ex-funcionário posto em disponibili￾dade.
Art. 682 - Reintegrado judicialmente o funcionário, quem lhe houver ocu
pado o lugar será destituido de pleno ou será reconduzido ao
cargo anterior mas sem direito à indenização.
Art. 67º -
§-l1nico
Art. 692 - O funcionário reintegrado deverá ser submetido à inspeção má
dica. Verificada a incapacidade para o exercício da função,
será aposentado na forma dêste Estatuto, no cargo em que hou
ver sido reintegrado.
Capítulo VI
Da Readmissão
Art. 702 - Readmissão é o ato pelo~al o funcionlrio, demitido ou exone
rado, reingressa no serviço público-municipal sem direito a
ressarcimento de prejuízo, assegurada apenas, a contagem de
tempo de serviço em cargos anteriores, para efeito de aposen
tadoria e disponibilidade. -
§-l1nico A r~a~ssão dependerá de prova de capacidade, mediante ins￾peçao medica.
Art. 71º Respeitada a habilitação profissional, a readmissão far-se-á
na primeira vaga a ser provida por merecimento.
§-Unico Far-se-á de preferência a readmissão no cargo anteriormente
ocupado ou sem outro de atribuições análogas e de vencimentos
ou remuneração equivalentes.
Art. 72º - O ex-funcionário será reaarndtido quando ficar apurado em pro
cesso ~ue não mais subsistem os motivos determinantes de sua
demissao ou verificação de que não há incoveniência para o
serviço público, quando a exoneração se tenha processado a
pedido.
CAPtTULO. VIr
Da Reversão
Art. 73º - Reversão é o ato pelo ~ual o aposentado reingressa no serviço
público ap6s verificaçao em processo de que não subsistem os
motivos determinantes da aposentadoria.
12
22
A reversão far-se-á a :.Redidoou "ex-ofício";
O aposentado não poderá reverter á atividade se contar mais
de 70 (setenta) anos de idade;
- - - - - - - •....••.. - - - - - - - - - - •..- - - - -( eontrí.nua )» - - - - -
.8P~lfE.IIJ~A\ ~5~~~A~! A\IPIIJ{A\II<A\"'A\
Continuação Estatuto dos Funcionárioso•o Fls.ll
- - - - - - - - - ~ - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
§ Em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão sem que, median
te inspeção médica, fique comprovada a capacidade para o
exercício de função;
Será cassada a aposentadoria do funiconário que reverter e
não tomar posse e não entrar em exercício dentro dos prazos
legais.
A reversão far-se-á, de preferência, ao mesmo cargo.
Em casos especiais, a juízo do Prefeito e respeitada a habi
litação profissional, poderá o aposentado reverter ao servi
ço em outro cargo.
22 - A reversão "ex-ofício", não poderá ter lugar em cargo de
vencimento ou remuneração inferior ao provento de inativid~
de.
§ 42 -
Art. 742
§
§
§ 32 - A reversão a cargo de carreira dependerá da existência de
vaga que deva ser preenchida mediante promoção por mereci--
mento.
Art. 752 - A reversão dará direito, para nova aposentadoria, a conta--
gem de tempo em que o funcionário esteve aposentado.
Capítulo VIII
Do Aproveitamento
Aproveitamento é o reingresso no serviço público municipal
do funcionário em disponibilidade.
Art'} 762
o aproveitamento far-se-á a pedido ou "ex-ofício", respeit~
da sempre a habilitação profissional;
Art. 772 - O aproveitamento dar-se-á, em cargo equivalente por sua na￾tureza e vencimento ao que o funcionário ocupava quando foi
pôsto em disponibilidade.
§
Art. 78Q - Em nenhum caso Eoderá efetuar-se o aproveitamento sem que,
mediante inspeçao médica, fique provada a capacidade para o
exercício da função.
Art. 792 - Se dentro dos prazos legais, o funcionário não tomar posse
e entrar em exercício no cargo em que tiver sido aproveita￾do será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a dis
ponibilidade, com perda de todos os direitos de sua anteri=
or situação.
Art. 802 - Será aposentado no cargo anteriormente ocupado o funcionári
o em disponibilidade que fôr julgado incapaz em inspeção mI
dicao
§-l1nico Para o cálculo da aposentadoria será levado em conta o peri
odo de disponibilidade.
Capítulo IX
Da Readaptação
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -{continu ------
Continuação Estatuto dos Funcionárioso.. Flso 12
Art. 812 - A readaptação é o aproveitamento do funcionário em função -
mais co~patível com a sua capacidade física ou intelectual
e vocaçao.
Art. 822 - A readaptação será compulsória e verificar-se-á:
a) quando mediante inspeção médica, comprovar-se modifica
ções do estado físico ou das condições de saúde do fun
cionário, que lhe diminua a eficiência para a função;-
quando o nível de desenvolvimento mental do funcionári
o não corresponder ~s exigências da função;
c) - quando a função atribui da ao funcionário não correspoll
der aos seus pendores vocacionais.
b)
Art. 83º - São condições indispensáveis para a readaptação:
a) pedido do funcionário;
b) parecer do órgão competente sÔbre a conveniência e a sa￾tisfação dos requisitos exigidos para o provimento do --
cargo pretendido;
c) comprovação, quando exigidas, da habilitação profissional
do funcionário.
Art. 84º - A readaptação se fará pela atribuição de novos encargos ao
funcionário ou mediante transferência.
Ca-pítulo X
Da Substituição
Art. 85º - Haverá substituição no impedimento do ocupante de car~o iso
lado, de provimento efetivo ou em comissão, e de funçao gr~
tificada.
Art. 86º - A substituição será automática ou dependerá de ato da admi￾nistração.
12 - A substituição automática será gratuita; quando, porém, ex￾ceder de trinta (30) dias será remunerada e por todo o perí
odo;
2º - A substituição remunerada dependerá de ato da autoridade co~
petente para nomear ou designar;
32 A substituição remunerada dependerá de ato do Prefeito ouvi￾do o Diretor do Departamento interessado.
Art. 872 - Os diretores indicarão os seus substitutos, que serão desig￾nados pelo Prefeito; os chefes de Divisão indicarão os seus
substitutos, dentre os chefes de secção do departamento, que
serão designados pelo diretor; os chefes de secção indicarão
os seus substitutos dentre os funcionários das respectivas -
secções, aprovados pelo Chefe de Divisão e designados pelo -
Diretor.
§
§
§
§ 12 - Feita a indicação por escrito ao diretor do departamento que
poderá aceitá-la ou não, êste providenciará a expedição do -
Depaeto de nomeação, ficando assegurado ao substituto a rem~
________ neração do.,.1..,.": cargo,..t::!" -.se":! __ houver, a partir da data em que assumir
Continuação Estatuto dos Funcionários Fls. 13
------------- ----- ---------_-
§ 2Q - O tesoureiro será substituto nos seus impedimentos ou faltas
pelo auxiliar de tesoureiro, que indicar, dentre os que fe--
nham exeréício na tesouraria.
Capítulo XI
Da Vacância
Arto 882- A Vacância do cargo decorrerá de:
a) exoneração;
b) demissão;
c) promoçãol,
d) transferencia;
e) aposentadoria;
f) posse em outro cargo;
g) falecimento;
Art.89Q - Dar-se-á a exoneração:
I - a pedido
11 - "ex-ofício"
a) a critério do Prefeito quando s e tratar de cargo em
comissão ou função gratificada;
b) quando não satisfeitas as condições do estágio pro￾batória.
Art.90Q Verificada a vaga em uma carreira serão na mesma data consi- A
deradas aberta todas as que decorrerem do seu preenchimento.
§-~nico - A vaga ocorrerá na data:
I do falecimento do ocupante do cargo;
11 da pub~ação:
a) da lei que criar o cargo e conceder
seu provimento ou da que determinar
da, se o cargo estiver criado;
dotação para
esta Última medi
-
<_
b) do decreto que provover, transferir, aposentar, exo￾nerar, demitir ou extinguir cargo excedente cuja dota
ção permitir o preenchimento de cargo vago;
111 - da posse em outro cargo.
~uando se tratar de função gratificada, dar-se-á a vacância
por dispensa, a pedioo ou ex-ofício, ou por distituiçãoo
CapítulO XII
Da Função Gratificada
Art.92Q - Função gratificada é a instituida em lei para atender encar￾gos de chefia e outras que não justifiquem a criação de cargo.
§-dnico - A designação de funcionário para a função gratificada é de li
vre escolha do Prefeito, mediante ato expresso, respeitada a￾habilitação profissional e regv_lamentos próprios.
Art.9lQ
Art.93Q - A função gratificada atenderá:
a) a encargos de chefia, de assessoramento e de secretaria~o;
b) a outros determinados em lei.
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -(continua)- - - - - - - - -
Continuação Estatuto dos Funcionárioso •• Fls. 14
--------- --------------------------
A gratificação de função será calculada na base de símbolos
e valores constantes da lei complementar.
A importância da gratificação de função será igual a diferen
ça entre o valor estabelecido para o símbolo respectivo e o
vencimento de cargo efetivo exercido pelo funcionário.
- Não perderá a gratificação o funcionário que se ausentar em
virtude de férias, Iicença prêmio, luto, casamento, doença
comprovada na forma dêstes estatutos, serviços obrigatórios
por lei ou de atribuições decorrentes de sua função.
Capítulo XIII
Dos Cargos em Comissões
Os cargos de provimento em comissão compreendem os de Dire
ção Superior.
12 Os cargos de direção superior são providos em comissão, me
diante livre escolha do Prefeito dentre pessoas que satis=
façam os requisitos gerais para investidura no serviço pú￾blico, bem como possuam experiência administrativa e compe
tência, notória, respeitada a habilitação profissional e =
legislação específica.
Art. 942 -
Art. 952 -
§.!t1nico
Art. 962
§-l1nico
Art.972
Art. 982
§
A função gratificada não constitui emprêgo, mas vantagem -
acessória do vencimento, e não será criada pelo Poder Exe￾cutivo sem que haja reCUISO orçamentário próprio e tenha -
sido prevista em lei.
O Prefeito Municipal regul.amentará a classificação das fun
ções gratificadas com base, entre outras, nos prin2ípios da
hierarquia funcional, analogia das funções~ importancia, vul
to e complexidade das respectivas atribuiçoes.
- Nesta regulamentação, deverá ser Erevista também a correla
ção fundamental entre as atribuiçoes do cargo efetivo de =
funcionário e da função gratificada para que fôr designado
a exercer.
22 - As atribuições e responsabilidades dos cargos em comissão
serão definidos nas leis orgânicas ou nos regimentos das -
repartições respectivas.
TíTULO IIr
Dos Direitos e Vantagens
Capítulo I
Do Tempo de Serviço
Art. 992 - A apuração do tempo de serviço, para efeitos de promoção,-
aposentadoria ou disponibilidade, licença prêmio e gratifi
cação adicional, será feita em dias. -
§ 12 O número de dias será convertido em anos considerados sem￾pre êste como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
§
§ 22 O número de dias de efetivo exercício será computado a vis
ta do registro de frequencia.
- - -- - - - - - - - - - - - - - - -( conní.nua )- - - - - - - -
Continuação Estatuto dos Funcionários Flso15
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
Art. 1002 - Serão considerados de efetivo exercício para os efeitos do
artigo anterior os dias em que o funcionário estiver afasta
do do serviço em virtude de:
Férias e licença-prêmio;
Casamento, até oito (8) dias;
Luto por falecimento do cônjugue, filho, pai, mãe e ir￾mão, até oito (8) dias.
Convocação para o serviço militar;
Juri e outros serviços obrigatórios por lei;
Exercício de função ou cargo de ~ovêrno ou administra--
ção, em qualquer parte do territorio nacional, por nome
ação do Presidente da República; -
Acidente de serviço ou moléstia profissional;
Moléstia devidamente comprovada até três (3) dias por - A
mes;
Desempenho de função legislativa da União, dos Estados,
do D~st~i~o Federal, dos TeIritóri2s e dqs Municipios;
Func~onar~o gestante, nos termos destes estatutos;
Missão ou estudo em qualquer ponto do térritório nacio￾nal ou no estrangeiro, quando o afastamento houver sido
pelo Prefeito;
XII - Exercício, de cargo superior ou de assessoramento nas -
serviços da União, Estados, Territórios, rr.unicipios,Dis
trito Federal, Autarquias ou Sociedades de Economia Mix
ta em que os govêrnos sejam os maiores acionistas. -
Art. 1012 - O tempo de serviço público, quer seja federal, estadual, mu
nicipal, autárquicos ou de economia mixta, desde que o gover
no seja o maior acionista, computar-se-á para todos os efei￾tos legais.
Art. 1022 - Computar-se-á também para a contagem de tempo de serviço, o
períOdO de serviço ativo nas Fôrças Armadas, prestado duran
te a paz, computando-se em dôbre o tempo de operações de -
guerra.
Art. 1032 - Os funcionários do Quadro de Extranumerário contarão, para
todos os efeitos, o tempo de serviço prestado como tal, des
de que venham a ser transferidos para o Quadro Fixo de acôr
do com a legislação em vigor.
Art. 1042 - Computar-se-á, ainda, para todos os efeitos legais, o perío
do de trabalho prestado a instituição de caráter privado -
que tiver sido transformada em estabelecimento de serviço
público.
Art. 1052 - Será assegurado ao funcionário o direito de licença para o
exercício de cargo eretivo federal ou estadual enquanto du￾rar os efeitos legais.
Art. 1062 O períOdO relativo à disponibilidade é considerado como de
exercício únicamente para efeito de aposentadoria.
Art. 1072 - t vedada a acumulação de tempo de serriço simultãneamente
prestado, em dois ou mais cargos ou funções de serviço públi
co federal, estadual, municipal, autárquico ou de economia -
mixta.
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -(continua)- - - - - ---
I
11 - 111
IV -
V -
VI -
VII
VIII
IX -
X
XI
Continuação
- - ..• - -
Estatuto dos Funcionários ••• Fls.16
- - - - - - - - _._ - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
Art. 1082 - Não será computado para nenhum efeito, o tempo de serviço -
gratuíto.
CapítulO 11
Da Estabilidade
Art. 109º - O funcionário ocupante de cargo de provimento e~etivo ad~ui
re estabilidade depois de dois (2) anos de efet~vo exerC1--
cioo
Art. 1102 - O funcionário público perderá o cargo, quando estável:
§-l1nico
Art. lllº -
g_
(" 12 .-
~
2º
)º
Art. 1122 -
Art. ll)º
Art. 1142
Art. 115º
Art. 1162 -
I Por senten~a judicial;
11 - Por extinçao do cargo;
111 Por ter sido demitido mediante processo administrati￾vo, em que se lhe tenha assegurado ~pla defesa.
Extinguindo-se o cargo, o funmionário estável ficará em dis
ponibilidade sem prejuízo dos vencimentos e vantagens até o
seu obrigatório aproveitamento em outro cargo de natureza e
remuneração compatíveis com o que ocupava.
Capítulo 111
Das Férias
O funcionário ~ozará obrigatoriamente trinta ()O) dias con￾secutivos de ferias por ano, de acôrdo com escala organiza￾da pelo chefe da repartição, tendo em vista a conveniência
do serviço.
t proibido levar à conta de férias qualquer licença ou fal￾ta ao trabalho.
t proibida a divisão das férias em dois ou mais períodos.
Somente depois do primeiro ano de exercício, adquirirá o
funcionário direito a férias.
t proibida a acumulação de férias, salvo imperiosa necessi￾dade de serviço e pelo prazo máximo de dois (2) anosl
Durante as férias o funcionário terá direito a tôdas as van
tagens como se estivesse em exercício.
Por motivo de promoção, transferência ou remoção o funcioná
rio em gôzo de férias não será obrigado a interrompê-las. -
Ao entrar em férias o funcionário comunicará ao chefe da re
partição o seu enderêço eventual.
Os funcionários que exercerem função
compreendidos na escala de férias.
CAPtTULO IV
Das Licenças
Secção I
de direção não serão -
- -(continuação)- - - - -
Continuação Estatuto dos Funcionários ••• Fls. 17
- - - - - - ~ - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
Disposições Gerais
Art. 1172 - O funcionário efetivo ou em comissão, poderá ser licenciado:
I Para tratamento de saúde;
II - Por motivo de doença em pessoa da família;
III - Para repouso à gestante;
IV - Para serviço militar 2brigatório;
V - para o trato de interesse particulares;
VI Por motivo de afastamento do cônjugue, funcionário
civil ou militar;
Como prêmio;
As licenças serão concedidas pelo Prefeito, salvo -
aos funcionários da Câmara, que serão concedidas p~
la Mesa Executiva.
VII
VIII
Ao funoionario interino não se concederá nessa qualidade,li
cença para o trato de interêsses particulares. -
Art. 1192 - A licença dependente de inspeção médica, será concedida pe￾lo prazo indicado no laudo ou atestado.
Art. 1182
§-11nico
Art. 1202
§-T1'Jli c o
- .--
Art. 1212
I lQ
§ 32
- Findo o prazo, haverá nova inspeção e o atestado ou laudo -
médico concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da
licença ou pela aposentadoria.
Terminada a licença, o funcionário reassumirá imediatamente
o exercício, ressalvado o caso do parágrafo 12 do artigo 121.
A infração dêste artigo importará na perda total do vencimen
to ou remuneração e se a ausência exceder a trinta (30) dias,
na demissão por abandono de cargo.
A licença poderá ser prorrogada ex-ofício ou a pedido.
O pedido deverá ser apresentado antes de findo o prazo da li
cença; se indeferido, contar-se-á como de licença o período￾compreendido entre a data do término e a do conhecimento ofi
cial do despacho. -
~uando o pedido de prorrogação, fôr apresentado depois de fin
do o prazo de licença, não se contará como de licença, o pe--
ríodo compreendido entre o dia de sua terminação e o de co--
nhecimento oficial do despacho denegatório ou não.
Será considerada como de prorrogação, a licença que fôr con￾cedida dentro de trinta (30) dias após o término da Última,
subsistendo os mesmos motivos que determinaram o anterior --
afastamento do funcionário.
O funcionário não poderá nermanecer em licença por prazo su￾perior a vinte e quatro mêses (24), salvo nos casos dos itens
IV e VI do artigo 117 e nos casos de moléstias previstas no
artigo 144.
Art. 1232 - Expirando o prazo do artigo antecedente, o funcion~io será
submetido a nova inspeção a aposentado, se.fôr julgado invá
lido para o serviço público em geral.
- - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - -(continua)- - - - -
Art. 1222 -
Continuação
§-tlnico Na hipótese dêste artigo, o tempo necessário à inspeção mé￾dica será considerado como de prorrogação. I
Art. 1242- Em gôzo de licença para tratar de assuntos particulares, o
funcionário não contará tempo para nenhum efeito legal.
Estatuto dos Funcionárioso •• Fls. 18
Art. l25Q- O funcionário em gôzo de licença comunicará ao chefe da re￾partiçãm local onde pode ser encontrado.
Art. 1262- Competirá ao Prefeito a concessão da licença.
Secção IX
Licença Prêmio
Art. 1272- Ao
se
de
de
funcionário que durante dez (10) anos consecutivos não
afastar do exercício de suas funções na Municipalidade
Apucarana, é assegurado o direito a uma licença especial
seis (.6) mêses, por decênio, com vencimentos integrais.
§ 12 Para os efeitos dêste artigo será computado o tempo de ser￾viço público considerado para todos os efeitos legais.
O funcionário deverá aguardar em exercício a concessão da
licença.
Durante o gôzo da licença poderá a autoridade competente so
brestá-la desde que haja motivo de interêsse relevante ao =
serviço, devidamente fundamentado e para os quais se exija
imediato exercício o
§ 22
§ 32
Art. 128Q- Não se concederá licença prêmiO se houver o funcionário, em
cada decênio gozado licença para tratar de assuntos parti￾culares.
Art. l29Q- Para os fins previstos nesta Secção, não são considerados -
fastamento de exercícios:
I férias;
II casamento até (Oito) 8 dias;
III exercício de outro cargo público, federal, estadual;
municipal, autárquico ou de economia mixta, de provi
mento em comissão ou de assessoramento;
IV convocagãe para o serviço militar;
V júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VI exercício de eargo ou função de govêrno ou administra
ção pública, em qualquer parte do território nacionaY
ou no estrangeiro, por nomeação do Presidente da Repú
blica, com anuência,prévia do Prefeito Municipal; -
VII - desempe~~o de função legislativa da União, dos Esta--
dos, do Distrito Federal e dos Territórios;
VIII licença a funcionária gestante, até três (3) mêses;
IX - licença par acidente em serviço ou doenxa ~rofissional
X - mQléstia devidamente comprovada, até tres (3) dias por
mes;
XI - I~ssão ou estudo no país ou no estrangeiro, quando de
signado ou autorizado pelo Prefeito; -
XII licença para tratamento de saúde até o máximo de seis
(6) meses por decênio;
XIII - luto por falecimento do conjugue, filho, pai, mãe e
irmãos até oito (8) dias.
---- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -(continua) - - - - - --
Continuação Estatu~o dos Funcionárioso •• Fls. 19
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
Art. 130Q - A contagem do temp2 de efetivo exercício p~ra assegurar o di
reito a licença premio, será feita por decenios completos,
interrompendo-se dada período de dez (10) anos, sempre que
se verificar fastamento do exercícioo
O período do gôzo de licença prêmio será computado integral
mente como de efetivo exercício.
O direito à licença prêmio, no que diz respeito ao tempo em
que o funcionário deseja gozá-lo, entretanto, ficará subor￾dinado aos motivos de conveniencia e neeessidade do serviço
público, a critério da administração.
Art. 133Q - Para efeito de aposentadoria será contado em dôbro o tempo
de licença prêmio que o funcionário não houver gozado.
Art. 1312
Art. 1322 -
Art. 1342 -
Art. 1352 -
§-j'nico
Art. 1362 -
Art. 137Q
§-t1nico
Não poderãm gozar licença prêmi2' simultãneamente o funcio￾nário e seu substituto legal. Neste caso terá preferência -
para gôzo da licença prêmio quem a requ~rer primeiro ou
quando a requererem ao mesmo tempo, aquele, que tiver maior
tempo de serviço.
Na mesma repartição nãõ poderão gozar licença prêmio, simul
tãneamente, funcionários em número superior à sexta parte =
do total do respectivo quadro; quando o número de funcioná￾rios do quadro fôr inferior a seis (6), somente um dê~es 22
derá estar no gôzo da licença. Em ambos os casos, a prefe--
rência será estabelecida na forma prevista no artigo anteri
ore
Poderá a licença-prêmio, a pedido do interessado e a crité￾rio do Prefeito, ser ~a~a em dinheiro ou desdobrada em três
(3) períodos de dois {2) mêses cada um.
As vagas transitórias, decorrentes da concessão
prêmio desde que necessárias, serão ~reenchida6
nários da mesma ou de outra repartiçao na forma
nos artigos 85 e 86 e parágrafos.
Secção 111
Da Licença para Tratamento de Saúde
A licença para tratamento de saúde será a pedido ou ex-ofíci!
da licença
por funcio￾prevista
- Num e noutro caso, é indispensável a inspeção médica que de
verá realizar-se, sempre que necessário, na residência do =
funcionário.
Para as licenças até noventa (90) dias, a inspeção será fei
ta por médicos do Departamento de Saúde e Assistência Soci=
a1 da Prefeitura de Apucarana, ou por médicos de Instituto
de Previdência a qual esteja filiada a Prefeitura.
O atestado médico e o laudo da junta, nenhuma referência fa
rão ao nome ou à natureza da doença de que sofra o funcionã
rio, salvo se se tratar de lesões.produzidas por aCidente,-
de doença profissional ou de quaisquer das molésticas refe￾ridas no artigo 143.
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -(continua)- - - - - - -
Art. l38Q -
Art. 1392 -
Continuação Estatuto dos Funcionárioso •• Fls. 20
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
No curso da licença o funcionário abster-se-á de atividade
remuneradas, sob pena de interrupção imediata da mesma, com
perda total do vencimento ou remuneração, até que reassuma
o cargo.
Art. 1412 - Será punido disciplinarmente o funcionário que se recusar a
inspeção médica cessando os efeitos de pena logo que verifi
Qae a inspeção.
Arto 1402 -
Art. 142º - Considerando apto em inspeção médica, o funcionário reassu￾mirá o exercício sob pena de se apurarem como faltas os dias
de ausência.
§ -l1nico No curso da licença poderá o funcionário requerer inspe~ã?
médica caso se julgue em condições de reassumir o exerc+c~o.
A licença a funcionário atacado de tuberculose ativa, aliena
ção mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia,-=
ou cardiopatia grave, será concedida por um tempo máximo de
dois (2) anos, quando a inspeção médica não concluir, pela
necessidade imediata da aposentadoria.
Será integral o vencimento ou a remuneração do funcionário
licenciado para tratamento de saúde, acidentado em serviço,-
atacado de doença proffssional ou das moléstias indicadas no
artigo anterior.
Art. 1432 -
Art. l44º -
Secção IV
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art. 145º - O funcionário poderá obter licença por motivo de doença em -
ascendente, descendente e colateral até o 22 gráu civil do -
qual não esteja legalmente separado, desde que prove ser in￾dispensável a sua assistência pessoal e esta não possa ser -
prestada simult~neamente com o exercício do cargo.
§ 12 - Provar-se-á a doença mediante a inspeção realizada por médi
cos credenciados pelo Instituto de Previdência ao qual este=
ja filiado.
A licença de que trata êste artigo será concedida com venci￾mento ou remuneração integral.
Secção V
§ 22
Da Licença
,
a Gestante
Art. 1462 - A funcionária gestante será concedida uma licença de três(3)
mêses, com vencimento ou remuneração, mediante inspeção médi
ca,
§ - l1nico - A licença será concedida a partir do oitavo mês, salvo pres￾crição médica em contrário.
Art. 1472 - Se a criança nascer viva, prematuramente, antes de concedida
a licença, o início desta se contará a partir da data do pa~
to.
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -(continua)- - - - - - -
Continuação Estatuto dos Funcionárioso •• Flso 21
- - - - - - - - - - - - - -
Seção VI
Da licença para Se:vviço Militar
ht. 1482 - Ao funcionário que fôr convocado para o Serviço Militar e ou
tros encargos de segurança nacional será concedida licença
com vencimento ou remuneração.
§ 12 - A.licença será concedida à vista do documento oficial que
prove sua incorporação.
§ 22 o funcionário deverá optar pelo vencimento ou remuneração
que recebe da Prefeitura e a importância que deverá reoeber
como incorporadoo•
Ao funcionário desencorporado conceder-se-á prazo não exece￾dente de 30 dias para que reassuma o exercício sem perda do
vencimento ou remuneração.
Art. 1492 - Ao funcionário oficial de reserva oas fôrças Armadas, aplicam
-se as disposições do artigo anterior, durante os estágios -
previstos pelos regulamentos militares •
§ 32
..
Secção VIr
Da licença para trato de assuntos particulares
Art. 1502 - Depois de 2 anos de exercício, o funcionário poderá obter li
cança sem vencimento ou remuneração, para tratar de interês=
ses particulares, pelo prazo máximo de 12 (doze) mêseso
12 - O funcionário deverá aguardar em exercício a concessão de li
cença sob pena de demissão por abandono do cargo.
22 A licença poderá sxr negada qu~~do o afastamento do funcioná
rio do exercício for inconvenientemente ao interêsse do ser=
viço.
Não se concederá licença, a funcionário nomeado, removido ou
transferido, antes de assumir o exercício.
Quando o interêsse do serviço o exigir, a licença poderá ser
cassada a juízo do Prefeito:
Cassada a licença o funcionário terá 30 dias para reassumir
o exercício, após a publicação do ato.
O funcionário poderá a qualquer tempo, reassumir o exercício
desistindo da licença.
Art. 1542 - Só poderá ser noncedida nova licença para tratar de assuntos
particulares depois de decorridos 2 (dois) anos de terminação
da anterior.
§
Art. 1512
Art. 1522
§ - t1nico
Art. 1532
Art. 1552 - O funcionário ou funcionária, cujo cônjugue fôr funcionário
federal, Estadual ou Municipal e tiver sido mandado servir,in
dependentemente de solicitação em outro ponto do território =
nacional, ou no estrangeiro, terá direito a licença sem venci
mento ou remuneraçãoo
§ - tlnico - A lice~ça e ~ remoção serão concedidas mediante pedido devida
Continuação Estatuto dos Funcionários ••• FIso 22
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
Do vencimento ou Remuneração e das Vantagens
Secção I
Disposições preliminares
Capítulo V
Artl 156Q - Além do vencimento ou da remuneração do cargo, o funcionário
poderá perceber as seguintes vantagens pecuniárias:
I
11 -
111
IV
V
VI
VII
ajuda de custo;
Diárias; .
auxílio para diferença
salário-família;
auxílio-doença;
gratificações;
percentagem.
de caixa;
Art. 157º - ~ permitida a consignação sôbre vencimento ou remuneração, -
provento e gratificação por tempo de serviço.
Art. 1582 - A soma das consignações não pOderá exceder à 30% (trinta Eor
cento) do vencimento, remuneração, provento ou gratificaçao
por tempo de serviço.
§ - tlnico - ~ste limite poderá ser elevado até 60% (sessenta por cento)
quando se trarta de aquisição de casa próppia e prestação a
limentícia.
Art. 159Q - A consignação em fôlha poderá servir à garantia de:
I - Quantias devidas à Fazenda Pública;
11 - Contribuição para montepio, pensão ou aposentadoria,des￾de que seja em favor de instituições oficiais;
111 - Cota para cônjugue ou filho, em cumprimento de decisão -
judicial;
IV - Contribuição para aquisição de casa própria, por intermé
dio de Institutos de Previdência e Assistência, Caixas =
Econômicas e estabelecimentos oficiais de crédito.
Secção 11
Do Vencimento ou Remuneração
Art. 1602 - Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo
exercício do cargo correspondente ao padrão fixado em Lei.
Art. 1612 - Remuneração é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo
exercício do cargo, correspondente ao padrão do vencimento e
mais ~s quotas e percentagens que, por Lei lhe tenham sido ~
tribm.das.
Art. 162Q.- Perderá o vencimento ou a remuneração do cargo efetivo o fun . ,.
c~onar~o:
I - Quando no exercício de cargo em comissão, salvo o direito
de optar;
11 quando no exercício de mandato eletivo remunerado, fede￾ral, ou estadual;
111 - Quando designado para servir em autarquia, sociedade· de
economia mista ou estabelecimento de serviço público.
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - _.- - - -(continua)- - - - - -
Continuação Estatuto dos Funcionários ••• Fls. 23
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
Art. 163Q - O funcionário perderá:
I o vencimento ou remuneração do dia, se não comparecer ao
serviço, salvo motivo legal ou moléstia comprovada;
II Um têrço do vencimento ou remuneração quando comparecer
ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para o iní￾cio dos trabalhos, ou quando se retirar antes de findo o
período do trabalho;
§ - tlnico - Nenhum desconto se fará no vencimento, quando a soma corres￾pondente aos comparecimentos depois da hora marcada pará o
início do expediente não exceder a 30 minutos por mês.
Art. 1642 - Serão relevados até 3 faltas durante o mês, motivadas por do
ença comprovada mediante iaspeção médica.
Art. 1652 - Compete ao chefe da repartição antecipar ou prorrogar o perí
odo de trabalho, quando necessário, respondendo pelos abusos
que cometer.
As reposições e indenização à Fazenda PUblica, poderão ser -
descontadas em parcelas mensais hão excedentes da décima pa~
te do vencimento ou remuneração.
Não caberá o desconto parcelado quando o funcionário solici￾tar exoneração, ou abandonar o cargo.
Art. 167Q - O vencimento, a remuneração e demais vantagens atribuídas ao
funcionário não poderão se~ objeto de arresto, sequestro ou
penhora, salvo quanco se tratar de:
~ I - Prestação de alimentos;
II - Dívida à Fazenda Públicao
Art. 1662 -
§ - t1nico -
Secção III
Das ajudas de Custo
Art. 166Q - Será concedida em forma de diária, uma ajuda de custo ao fun
cionário que fôr designado para serviços ou estudos fora dõ
. " . mun~c~p~o.
Art. 1692 - A ajuda de custo será arbitrado pelo Prefeito levando em con
ta as condições de vida do local a que se destina, o tempo =
de permanência e os recursos orçamentários disponíveis.
Art. 1702 - ~uando o funcionário fôr incumbido de serviço ou estudo que
obrigue a permanecer fora do Município por mais de 30 dias,
receberá uma ajuda de custo mensalmente.
Art. 1712 - Restituirá a ajuda de custo o funcionário que, antes de ter￾minado o desempenho da incumbência que lhe fôr cometida, pe￾dir exoneração, regressar ou abandonar o serviçoo
§ 1Q a restituição será feita parceladamente, salvo no caso de re
cebimento indevido em que a im~ortância correspondente ser~
descontada in]egralmente do vencimento ou remuneração, sem -
prejuízo da aplicação da pena disciplinar cabível na espécie
§ 2Q - A responsabilidade pela insti~uição de que trata êste artigo
atinge exclusivamente a pessoa do funcionário.
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -( continua )- - - - - - -
Continuação Estatuto dos Funcionários ••• Fls. 24
§ 3Q Se o regresso do funcionario fôr determinado pela autoridade
competente ou doença comprovada, não ficará êle obrigado a -
restituir a ajuda de custo.
Secção IV
Das :Jiárias
Art. 172Q- Ao funcionário ~ue se deslocar de sua repartição em objeto -
de serviço conceder-se-á uma diária a título de indenização
das despesas de viagem, incluídas as de alimentação e pousa￾da.
§ -Unico - Não se concederá diária durante o período de trânsito, nem
~uando o deslocamento constituir exigência permanente do car
go ou função.
Art. 173Q- OS critérios de fixação do ~alor das diárias segundo sua na￾tuxeza, o local e as condições de serviço, bem como seu com￾trôle serão objeto de regulamento próprio.
Secção V
Do Auxílio para Diferença de Caixa.
Art. 174Q- Au funcionário ~ue, no desempenho de suas atribuições, pa--
gar ou receber em moeda corrente, poderá ser concedida, nos
períodos de exercício, um auxílio fixado 5% do vencimento, a
título de compensação de diferença de caixa.
Secção VI
Do Salário-Família
\ Art. 175Q- O Salário-Família será concedido ao funcionário ativo ou ina
tivo:
111
I - Pelo cônjuge;
11 - Por filho menor de 21 anos, ~ue não exerça atividade re￾munerada e não tenha renda própria;
Por filho inválido ou mentalmente incapaz, sem renda pró
pria;
por fi~ha solte~a, ~ue não exerça atividade remunerada
e ão tenha renda própria;
filho estudante, ~ue frequenta curso pecundário ou -
superior em estabelecimento de ,ensino oficial ou particu
lar, e ~ue nã~ exerça atividade lucrativa, até a idade ~
de 24 anos.
IV -
V -
§-tlnico - Compreendem-se nêste artigo os filhos de quªl~uer condição -
os enteados, os adotivos e os menores ~ue, mediante autoriza
ção judicial, viverem sob a guarda e sustento do funmionáriõ
Art. 176Q- Quando os cônjuges forem funcionários ou inativos e vierem -
em comum o salário-faoília será concedido ao pai.
§ Se nã-vviverem elO.comum, será ooncedido ao que tiver os de -
pendentes sob a sua guarda.
Se ambos os tiverem, será conceido a um e outro dos pais, de
acôrdo com a distribuição dos dependentes.
§
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -(continua)-
Continuação Estatuto dos Funcionários ••• Fls.25
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
Art. 177º - Ao pai e a mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta, e na fal
ta destes, os representantes legais dos ineapazes.
Art. 178º - O salário-família será paga0, ainda que, o funcionário ativo
ou inativoAdeixar de perceber vencimento, remuneração ou pro
vento se for o caso.
Art. 179º - Cada quota do salário-família corresponderá a uma percenta--
bem de 5% do salário mínimo vigente no I:unicí_pioe será devi
da a partir da data em que se der o fato ou ato, devidamente
instruído.
Art. 180Q - Nenhum desconto se fará sôbre o salário-família nem servirá'
de base a qualquer contribuição, ainda que para fins de pre·
vidência socialo
Secção VII
Do Auxílio Doença
Art. 181º - Após doze meses consecutivo de licença para tratamento de .
saúde, em conse~uência de doenças previGtas no Art. 144 o
funcionário tera direito a um mês de vencimento ou remunera
ção, a título de auxílio-doença.
Art. 182º - O tratamento do acidentado em serviço correrá por conta dos
cofres públicos, ou de instituição de assistência social
com o qual o Kunicípio mantenha convênio.
.!rt. 183º
Secção VIII
Das Gratificações
- Conceder-se-á gratificação:
I de função;
II pela prestação de serviço extraordinário;
III - pela representação de gabinete;
IV - pelo exercício em determinadas zonas ou locais;
V pela execução de,trabalho de natureza especial, com ris
co de vida ou saude;
VI - pela execução de trabalho técnico ou científico, julga￾do de mérito por comissão especial;
VII - por serviço ou estudo no estrangeiro;
VIII - pela participação em órgão de deliberação coletiva;
IX - Adicional por tempo de serviço;
X - Por exercício de car~o em função, para o qual seja ne--
cessário título de n~vel universitário;
XI - por exercício de cargo ou função para o qual seja exigi
do título técnico em nível médio;- -
XII pelo exercício de encargo de auxiliar ou membro de comis
sao- ou concurso
e dispôsto no item XII aplicar-se-á quando o serviço fôr exe
cutado fora do período normal ou extraordinário de trabalho￾a que estiver sujeiio o funcionário.
Art. 184º- Gratificação de função éAque corresponde a encargo de chefia
e outros que a lei deteroinar.
§-t1nico
§-tlnico - Não perderá a gratificação de função o funcionário que se au
- - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - -(continua)- - - - -
C·ontinuação Estatuto dos Funcionários .0. Flso 26
sentar em virtude de férias, luto, casamento, doença cOBpr~
vada ou serviço obrigatório por lei.
§
II
~
A gratificação a que se refere o item I, não excederá a um
têrço do vencimento ou remuneração mensal do funcionário.
gratificação por serviços extraordinários poderá ser:
- previamente arbitrada pelo diretor do órgão a que estiver
subordinado o funcionário;
Paga por hora de trabalho prorrogado ou antecipado.
Art. l85Q - A
I
- Noreso do item II a gratificação não excederá de um têrço do
vencimento ou remuneração de um dia e será calculada por
hora de trabalho prorrogado ou antecipado e por tarefa.
-,Em se tratando de serviço extraordinário noturno, o valor -
da hora será acrescida de 25% (vinte e cinco por cento)o
O exercício de car~o de direção ou de função gratificada e￾volui a gratificaçao por serviços extraordinários.
Art. 1862 - Ao funcionário que completar 5 (cinco) anos de efetivo exer
cício no serviço público, será atribuída uma gratificação ã
dicional de 5% (cinco por cento) sôbre o vencimento; ao com
~letar 10 (dez) anos, terá direito a 10% (dez por cento);15
tquinze) anos 15% (quinze por cento) e assim sucessivamenteo
§ 2Q
§ 3Q
§ 42
Art. 187Q - Os funcionários de nível universitário ocupantes de cargos
para cujo ingresso ou desempenho se~a exigido Título Univer
sitário ou correspondente, perceberao uma gratificação espe
cia1_de 25% (Vinte e cinco por cento) sÔbre os respectivos￾padroes de vencimentos.
§ - ~nico - A gratificação do nível universitário diz respeito Unicamen
te aos funcionários para cuja função se exija o título uni￾versitário cor~espondente.
Art. 1882 - A todo o funcionário portador de título Qquivalente ao téc￾nico de nível médiO, será atribuída uma gratificação de 10%
(dez por cento) sôbre o vencimento ou remuneração.
§ - ~nico - A gratificação de nível técnico médio diz respeito ttnicamen
te aos funcionários que exercerem cargo ou função para õ
qual seja exigido o título técnico de nível médio correspon
dente. -
Art. 1892 - As gratificações referidas nesta secção serão regulamentadas
por Decreto do Prefeito.
CAPtTULO VI
Das Concessões
Art. 190Q - Sem prejuízo do vencimento, remuneração ou qualquer direito
ou vantagem legal, o funcionário poderá faltar ao serviço a
té 8 (oito) dias consecutivos por motivo de:
I - casamento;
II falecimento do cônjuge, pais, filhos ou irmãos.
Art. 191Q - Ao funcionário licenciado para tratamento de saúde que tiver
Continua~ão Estatuto dos Funcionários ••• Fls. 27
de afastar-se do r\~unicípio,por imposição de laudo médico o
ficial, poderá ser concedido transporte.
Art. 1922 - Ao cônjuge ou na falta
to despesas em virtude
concedido, à t!tulo de
a um mês de vencimento
... ,
deste, a pessoa que provar, ter fei￾do falecimento d~ funcionário, será
funeral a imEortancia correspondente
ou r emuneraçao.
§ 12 - Em caso de acumulação, o auxílio-funeral será pa~o somente
em razão do c~rgo de mairo vencimento, remuneraçao ou proveB
to.
§ 22 - A despes~ correrá por dotação própri~ do cargo, não sendo da
do exerc1cio ao nomeado para preenche-lo, antes de decorrido
30 dias do falecimento do antecessor.
Art. 1932 O vencimento, a remúneração e o provento não sofrerão descon
to além dos previstos em Lei.
Art. 1942 O Município poderá conferir prêmios, por intermédio do ór~ão
competente, dentro dos recursos orçamentários aos funcionari
os autores de trabalhos considerados de interêsse público ou
de utilidade para a administração.
Art. 1952 - Um decreto regulará as operações de crédito concernente ao -
funcionalismo mediante o desconto de consignações no venci--
mento ou remuneração ficando limitada às entidades oficiais
a faculdade de transigir com os funcionários públicos.
Art. 1962 - Ao funcionário estudante, matriculado em estabelecimento de
ensino, será concedido sem~re que possível, horário regular
especial de trabalho que possibilite a frequência regular às
aulas, mediante comprovação por parte do interessado do horá
rio.de aula.
Art. 1972 - O funcionário terá preferência, para sua moradia, na locação
imóvel pertencente ao Município.
CAPtTuiJO VII
Da requisição
Art. 1982 - A requisição de funcionário ou empregado, por parte de auto
ridade federal, estadual, municipal, de entidade autárquicã
ou sociedade de economia mixta, deverá obedecer às seguintes
normas:
I - a requisição será formulada ao Prefeito !.:unicipal,medi￾ante ofício, com as seguintes indicações:
a) - nome do funcionário ou e IJregado, cargo ou função
queêste irá exercer, ben como vencimento, salário
vantagem ou gratificação a que fará jus;
b) motivo da requisição, ex~ressamente justificado;
c) prazo da prestação do serviçoo
11 - Informado pelo chefe imediato do funcionário ou emprega￾do e pela Divisão do Pessoal, o rrefeito dará o seu des￾pacho e remeterá o processo ao órgão requisitante.
Independem de autorização do Prefeito ::uniciDal as requi
- - - - _- -_- - - - - - - - - - - - - - continua)- - - - - - _
111
Continuação
Art. 199º
Estatuto dos Funcionários ••o Fls. 28
sições para prestação de serviços previsto em Lei.
Terminado o prazo da re~uisição, o funcionário ou empregado
deverá apresentar-se à Prefeitura e reassumir o exercício -
do cargo.
CAPtTULO VIII
Da Assistência
Art. 200º - O município, diretamente ou não, :prestará serviços de assis
tência e previdência a seus funcionários e respectivas faIDi
lias, nos têrmos e condições estabelecidas em lei.
CAFtTULO IX
Do Direito de Petição
Arto 20lº.- t assegurado ao funcionário o direito de ~equerer ou repre￾sentar.
Art. 202º - O re~uerimento será dirigido à autoridade competente para -
decidí-lo e encaminhado por intermédio da~uela a ~ue estiver
imediatamente subordinado o requerente.
Art. 203º - O pedido de reconsideração será dirigido à autoridade ~ue -
houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não
podendo ser nenovado.
§ - tlnico -O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os
artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de cinco
dias e decididos dentro de trinta improrrogáveis.
Art. 204º
§ 12
§ 22
Caberá recurso:
I - do indeferimento do pedido de reconsideração;
11 - das decisões sôbre es recursos sucessivamente interpostos
O recuxso será dirigido à autoridade imediatamente superior
a que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, sucessi
vamente, em escada ascendente, ~s demais autoridades. -
No encaminhamento do recurso observar-se-á o disposto no ar￾tigo 2030
Art. 205º - O pedido de reconsideração e o recurso não tem efeito suspen
sivo; o que fôr provido retroagirá, nc~ efeitos, à data do
impugnado.
Art. 2062 - O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá:
I - em cinco anos quanto aos atos de que decorram demissão, ..•
cassaçao de aposentadoria ou disponibilidade;
11 - em cento e vinta dias, nos demais casos.
O prazo da prescrição contar-se-á da data da publicação ofi- I
cial do ato iflpugna~o ou, quando êsté fôr de natureza reser￾vada, da data da ciencia do interessado.
Art. 207º
Art. 2082 - O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, in￾terrompem a prescrição até duas vêzes.
Art. 209º - O funcionário que se dirigir ao Poder Judiciário ficará obri
gado a comunicar essa iniciativa a seu chefe imediato para:
_L
Continuação Estatuto dos Funcionários 0.0 Fls. 29
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
~ue êste providencie a remessa do processo, se houver, ao j~
~z competente, como peça instrutiva da ação judicial.
Art. 210º - são fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos nêste ca
pítulo.
CAPtTULO X
Da Aposentadoria
funcionário será aposentado:
compulsoriamente, aos 70 anos de
- a pedido, quando contar 35 a nos
- por ivalidez.
Art. 211º - O
I
II
III
idade;
de serviço;
§ lº -A aposent~~oria Eor ivalidez será sewpre precidida de licen￾ça por per~odo nao excedente de 24 meses, salvo quando o lau
do médico concluir pela incapacidade definitiva para o servi
ço público.
2Q - Será aposentado o funcionár~o quel
depois de 24 mêses de li￾cença para tratamento de saude, for consmderado inválido pa￾ra o serviço público.
§
§ 3º - No caso do ítem lI, o prazo é reduzido a 30 anos para as mu￾lheres.
4º - a redução do limite de idade para a~osentadoria compulsória
ou facu~tativa será regulada em lei especial, atendida a na￾tureza de cada serviço.
Art. 212º - O funcionário é aposentado:
§
§
..•
I - com vencimento ou remuneraçao integral:
a) - quando contar 35 anos de serviço, se do sexo masculino;
ou 30 anos de serviço, se do sexo feminino, ou menos; -
quando a lei determinar atendendo a natureza do serviço
b) - quando o funcionário se invalidar uor acidente ocorrido
no serviço, por moléstia profissional ou de doença gra￾ve contagiosa ou incurável, especificado no artigo 144.
1º - Acidente 'é o evento danoso que tiver como causa mediata ou
imediata o exercício das atribuições inerentes do cargo.
2º - Equipara-se a acidente, agressão sofrida e não provocada pe￾lo funcionário no exercício de suas atribuições.
3º - A prova do acidente será feita em processo esnecial, no pra￾zo de oito dias, prorrogáv~l quandô as circ~~stâncias o exi￾girem, sob pena de suspensao.
§
§
§ 42 - E~tende-se por doença profiss~onal a que decorrer das condi￾çoeo de serviço ou de fatos nele ooorridos, devendo o laudo
médico estabelecer-lhe a rigorosa caracterização.
§ Ao funcion:rio em comissãm anlicar-se-á o disposto nêste ar
tigo, quando invalidados nos têrmos do ítem ~ o "
II - Proporcional ao tempo de serviço, na razão de um trinta
e cinco avos? fora dos casos do ítem lo 1 ,
5º -
Continuação Estatuto dos Funcionár~os ••• Fls. 30
§ lQ - Nos casos em que a lei fixar ~enos tempo, a proporção, será
de tantos avos quantos anos de serviço necessário para a apQ
sentadoria integral.
§ 22 - Os proventos de inatividade serão previstos sempre que, por
motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, se modifi￾carem os vencimentos dos funcionários em atividade.
§ 32 - Ressalvado no disposto do parágrafo anterior~ em caso nenhum
os proventos de inatividade poderão exceder a remuneração
percebida na atividade.
§ - l1nico -
O funcionário que, por ocasião da anosentadoria, ocune ou te
nha ocupado em comissão ou função g~atificada, ou anbos, pe=
lo prazo mínimo de 10 anos consecutivos ou alternados, e con
tar mais de 20 anos de efetivo exercício terá os proventos =
calculados com base no vencimento ou remuneração do cargo ou
funções exercidas, ressalvado a opção expressa para o venci￾mento ou remuneração do cargo efetivo.
~uando mais de um cargo ou função tenham sido exercidos, ado
tar-se-á para cálculo o vencimento ou remuneração do car~o =
de maior padrão, desde queJh~ corresponda um ~xercício ID1ni￾mo de 2 anos; fora dessa hipotese, adotar-se-a como base o -
vencimento ou remuneração do cargo ocupado ou padrão imedia￾tamente inferior.
Art. 2132 -
Art. 2142 - Para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade será com￾putado integralmente o tempo de Serviço Público federal, es￾tadual, municipal, autárquico ou economia mista.
Art. 215º - Os aposentádos receberãoL
juntamente com os proventos, as --
percentagens, gratificaçoes por tempo de serviço, e quaisque~
outras vantagens atribuídas aos funcionários por lei em cará
ter permanente.
§ - l1nico - A parte relativa
ª
percentagem será calculada na base de um
doze avos do total recebido pelo funcionário a êsse título -
durante os doze mêses anteriores ao decreto da aposentadoria
Art. 216º - A aposentadoria dependente de inspeção médica só será decre￾tada pepois de verificada a impossibilidade de readaptaçãoT￾do funcionário.
Art. 2172 t automática a aposentadoria compulsória.
§ - ~nico - O retardamento do decreto que declarar a aposentadoria não -
impedirá que o funcionário se afaste do exercício no dia ime
diato ao em que atingir a idade limite.
Art. 218º - Nos casos em que tenha sido a aposentadoria concedida por mo
tivo da invalidez, será o a~osentado submetido a inspeção me
dica, no decorrer de cada 3 anos, para efeito de reversão. -
T t T U L O IV
Do Regime Disciplinar
CAPiTULO I
Da Acumulação
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -(continua)-
Continuação Estatuto dos Funcion~rios •••• Flso 31
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
Art. 219º - t vedada a acumulação remunerada de quaisquer cargos públi￾cos.
lº Será permitida a acumulação:
I de cargo de magistério secundãr-í,oou superior com o de . ,
JU1Z;
11 de dois cargos de magistério;
III de um cargo de magistério com outro técnico ou científi
co
IV a de dois cargos privativos de médico.
2º Em qualquer dos casos, a acumulação somente é permitida quan
do haja correlação de matérias e comuatibilidade de horário:
3º A proibição de acumular se estende a cargos do Município com
os da União, dos Estados, do ~istrito Federal,dos Territóri￾os, dos Municípios, Entidades Autárquicas e sociedades de E￾conomia :rv:ista.
Art. 220º - A expressão "cargo" para os efeitos dêste capítulo, compreen
de os cargos públicos criados por Lei, as funções de extranü
merários de qualquer modalidade e tôdas as outras que hajam￾sido instituÍdas com denominação ~rópria, hÚIDero determinado
e retribuição certa, pelo Poder Público I.Iunicipal,::Jstadual
ou Federal na administração centralizada ou autarquia e em -
Sociedade de Economia Mista e emprêsas incorporadoras ao pa￾trimônio Público.
§
§
§
Art. 221º - A compatibilidade de horário será reconhecida quando houver
possibilidade de exercício dos dois cargos em horários diver
sos sem prejuízo de número regulamentar das horas de traba-=
lho determinadas para cada um.
Art. 2222 - A correlação de matérias pressupõe a existência de relação i
mediata e recíproca entre os conhecimentos específicos cujo￾ensino ou ~licação constitua atribuição principal dos car--
gos acumulaveis.
§ - Único Tal relação não se haverá por presumida mas terá de ficar
provada mediante consulta a dados objetivos, tais como pro--
grama de ensino no cargo de magistério e as atribui~ões leg~
is re9ulamentares ou regimentais do cargo no caso tecnico ou
cient~fico.
Art. 223º - Não se compreendem na proibição de acumular, Bem estão sujei
tas a quaisquer limites:
a) a percepção conjunta de pensõp.s civis ou militares;
b) a percepção de pensões com vencimentos, remuneração ou sa
lário e as vantag~ns consignadas no artigo 184, desde que
tenham correspondencia com a função principal;
c) a percepção de pensões comprovento de disponibilidade, a
posentadoria ou reforma;
d) a percepção de proventos quando resultantes de cargos le￾galmente acumuláveis.
Art. 224º - O funcionário ocuuante de cargo efetivo aposentado ou em dis
ponibilidade, pod~rá ser nomeado para cargo em comissão, pe~
dando durante o exercício dêsse cargo o vencimento ouremune
ração do car§o efetivo, ou o provento da inatividade salvo
se optar pelo mesmoo
- - - - - - - - - - - -Gc~tinua)- - - - - - -
Continuação Estatuto dos Funcionários ••0 Flso 32
Art. 2252 Poderão também optar pelo venci~ento ou remuneração do resp~
~tivo cargo ou provento de inatividade:
a) o ocu~ante de cargo efetivo aposentado ou em disponibili￾dade, que por nomeação do Presidente da República, exer--
cer outras funções de govêrno oumministração em qualquer
parte do território nacional;
b) o funcionário ocu~ante de cargo efeti~o aposentado ou em
disponibilidade, que ~or nomeação do Governador, exercer
outras funções de govêrno ou administração em qualquer --
parte do Estado.
Art. 2262 - Ressalvado o disposto no artigo anterior, nenhun funcionário
ocura~te de cargo efe~iv~, aposentado ou em dis~onibilid~de,
podera ex~rcer em comlssao, outro cargo ou funga0 sem previa
autorizaçao do Prefeito.
§ - ~nico - Se o cargo ou função fôr de chefia ou direção, o funcionário
perderá, apenas durante o exercício dó mesmo, o vencimento
ou remuneração, e se estive r aposentado, ou em disponibili￾dade, o respectivo provento.
Art. 2272 - A proibição de acumular proventos não se aplica aos arosenta
dos, quanto ao exercício de mandato eletivo, cargo em comis=
são ou contrato para prestação de serviços técnicos ou espe￾cializa.dos.
Art. 2282 - O funcionário a~osentado ou em dis-)onibilidade, quando desig
nado para órgão legal de deliberação coletiva, poderá perce￾ber a gratificação respectiva do provento da inatividade.
Arto 2292 - Verificado mediante processo administrativo que o funcionário
está acumulando, será êle demitido de todos os cargos e fun￾ções e obrigado a restituir o que indevidamente houver rece￾bido.
Provada a boa fé o funcionário optará por um dos cargos; se
não o fizer dentro de quinze dias, será exonerado de qualquer
dêles, a critério da administração.
§ 22 - Em caso contrário o funcicnário demitido ficará ainda inabi￾litado pelo prazo de cinco anos, para o exercício ou função
ou cargo público, inclusive em entidades que exerçam função
delegadas ou poder público ou não por êste mantidas ou admi￾nistradas.
Art. 2302 - ~ualquer Cidadão poderá denunciar a existência de acumulação
CAPtTULO II
Dos Deveres
Art. 231Q - são deveres do funcionário além dos que lhe cabem por cargo
ou função:
I - comparecer na repartição às horas de trabalho ordinário e
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -(continua)- - - - - - - - -
Continuação Estatuto dos Funcionários 0.0 Flso 33
às do extraordinários quando convocado, executando os servi￾ços que çlhe competirem;
11 cumprir as ordens su~eriores exceto quando forem manifesta--
mente ilegais;
111 guardar sigilo sôbre os assuntos da repartição que não devem
ser divulgados;
IV Representar aos chefes imediatos sôbre tôdas as irregularida
des de que tiver conhecimento e que ocorrem na repartição em
que servir ou às autoridades superiores, por intermédio dos
respectivos chefes, quando êstes não tomarem em consideração
suas representações. Se o chefe não encaminhar a representa￾ção às autoridades suueriores dentro de cinco dias da data -
em ~ue a tiver recebido para êste fi~, o funcionário poderá
faze-lo diretamente;
Ser leal às instituições constitucionais e administrativas a
que servir;
Observar as normas legais e regulamentares;
tratar com urbanidade as partes, atendê-las sem preferências
pessoais;
Frequentar cv~sos legalmente instituídos para aperfeiçoamen￾to ou especialização;
zelar pela economia do I{unicípio e pela conservação do que -
fôr confiado à sua guarda ou utilização;
V
VI
VII
VIII
IX
X
XI
!'
XII
XIII
XIV
providenciar para que esteja sem-re em ordem no assentamento
individual a sua declaração de família;
trazer em dia a sua coleção de leis, regulamentos,'re9
imentos,
instnuções e ordens de serviço que lhe forem distribu~dos pe
la repartição; -
apresentar-se decentemente trajado em serviço ou com unifor￾me que fDr determinado para cada caso;
apresentar relatório ou resumo de suas atividades nas hipóte
ses e prazos previstos em lei, regulamento ou regimento; -
atender prontamente, com preferência sôbre qualquer outro
serviço, ~s requisições de papéis, documentos, informações
ou providencias ~ue lhe forem feitas pelos órgãos jurídicos,
1nc bidos da defesa do Kunicíyio em juízo e ex~edir certi--
dõ.s r Aeridas para defesa de direito;
XV - manter ~k~S relações de trabalho ou não comportamento condi--
zente com a sua qualidade de funcionário público e de cidadão.
CAPtTULO III
Das Proibições
Art. 232Q - Ao funcionário é proibido:
I - referir-se depreciativamente em informações, pareceres ou
despachos, às autoridades constituídas e aos atos da admi
- - - - - - - - - - - - - - - -(continua)- -
Continuação Estatuto dos Funcionários o •• Fls. 34
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
11
III
IV
V
VII
VIII
IX
X
XI -
XII -
VI
nistra~ão, podendo porém em trabalho devidamente assinado,
aprecia-los do ponto de vista doutrinário, técnico e da or
ganização e eficiência do serviço público;
m retirar sem prévia autorização da autoridade com:r-etente,
qualquer documento ou objeto existente na rep~rtição;
promover ma~ifestações de aprêço,ou de desapreço, dentro -
da repartiçao ou tornar-se solidario com elas;
exercer comércio entre os com~anheiros de serviço;
valer-se do cargo para 100rar proveito pessoal em detrime!!;
to da dignidade da funçao;
coa9
ir ou aliciar subordinados com objetivos de natureza -
polltico-partidária;
receber ~ropinas, comissões, presentes e vantagens de qual
quer espécie em razão de suas atribuições; -
praticar a usura em q_ualquer de suas formas;
fazer contratos de natureza comercial ou industrial com o
rf.unicídio por si ou com representante de outrem;
constituir-se procurador de :parte ou servir de intermediá￾rio perante qualquer repartição pública municipal, exceto
quando se tra~ar de percepção de vencimentos e vantagens -
de parente ate o segundo gráu;
cOlleter a :pessoa estranha a repartição, fora dos casos pr~
vistos em lei, o desempenho do encargo que lhe competir ou
a seus subordinados;
empregar material de qualquer repartição munici~al, em ser
viço particular.
CAPtTULO IV
Da Responsabilidade
Art. 233º - O funcionário é responsável:
I pelos preJúízos que causar à Fazensla I'Eunicipal, :]2ordo￾lo, ignorancia, indolência, negligencia ou omissao;
II pelas faltas, danos, sonegação ou extravios que sofrerem
os bens e os materiais sob sua guarda ou sujettos ao seu
exame, provando-se que foram ocasionados por culpa ou -
neg1igência sua ou por causa que poderia ter evitado;
III - por não promover por indulgência ou negligência a respo~
sabilidade dos seUR subordinados;
IV - pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas
notas de despacho, guias e outros documentos de receita
ou que tenha~ com elas relação, desde que resulte sonega
ção ou insuficiência no paõamento do que fôr devido à Fã
zenda ~ilunicipal.
Nos casos de indenização à Fazenda Municipal o funcionário -
será obrigado a repor a importância do prejuízo causado.
Em determinados casos a juízo da autoridade competente, a im
portância da _ indenização ~ poderá ser descontada, • do vencimentõ A
ou remuneraçao nao excedendo o desconto a declma parte deles
Art. 234º
Tendo havido dolo, a punição consistirá, além da indenizaçã09
na imposição de pena disciplinar.
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -(continua)- - - - -
Continuação Estatuto dos Funcionários o •• Fls. 35
Art. 235º A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da
responsabilidade civil ou criminal ~ue não caso couber, nem
o pagamento da indenização a ~ue ficar obrigado o exíme da
pena disciplinar ~ue incorrer.
CAPtTULO V
Das Penalidades
Art. 2372
Art. 236º - São penas disciplinares:
I - Advertência;
11 repreensão;
111 suspensão;
IV multa;
V destituição de função;
VI demissão;
VII cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
A pena de advertência será aulicada verbalmente em caso de
negligência. -
A pena de repreensão será aplicada por escrito em caso de de
sobediência ou falta de cu~primento de deveres.
Art. 238º
Art. 239º - A pena de suspensão, ~ue não excederá de noventa dias, será
aplicada em caso de falta grave, devidamente fundamentada ou
de reincidência.
- Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspen￾são poderá ser convertida em multa, na base de 50% por dia -
de vencimento ou remuneração, obrigando o funcionário nêste
caso a permanecer em serviçoo
§ 12
o funcionário suspenso perderá as vantagens decorrentes do e
xercício do cargo.
Art. 2402 - A destituição da função dar-se-á:
I - (uando se verificar falta de exação nu seu desempenho;
11 - Quando se verificar ~ue por negligência ou benevolência
o funcionário contribuiu para ~ue não ~e apurasse, no de
vido tempo, a falta de outrem.
Art. 2412 - A pena de demissão será aplicada nos casos de:
I abandono de cargo pelo não compar-e cí.men to do funcionário
ao serviço, sem causa justificada por mais de trinta dias
consecutivos ou noventa dias intercaladamente durante o
ano;
11 procedimento irregular do servidor, devidamente com~rova
- - do;
111 a~licação indevida de dinheiro público;
IV incontinência nública e escandalosa de vício de jogos --
proibidos e de·embriaguês habitual;
- - - _.- - __ - _ - _ - _ - -(continua)- - - - - __ - -
Continuação Estatuto dos Funcionários ••• Fls. 36
V praticar crime contra a administração pública e à Fazen￾da lJ.lunici:pal;
VI - revelar segrêdos de que tenha conhecimento en, razão do
cargo desde que resulte prejuízo para o Município ou :par.
ticulares;
VII - praticar em serviço, insubordinação grave, ofensas físi
cas contra funcionários ou particulares com?rovados por
condenação judicial;
VIII lesar os cofres públicos ou delapidar o patrimônio muni
c:lpal;
IX - receber proprnas, comissão, presentes ou vantagens de -
qualquer esnécie ou solicitá-las diretamente ou ~o~ in￾termédio de~outrem, ainda que fora de suas funções mas
em razões delas;
X - exercer a advocacia administrativa.
Art. 242º - Atenta à gravidade da falta, a,demissão poderá ser ap~icada
com a nota liaber do serviço publico", a qual constara eempre
doas atos de demissão fundada nos ítens 111 - V - VIII e IX
do artigo 24~"
Art. 243º o ato de denissão do funcionário mencionará sempre a sua ca~
sa.
Art. 244º Para aplicação das penas do artigo 238, é competente o Chefe
do Executivo.
§ - As penas de advertência, repreensão, e sus~ensão poderão ser
aplicadas, independente de inquérito, até trinta dias, pelo
Diretor e acima de trinta dias pelo Prefei to ~:unic~pal•
Art. 2452 -
•• No caso de reincidencia das faltas que determinaram as nenas
previstas no § primeiro, estas serão aplicadas em dôbro~ me￾diante processo Administrativo.
O funcionário que deixar de atender sem causa justificada
qualquer exigência, para cujo cumprimento seja marcado prazo
certo, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remune
ração, até que satisfaça essa exigência. -
Deverão constar no assentimento individual, tôdas as ~enas -
impostas ao funcionário, inclusive as decorrentes de falta -
de com~areciment2 às sessões do júri para que fôr sorteado,
exceto as advertencias.
§ - nnico - Além da pena judicila que couber serão consideradas como de
suspensão es dias em que o funcionário deixar de atender as
convocações do juíz sem motivo justificado.
§ 22
Art. 246º
Art. 2~7Q - Será cassada por decreto a aposentadoria ou a disponibilida￾de se ficar provado que o funcionário aposentado ou em dispo
nibilidade: -
I praticou falta grave no exercício do cargo ou função,aig
da não prescrita;
- - - - - -(continua)- - - - - - - -
Continuação Estatuto dos Funcionários ••• Fls. 37
--------------------------- -
11- foi condenado por crime cuja pena im)ortaria em demissão
se estivesse na atividade;
111- aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
IV- exerceu advocacia administrativa sob qualquer forma;
V- firmou contrato de ~atureza comercial ou industrial com
o l,~unicípio,"'Jorsi ou como representante de outrem;
VI- aceitou representação de Estado estrangeiro, sem prévia
autorização legal;
VII- praticou usura em qualquer de suas formas.
Será igualmente cassada a disponibilidade do funcionário que
não assumir no prazo legal o cargo ou função para o qual
foi determinado o seu aproveitamento.
§ 2Q Nas hip6teses previstas n~ste artigo, ao ato da cassação
de a~osentadoria ou da disponibilidade seguir-se-á o de de
missao.
Art. 248Q - são circunstâncias que atenuam a pplicação da pena:
1- a prestação de ma~s de 15 anos de serviço com exempLar
comportamento e zelo.
11- a confissão expontânea da infração.
Art. 249Q - São circunstâncias que agravam a aplicação da pena:
1- o conluio para a prática da infração;
11- a acumulação da in=ração.
Art. 2502
§ - l1nico
Art. 2512
Art. 252Q -
Contados da data da infração, prescrever~, na esfera adminis
trativa: ~
1- em dois anos, a FALTA SUJEITA às penas de advertência,
repreensão, suspensão e multa;
11- em quatro anos, a falta sujeita às penas de destituição -
de ~unção, demissão ou cassação de aposentadoria e disP2
nibilidade.
A falta também ~revista na lei penal como crime prescreverá
juntamente com este.
CAP~TULO VI
Da Sindicância Administrativa
A autoridade que tive;;'cjÂncia ou notícia da ocorr~ncia de
irregularid~de no aerviç é obrigada a prometer-lhe a apura
ção imediata por meio ~~ indicância adminis~rativa que se=
rá instaurada pelo Preiêito.
Promoverá a sindicância uma comissão designada pela autori
dade que a houver determinado e composta de três funcionári
os es~áveis sempre que possível de categoria igualou supe=
rior a do acusado.
Ao desiBnar a Comissão a autoridade indicará dentro de seus
membros o respectivo Presidente.
- - - - - - - - - - - - - - - - - (continua) - - - - - - - - -
Continuação Estatuto dos Funcionários o •• Flso 38
§ 22
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
o Presidente da Comissão designará o membro que deve secreta
riá-la.
Art. 2532 - A Comissão, sempre sue necessário, dedicará todo o tempo aos
trabalhos da sindicancia, ficando os seus membros em tal ca￾so, dispensados do serviio na repartição durante o curso das
diligências e a elaboraçao do relatório.
A Sindicância administrativa deverá ser iniciada dentro do -
prazo de três dias, contados da designação dos membros da
Comissão e concluída no prazo de quinze dias, improrrogáveis
a contar da data de seu in{cio~
A Comissão deverá ouvir as pessoas que tenham conhecimento -
ou que possam pres~ar esclarecimentos a respeito do fato,
bem como proceder a tôdas as diligências que julgar conveni￾ente à sua elucidação.
Art. 2562 - Ultimada a sindicância remeterá a Comissão à autoridade que
instaurou, relatório que configura o fato indicando o seguin
te:
Art. 2542 -
Art. 2552 -
12 Se é irregular ou não;
22 - Caso seja, quais os dispositivos violados e se há pre--
sunção de autoria.
§ - ~nico - O relatório não deverá propor qualquer medida no processo Ad
ministrativo limitando-se a responder os quisitos do artigo￾anterior.
Art. 2572 - Decorrido o prazo previsto no artigo 255, sem que reja apre--
sentado o relatório a autoridade competente deverá promover
a responsabilidade dos membros da Comissão.
CAPtTULO VII
Do Processo Administrativo
Julgado procedente o relatório da Comissão de Sindicância -
que conclua pela irregularidade do fato e pela discriminação
de autoria, a autoridade que a houver determinado ficará o￾brigada, dentro do prazo de cinco dias, sob as penas da lei
e instaurar Processo Administrativo para responsabilização -
do indiciado ou indiciados, assegurando-se-lhes amplo direi￾to de defesa.
A aplicação das penas de suspensão por mais de quinze dias,
demissão e cassação de aposentadorias e disponibilidade ser1
precedida de )rocesso administrativo.
O urocesso ADMINISTRATIVO será realizado "Oor Comissão de In￾quérito e a êle se aplica a disposição dos artigos 252, 253,
e 254.
O prazo para o inquérito, que constará da instrução e defesa
será de sessenta dias, prorrogáveis nos casos de fôrça maior,
pela autoridade que lhe tiver determinado a instauração.
O acusado será intimado inicialmente para acompanhar todos -
os atos e diligências do inquérito, podendo constituir ~1vo￾gadoo
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - (continua)- - - - - - - --
Art. 2582 -
§ - ~nico -
Art. 2592 -
Art. 2602 -
§ 12-
.8P~lfllllJ~1l ~s~~~ A ~}E A\l)lU(A\I<A\~A\
Achando-se o acusado em julgar incerto, a intimação será
feita por eà.italpublicado en órGão ofi_cial, durance três
dias consecutivos, dando-se-lhe o ~razo de 30 (trinta)dias,
findo os quais correrá o inquérito à revelia.
Na fase de i.nstrução a Comissão deverá ouvir o acusado, as
pessoas que tenham conhecimento do fato que é im_lJutadoou
que uossam urestar esclarecimentos a respeito, bem como --
procêder a tôdas as diliGências que, ju~gar convenientes,-
recorrendo, quando necessário a técnic08 ou ~eritos.
Ultimada a instrução, a Comissão manda~á dentro de 48 horas,
citar o acusado par a no prazo de 30 (trinta) dias a-Dresen￾tar defesa escrita e reqüerer a procura~ão de provas.
Achando-se o acusado em lugar incerto, proceder-se-á nos -
têrmos do parágrafo 22 do artigo 260.
Será aberta vista do inquérito ao acusado no lu~ar designa
do yela comissão durante o prazo para a defesa. -
O prazo de defesa poderá ser prorro~ado pelo dôbro, para -
diligências reputadas imprescindíveis.
Concluída a defesa, a Co~issão remeterá o orocesso à auto￾ridace competente, acompanhado de Relatóriô no qual c011clu
irá indicando:
1) Se foi ou não cometida a falta;
2) qual o dis:ositivo transgredido ou violado;
3) se há ou não atenuantes ou a~ravantes.
Apresentado o Relatório, a Comisoão ficará a dis~osição de
autoridade que houver mandado instaurar o inquérito Da~a -
prestação de qualquer esclarecimento julgaà.onecessár~o,
dissolvendo-se dez dias após a data em que fôr proferido o
julgamento.
Recebido o ~rocesso a autoridade que houver instaurado pro
ferirá a deêisão no ~razo de vinte dias, sob pena de res-=
ponsabilização.
12 - Não decidido o processo no ~razo dêste artigo o indiciado
reassluuirá automàticanente o exercício do cargo ou função,
aguardando aí o julgauento, qup~do suspenso preventivamente.
2º - No caso de alcance ou _aIver-seação de dinheiros uú':üicos,
apur-ados o afastamento se ~-,rolong8.ráCltéa decisão final -
do processo administrativo.
Continuaçã.2,
§ 2º
Art. 261º -
Arto 2622 -
§ 2º
§ 3º
Art. 263º
Art. 264º -
Art. 2652 -
§
§
Art. 266º -
.Art. 267º -
§ - "único -
Estatuto dos ~uncion~r~os ••• Fls.39
Tratando-se de crime a autoridade que ãeterminou o proces￾so administrativo oorvidenciará a instauração do in~uérito
policial, encaminhando-se os autos à autoridade jUdiciár-:a
competente, ficando translado no :·unicínio.
A autoridade que instaurou o processo proporá a quem de di
r~ito, obedecido o prazo do artigo 266, as sanções e ~rovi
dencias que excederem de sua alçada.
Havendo mais de ~ indiciado e diversidade de sanções, ca￾berá o julsamento à autoridade comueterrt e para Lm Josição -
de pena mais grave.
- - - - - - - - - - (continua) - - - - - - - -
CO:ltinuação ~statuto dos Funcionárjos o • o
A t 268
0 .,.",_ 1 f d ,. -l-' d . t "" r. - - ~w qua quer ase o ~rocesso se~a ~ermlvl a a ln ervençao
de defensor constituldo pelo indiciado.
Art. 269º -
§
§
§ 3º
~ A
Caracterizado o abandono de cargo ou funga0 na forma des￾te estatuto a autoridade cOD~etente, em face das informações
da repartição do Pessoal, promoverá ~ublicação na imprensa
local de editais de chamamento gelO ~razo de dez dias.
rindo o pr-azo fixado nêste artigo, a autoridade, dentro do
prazo de c~nco dias, ficará obrieada, sob as Jenas da Lei,a
instaurar processo administrativo.
O indiciado na fase da defesa, eó ~ode~á argu~entar em seu
favor a_resentando ~rovas de existência de fô~ça maior ou
de coaçao ilegal.
3e as conclusões do ~roce8SO admiListrativo foram contrári￾as ao indiciado, a C~missão pro~orá ao ~refeito a ex)edição
do Ato de demissão na conformidade do Artigo 44.
Art. 270º - Uma vez submetico a processo aêl_ministrativo o fvncionário -
"l'")1..1blico só j)oderá ser exonerado a pedido denois da conclu--
s~o do ~rocesso e de reconhecida a sua inocência.
C.h._.J1'TUI.O VIrI
Da ~risão Am~inistrativa e da
~us ensão Preventiva
Art. 27lQ - Cabe ao Chefe do Zxecutivo ordenar, fundamentalmente, por -
escri to a y,risão administrativa do res:yonsável por dinheiros
e valores pertencentes a Fazenda 1,:unici;Jalou se acharem
sob a guarda desta no caso de alcance ou ouissão em efetuar
as entradas nos devidos prazos.
1Q O Ohe f'e do Executivo comurrí.car-ãLr.ed í.a'tamenüe o fDto à au to
ridade co~petente e ~rovidenciará no sentido de ser realizã
do COE ursência o processo e tOilladace contas.
22
Art. 272º
A prisão a&ministrativa não excedtrá e roverta dias.
A suspensão preventiva at~ trinta dias será ordenada
Ire.+:'eitodesde cue o afastamento do f'unc í.on-ir-í o seja
, A t "" h' fI . ...,d saria paro que es e ru;o ven a an ua r na a:ur-aç a o a
~ue lr.e é atribuída.
pe.Lo -
neces￾falta
Poderá'o I-refeito prorrogar até noventa dias o nrazo de sus
pensão já ordenada, findo o qual cessarão os res:ectivos e￾feitos ainda que o processo não esteja concluído ressalvado
o caso do § 2º do arti00 266º.
Art. 273º - Durante o períOdO da prisão ad1";ristrativa ou da suspensão
preventiv~ o funoionário 'oerderá 1/3 de seu venc í.mento ou -
remunerac:;ao.
§ - unico -
Art. 274º - O funcionário terá direito:
I- Ao reembolso do vencimento ou reffiuneração e a conta~e~ -
de tem,o da su~?ensão preveptiva, ~uando do processo não
r~sultar puniçao ou se es~a se limitar às penas de adveE
tencia, multa ou repreensao.
( +;, '"1 ,
Continuação Estatuto dos Puncionários ~ Flso 41
11- A contacen de tem~o de serviço correspondepte ao períoco
do afastamento excedente do prazo da susr,ensão efetivaruen
te a:licada.
C.APtTULO IX
Da :Revisão do Processo Admü:..istrativo
Art. 275º - A q_ua~g_uertempo poderá ser reQuerida a revisão do r-rocesso
adr!linistrativode aue resultou oena discinlirer g_uando se a
duzam provas1
fatos ou circunstâncias susêetíveis de justi=
ficar a inocencia do reg_uerente.
§ ~rQtando-~e ãe fUBcionário falecido ou desanarecido, a revi - , ...-
sao podera ser req_uerida por Q,ualg_uerdas pes~oa8 co~stan--
tes do e.ssenter.errt o individual.
§ Correrá a revisão en apenso ao ~roce800 oriGinário.
§ Tião consti t1..Ufundamento para revisão a simules alegação de
injustiça da nenalidade.
Art. 276º o requerimento da revjsão deverá ser dirioido ao irefeito
r~unic í.pa.I ,
Art. 277º - Deferida a revisão, o Prefeito distribuirá a una Comissão -
nreviamente designada, co~-osta de três funcionários estáve
1s, sempre que possível de categor-La igualou sUl-,eriora do
acus~do, indicando o que deva servir de Presidente pa~a pr~
cessa-la.
§
§
o presidente da ComiEsão designará o membro que deva secre￾tariá-la para processá-la.
~ imnedido de funcionar na revisão quem houver partici)ado
da Cõmissão do rrocesso Administr~tivo.
Nainicial, o requerente pedirá dia e hora para inquirição
das testem~~as que arrolar.
Será conziderada informante a testemunha que, residindo fo￾ra do ~.unã cf ví,o l')restarde:!:-')oi:wento por escrito.
Art. 279Q - A comissão deverá instalar-se dentro de três dias de sua de
signação e marcar o nrazo de dez dias ao interessado para =
oontrariar os fundamêntos da acusação do processo que o pu￾Art. 2782
§ - l1nico
niu.
Art. 280Q - Concluída a revisão será o processo, centro de cinco dias,-
encani!iliadocom o ~elatório da Comiosãô ao Chefe do Poder E
xecutivo.
o Eelatório não deverá propor q_ualg_uermedida limitando-se
a apreciar as ~rovas, alegações e de~oimentos.
Art. 281Q - O prazo da revisão será de sessenta aias, podendo nêle se--
re~ realjzacas as dili~ências necessárias. O prazo de jul~a
mento será de 15 dias prorrogáveis pelo mesmo tempo se fôr￾consultada a Comissão para maiores esclarecimentos.
§ - l1nico
+. ,
Continuação Estatuto dos Funcionários ... Fls.42
Art. 282º - Proferido na revisão jLugamento favorável ao requerente, o
Prefeito tornará seL efeito as Eenalidades ~plicadas, expe￾d~ndo ato revogatório de demissao, quando for o caso.
§ - tlnico - O julgamento favorável, i~p~ica no estabelecimento de todos
os direitos perdidos em conseQuência da penalidade aplicada.
Art. 283º - uando no curso da revisão falecer a pessoa cuja condenação
tiver de ser revista para :prosseguir a defesa será designa￾do um funcionário de ~Jreferência diplomado em Direi to.
Art. 284º - 10 julgamento da revisão yod,:,ráser alterada a classifica--
ção da infração, declarado isento de culpa o recorrente, D~
dificada a pena ou anulado o )rocesso.
§ - tlnico - :lãopoderá ser agravada a pena imposta pela decisão revista.
Art. 285º
Art. 286º
T'1 T U L O V
CAJ?tTU!.O iUCO
Disposições Gerais
O àia 28 de outubro será consagrado do funcionário yúblico.
O órgão do pessoal fornecerá ao funcionário uma ficha de i￾dentidade da qual constam os elementos de sua identificação.
§ - tlnico - Essa ficha valerá como prova de identidade, para todos os ~
feitos e será gratuita.
Os prazos ~revi8tos nêste Estatuto serão contados por dias
corridos.
§ - tlnico - Não se CODPutará no prazo o dia inicial prorrogando-se para
o primeiro-dia útil o vencimento ~ue incidir em sábado, do￾mingo ou feriado.
§
são estáveis as atuais A, servidores ~úblicos oriundos _-
de qual
quer esfera de governo, Que ate a data da promulgaçao da --
Constituição do Brasil, contavau" (5) dinco anos de serviço
público, de acôrdo com o artigo 177 e parágrafos da mesma.
lº - O disposto nêste artigo não se a~lic~ aos car-gos que a lei
declara de livre nomeação e exoneraçao.
Art. 288º -
2º - A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao car
go.
Art. 289º - Os ~uncionários públicos, no exercício de suas atribuições
não estão sujeitos a ação penal por oTensa irrogada em infor
nações, pareceres ou 1l1.aisaueroutros escritos de natureza -
ad~inistrativa, que, para êste fim são equiparados à alega￾ções produzidas em juízo.
§
§ - ~nico - Ao chefe imediato do funcionário cabe mandar cancelar o re
querimento do interessado, as injúrias ou calúnias por ven￾tura encontradas.
Art. 290º - Poderá ser estabelecido o reg~me de tem o integral pa~a os
________car o ou funções que a lei deterEinar.
Continuaç~ Estatuto dos Funcionários o • • Flso 43
§ - Único - O funcionário ocupante de cargo sujeito ao regime de tempo
integral ou não, não ':oderá exercer qual~uer outra ativida￾de dentro do horário de trabalho, sob pena de demissão.
Art. 2912 - t vedado ao fvncionário servir sob a chefia ou direção ime￾diata do cônjuge ou parente a~e ~º grauL
salvo e~ função de
estrita conf~ança e de l.ivre escolha, nao podendo exceder -
dois o seu n~unero.
Art. 292º - Nenhv~ imposto ou taxa ~ravará o vencimento, remuneração ou
gratificação de funcionario e o salário de extranumerário
bem como os atos ou títulos referentes à sua vida funcional.
§ 12 - Os proventos de disponibilidade ou al,osentadoria não pode--
rão igualmente sofrer ~uais~uer descontos por cobrança de -
imposto ou taxa.
§ 22 - Não se inclui para os efeitos dêste artigo o impôsto de reE,
da.
Art. 293º - Aplica-se a legi~lação trabalhista aos servidores admitidos
fora do Regime deste Estatuto.
Art. 294Q - Por motivo de convicção filosófica, religiosa, ou política,
nenhum servidor poderá ser privado de ~ual~uer dos seus di￾reitos sem sofrer alteração em sua atividade fvncional.
O funcionário candidato a cargo eTetivo, desde que exerça -
encargo de chefia, em comissão ou não de fiscalizacão ou ar
recadação, será afastado em vencimento ou remuneração, a -=
partir da data em aue fôr feita sua inscrição perante a jus
tiça Eleitoral, até o dia seguinte ao do pleito. -
~ Art. 296º -,Aos membros do magistério regidos por leis especiais, será
aplicado subsidiàriamente, regime jurídico dêste Estatuto.
Art. 295º -
Art. 297º - O presente Estatuto se aplica aos funcionários da Câmara
Municinal cabendo ao Presidente desta as atribuições reser￾vadas nesta lei ao Prefeito, quando fôr o caso.
Art. 2982 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo--
gando-se as disposições em contrário.
Edifício da Frefei tura kiunicipal de Apucarana
em, 12 de outubro de 1.967.
. PROCESSO .....• !).I{~.....T....
IPROJETO DE LEI.Jt~3.l6.f.
IA~~~ .. !'.'..~ ~~:~ ..:... L-="" ,, . _..
a) SAUL GUHiARÃES DA COSTA
Prefeito 1~unicipal
a) G::IUVAL ROSS
Diretor Administrativo