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norma nº 51/2002

Tipo Lei
Número / Ano 51 / 2002
Date 2002-08-12
EmentaInstitui no Município de Apucarana, o "PROGRAMA CAMINHOS DO PROGRESSO", conforme especifica e dá outras providências.
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A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI Nº 051/02
 Súmula:- Institui no Município de Apucarana, o
“PROGRAMA CAMINHOS DO PROGRESSO”,
conforme especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1
o
– Fica instituído no Município de Apucarana, o
“PROGRAMA CAMINHOS DO PROGRESSO”, com o objetivo de proporcionar o aumento
da empregabilidade e renda das Propriedades rurais do Município.
Art. 2
o
– Consiste o “PROGRAMA CAMINHOS DO
PROGRESSO”, na execução de serviços de terraplanagem para construção de barracões e
adequação de carreadores, através de máquinas do município, às propriedades que optarem pela
exploração agropecuária intensiva.
Art. 3
o
– O Município de Apucarana, através da Secretaria de
Agricultura e Abastecimento, viabilizará a execução do “PROGRAMA CAMINHOS DO
PROGRESSO”, ao proprietário, parceiro ou arrendatário que:
I - Requerer junto à Prefeitura Municipal, a terraplanagem para
construção de barracões e ou adequação de seus carreadores, anexando documentos que
comprovem a sua condição de Proprietário, Parceiro ou Arrendatário de imóvel rural.
II - Indicar a cultura a que se refere o Programa, para análise e viabilização;
III - Indicar, através de carta da Integradora, a área a ser
beneficiada, bem como, sua localização demarcada no terreno, demais documentos que se
fizerem necessários e da necessidade de adequação do seu carreador;
IV - Aceitar mediante contrato firmado, as condições de
realização dos trabalhos e o seu respectivo pagamento aos cofres do Município.
§. 1
o
– O atendimento à solicitação do programa, será feito através
do seguinte critério: em ordem cronológica de inscrição, conforme protocolo junto à Prefeitura
Municipal, em propriedades cujos pedidos se destinarem às culturas preconizadas, atendendo
propriedades vizinhas, cujos pedidos se destinarem a mesma finalidade.
§. 2
o
– Ultrapassado o período de solicitação do programa, será
feito por comunidade, em ordem cronológica de protocolo junto à Prefeitura Municipal, com
prioridade às propriedades vizinhas, e para aqueles cujos pedidos se destinarem a mesma
finalidade.
§. 3
o
– O Proprietário de um imóvel já atendido, não será objeto de novo
atendimento, antes que sejam realizados os serviços de outros já existentes.
Art. 4
o
– A cobrança pelos serviços de que trata esta Lei, se dará na
conformidade com o Art. 117, item I da Lei nº 088/94, de 27/12/94, que dispõe sobre o Sistema
A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
Tributário do Município de Apucarana, sendo que os recursos advindos com a execução desta
Lei, serão obrigatoriamente aplicados no pagamento do custo da operação, levantado
periodicamente, pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento, menos o valor referente à mão￾de-obra que compõe o custo, e que serão fixados anualmente por Decreto do Executivo.
Art. 5
o
– As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão
pr conta de dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 6
o
– O Executivo Municipal, regulamentará a presente Lei, no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei.
Art. 7
o
– Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
Lei em vigor, na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
em 12 de agosto de 2002.
 VALTER APARECIDO PEGORER
 PREFEITO MUNICIPAL

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