norma nº 57/1967

3Q - Os cargos de "Jrovimento efetivo se dis:põof:1 em classes ou
,
classes,
..
em series de d.e acordo com o ane.xo I (Clnaclro l")e~
.'
EFf.TIJ~A\ MIJ~.(.IPA\II. IDIE A\lPlU(A\I~A\~A\
ESTADO DO PARA NA
L E I NQ 57/67
------------.-------- -------------------
..,". _
410"1 :./~s]Joe soare 1
.~.
,.,.
a c aSSlj.l.Caçao e ce.rgcs
I.
I
do Serviç o Ci v-il do r'oder E:'cecuti vo,
esta1Jelece os vencinentos corres1Jon--
cIentes, e dá outras providênCias.
I
I
I
li
OPrefei I to KmÜci';al de Apucarana, faço saber
C
.. '," 1 d t '
.
.' que a am.ara ,':un~CJ.P[L .ecre ou e eu S[õ,TICJ.ono
a seguinte
L e i :-
CAPITULO- I
TIos cargos
. 1Q - Os cargos
bedecem a
do Quadro de ihL11cionárj.os do I'oa.er Executivo o
classificação estabeleci da na presente Lei.
2Q - Os
to
cargos podem ser de provimento efetivo ou de };rovimeg
. -
em COllilssao.
",
, .
~xcepcionalmente, se necessarlo,
ser provido e2 caráter interino,
to (108 Tlll1cionártos h~blicos do
c carso efetivo
, ", C~Gaoo1"o.o com o
,
!)oc1ere,
Estatu￾manente).
. 4Q - As classes distribuem-se pelo níveis de 1 (hlJn) a 11 (d~
zeGsete~, de conformidade COTI o QLexo I.
('
, .
t
. - ~, - ,)S carGOs 0_8 r,rOVlmen o em cm:~:J.:i.ssao, na :corroa 0.0 anexo ~L
(Quadro Permanente), com:preendem os de direção su?erior.
12 - 03 c~rGos de ~ireção . IV . ~
~:Tp:nerJ_ cr 88,0 ~')rOYlc.OG em.
. .
. ~
COEllGS8,O,
mecli2.11te livre escolha do J?refei to :~lUlicii_1a1, dent:ce pe.§..
soas 'lue satisfaçam os requisitos cerais :paro.. investià.u￾ra no serviçopúblico,bCL: cago liOS8U2.D ex-~}eriência e,dIT:i
nistrativa e com~)etência notória..
2Q - As atriot-".içõese res~~::ons8,bili{iJ:';,des do::.! cc.rcc.c en com.:Lssão
serê:o cle-rinid2"S em rgr~rJ..Emen"co.
( 8ecue )
--
FG 1 NCrij; 200,00
}'G 2 " 150,00
FG 3 " 100,00
FG 4 " 80,00
F'G 5 "
60,00
FG 6 "
40,00
FG 7 " 30,00
~lfl.llU~A\ MlUNm(lllPA\lIf)IE A\lPlU(A\~A\NA\
E S T A O O O O P A R A N A Fls o 11
lQ -
CA1?:L'11ULO - 11
Das f~mções Gratificadas e Gratificações Ge Gabinete
-l\lém dos cargos de :'~roviIflento efetivo e de -::>royj..n:ento
. - h '
, .. .
' b1 . . .;;; .
J
' C01:128SaO avera no servlço ru lCO n1)J:2J.cl~a _, ::l.'JJs:oes f -
tificadas e Gratificações de g~bi~ete.
era
-As chefias de divisões e de secções dos éU,vers os (J,e~;art8.-
mcntos serão exercidas -Dor funcionárias do ouadro ef'etivo
d
.
" 1
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."
"
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. ~. - - f
.
es~p:nao.os ne_o _~~X':;CUlVO , men.lLn -8 gra lIlcaC083 J.:,::aéL8.8 ,
'~A -
..>
ele acordo com a sr:.a natttreza.
As fv..nções R,'ratificadas serão identificadas T'or sínboJc,f:)
IIFG" (te 1 a
'-
7, cuj De valoJ::'es são os se51Jj_l1tes:
2Q - O funcionáI"io investio.o eH função n;r2tificac1a. rece1)erá ar;
t
"1-
..
"
1 ,
'""\'0 t
~ .P-i C vencimen os ~ correSllOl1o.en.ves ao seu nlv8 mais 8. ,.~; __-'- .:;;:
ção a que ~ refere o paráSl"2,fo lQ aêste artí2;o.
Os funci onários lct2,dos no Gabinete do I'refei to '-',:i.cipal
1)erceberã2 o 1381..;_vencimento D2..i8 a g:r'8.tificaçã.o de gabinf.
te, de acordo com os valores constantes do Anexo Io
o ~ - t '~' d ' t '
.
D.. :cul1çao era ::"Tlca a e VB..ne.gen aceSSOJ.:'la
I.f' f
. ,. t '"
...
SI.' ::c1.nCJ.onal!lOS es aveJ.s :;1oo,e11 exerce- 1 a.
CAl'l'1'FLO- III
])0 l"essoal Temporário e de Obras
o servico DúbJ_tco 'TIluniciT)alserá atendido:
I - QuandO'"se tTatar de â.ti vidade \)ermanente da aclniniDtra
ção, ')or funcionários "
11- quando se tratar de ativ-it1ade transitóri8, ou oventr.al:
) 1 t
,. 1 ' t '" t d "
- a l10r }J8S80a_ eml)Or~!"'lo acrrll ~ao a con 8. e (:.o-t;açao
global, recvxso pro?rio do serviço, ou fw,do especi
aI criado em Lei;
b) .']01'" pessoal admitido "C'ara reali2:fl.cão de -., .. ...-
viços publicos, dúrante sua execuçaoo
ssr
de obras fice,rá'su-ieito
Consolidai8.c das L~is do
lJec1:Jliar aC}.u21e ree;j_llie 0.6
-o ~nes;:joa.l ten:-;:!orár:i.o ~ e o :JessQ8.1 A
~
ao regime de eillrrego previsto na
Trabalho e na Legislaçao visente ...
em:pre6;0. ,
O ,salaria do ':)8ssoal -
temJ?orario e -do
ra enquadrar-se dentro das condiçoes
de trabalho e,t na sua fixação, serão
gos e obrigaçoes a desem?enhar.
I'
,
" " d t " d
" '
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. . ]
. ,
'ara o o.esem)"8D110 e a lVl o,o.e ecnlco-eSneC2.8",23ac.a, "ara
cuja execução não disljonha o serviço de fUIlcioll8rio habili
tado,t poderá ser a(J~itido espec~alista temporário, por pra
zo nao excedente ao de um exercJ.cio financeiro, mediante
TIecreto do Senhor Prefeito.
nessoal de obr~8 deve
regionais do mercado￾cODsidera.0.oE os encar
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'1<IflEl'lU~A\ ~llU~I(IIIPA\[ IDIE A\lPlU(A\~A\~A\
ESTADO DO PARANA 'ls.
§-T1NICO - A favor do 'pessoal a que se, referem os ~,rtigos llQ e l2Q,
contar-se-a o tempo de serv~ço,par,a,efe~to,de aposentadQ
ria se vier a ser nomeado fv~c~onar~o publ~co.
CAP:(T1JI,O - IV
Dos ~uadros. e Enquadramento
§-lJIUCO -
Cada lli~ dos órgãos subordinados diretamente
Ji:unicipal deverá possuir seu próprio q.uadro
rios.
Os estabelecimentos industriais do Munioípio
tições de atividades específicas deverão ter
prios.
ao Prefeito
de fUllcioná￾Art.13Q
e at' repar-;
cluadros .prQ
Art.14.Q - li lotaij:ão n1L"1~rica das repartições e serv~ç08 c02c.pletará
as indicações de cada quadro e lJermanecera 8eml're atual!
zada.
Esta I!ei abrange a situação éIos atuaj.s funcionários e _
extra numerários.
Efetua.d.o o en'luaà.ramento, OCl'_l1a.rá o .s ervio.or o nível a -
que fizer jus.
§ lQ - Para localizá-lo no vencimento-base ou referência ade'lua
d t'
J ] I da o respec lVO nlVe~, evar-se-a,~ em C0TIva. -
a) o vencimento ou salário lJercebido no Cte,rgo ou f1.mçõ.o.
b) as diferencas de vencimento ou salário de Que o servi
dor estiver mais próximo. . -
o total resultante
no, vencimento-base , ,
1.6 l1rOXJ.lliO.
determinará
ou nível de
a colocacão
valor igtlal
do
ou
..r;> .
'. .lunc~onar~o
sU"1:'orior . ma￾Extinguem-se com esta Lei
-nwneráries,' sendo Clue os
categoria, se extinguirão
as atuais categoriee de
cQntratados por vencer,
com o vencimento.
extra￾ele f.3ta
Os atuais
de, serão
vel com a
t "
., ,
t " l ' d
ex ra-l1lJ.mera.rJ..os aue Ja conse,'::ll.lrror1 88 al1J. 1. a
-
-" ... alorovei tados dentro ~e cargos de nl vel cOTIl)at2:.
sua antiga remuneraç8-o.
22 - Os demais extra-ntunerários não serão 8JJquadrado8 e esta￾rão inseritos lIex-ofíCio" no 12 concurso a ss :cealizaT.
CAPiTULO - V
Do acesso
.18Q - O funcionário pode ter acesso, como indica o AlC.exo III,~.
classe de nível mais elevado, nertencente à série de clas
ses afins; nas estritas linhas--decorrelação ali tiltaçadas.
lQ - Os casos de acesso CO.!1c.orrente serão definidos e J.Jrevis￾tos em regulamente.
2Q - ~
nome8.çÊÍo lJor acesso re2,airá em f']~ciolláTio que :nertença
a cle.sse aa mesma formaçao profissional, nlC\S de escalão _
inferior, me-diEmte reserva da metade das vagas, ficando
a outra metade para ser provida por concurso público.
i~EfE.llU~A\ MIJt\JI(IIIPA\IL IDIE A\1P1J(A\I~A\t\JA\
§
§
§
ESTADO DO PARANA
3 Of .,.
2 - .:unCJ.on8.r20 nomeaod por acesso :peroelJerEl.~ ",' na nova
o vencimento imediatamente sUl)ericr ao niveI em (1).e
contrava.
classe,
se en
t3eráde dois anos de efetivo exercício na clal2,32 o inters
t'
. ,- - .
-"
- 1C2.0 para concorrer a- nomeaçao por acesso, reallZll1L,-O-Se
d - I
.
f
.1 , I . ...
po>ra UIIl ano, quan o nao 1aJa .lmc~onar20 c::.uepos,gua aqye-
]_8 tenpo 10 .
A
.
- I
,
d
... 1
. _ nomea~ao por acesso, a em as eX2genc~as eg~ls das q~~
lificaço8s ç:ue couberem e::J. cO.da caso, obedecere, a \)l""ovas
lJráti.êas 0(.118 com-~!reend.aLl tarefas tí~DicaG relativas.. ao exer x .; . _ __ , _
c2cio do novo cargo e, qccando couber, a ordem de clt?>ssifi
- d t'-'- 1
. . A . -
caçao 8Ft CQncurso e J. uu. 08 que a:.;.~recJ~e a eX~0erlencla
flmcional.
-A Divisão ,. do 1'e"soal mantera as devidas anotac;ões .. e con -
frontos sobre os atos de nomeaçao, promoç2-o e c,reenchirlen
to de vagas ocorridos.
cArfT"DLO - VI
Dis~osições Gerais
.202 -O vencimento de cada nível está determino.do no Quadro I,~
nexo.
.232
mA A
f'
.
t
,. d l "
.,.
-'.J..oda vez (l'ue _.orem reV:lS 08 os TIl veJ.S _9 sa arJ.o mJ.l1.1mO
-
. _.,) f
.
t "
. .
1 d ' d
.
-"
. C}? reCla.o, o ~_re el o l';'_unlC:Lpa ma~,ar2.. proce .er, lm8ula￾tam.eDte, estudos visando ao reajuE'.tamento d.os venCiJ,lentos
do frmcioD8.1ismo. enviand.o mensao:en 8~ Câncare. !':Iunici'"al a
respeito dO"'Yazo de 30 (trinta)-d.ie.s a cDntar da '?ublica
- ,. ". -- çao das novas tabelas do salarJ.o JYllnlffiO,.
-Os chefes de divisão ou secção 1:JodeI'ão acuEular outros
C3.J:gos de 2hefia à.edivisão e secção, ej-; face àas neces82,
dades Econ2IDico-Aclministrativas, e ajuízo 0.0 ~?refei to, -
d.escte que esses cart~:os de chefia. sejam de ns.tureza Cll"L-1iva
lente, e que :oertençam ao 1'lesmoDepartamento. -
o -Não lJoà.erá entretanto o chefe
{.tos , .-mas
~ sim as p~ratifica ções A -
~ue for designado.
-O nrovimento dos cargos de carreira do Quadro r, obedece￾rá'às exigências que se se§o;D.em:
I o mensa.o:eiro, servente, au_xiliar de enfel"ma,rrem e
'- -
,.'
telefonista l)oderao ser nomeados, a,)os concurso,
sem g,ue> lhes" exija uma g,uaIificação" eSIJecí:fica.
8.Cl1l1lul8.T vencimel1to:;; cIos car
elas ftL1'lÇ ões de chefia r.a:."& -
II O '\Jl"OfeS20r leigo, regionalis~te, :Ou nOX'1112,lista deve r -
1"a 1)01" c,-inloma OU certificado 1Jrovar sue <J.l:alifica
ção", ~~\2-.ra-l;oder 'pTestar-concu.rso<t -
III O af:~sistente social c~eveTé': a"nresent8"T' di1}loma ou
certificado t1t'_e se eq1...'_il"1are â esta f1.~!"~çã.o, ~;:"aTC~
concorrer ao cargo.
o as:ente arrecB.dado~" , ~:)ara provi::~ellto do ca:t'l"R:o, _ I_~. ., Ó'->
concuTso, devera ser no ID2nlIDO dat21oGra~0.
,
8..1)06
I ,"
Efl.'lU~A\ ~llIJN.(.IPA\l li) IE A\lPlIJ(A\I~A\NA\
ESTADO DO PARANÁ Fls. V￾v o datilógrafo :çoderá f8,zer conclIT'SO sem a
de di:plo:ma ou certifioado, ]']8,S em caso de
terá preferência o dilJlomado.
,A ,
ecagencla
eml1cte,
VI O fiscal de rendas clevel"á ser 2:0mínir o dç.tilócra￾fo, QU escriturário, com conhecinento.s elementares
de trt butação.
O ~' J ' t
-
,
"
- .!:lSC2L. e o E:.es re Cle coras Cteverao prove.r ,
-- ves Cle concnrso e sua eS]8Cla ' 1 J.zaçao. ' -
atra--
VIII - O auxiliar de almoxar1faclo deverá ser no nínimo da
tilógT'a~o.
IX O Ctesenhiste.
, deverá apresentar di"nloma, ou título
I ' f
. -- ~
G.ue o eQ..u2~,8.re a eosa c.tua l lcagao. J.:'OC1era, ' no en￾ta.nto, através d.eccncurso 'provar a f-n~8. ClU3.1if'ic8.~
- -
t
" t '
~ A ,
Ç~?, Ttl8.S em caso.cte em~l~...~, era pr~lerellCl.a o can
dlaato que ~possnlr cer""GJ.Ilcado ou d,lIJlo]":Ja..
x
f:.!' .., -.
wQ poaerao co~correr ao cargo de eecrl t lITarlO, " a_- 1
moxo,rife, auxiliar !Ie teso'LITeiro, aS8if;tente CO!i.1Gr
,
1 f
J., t
.." I:> - CJ.a , os ~ue orem no l11lnlElO CLa lLQcraJ: OS, e Cl:Q'"'S.ê:,
ren o cina:sio, ou escola de grau e:~uivalente.
Só Doc1erão ser nomeados ~C)ara o Cê~T.r:~Ode oficialad
ministrativoos 'lue tive~'eJ'1 feito a escalada dos =
n{veis anteriores, e demonstrem conhe'cimento dos -'
cargos correJ,atos, 011 tiverem conclu{do, no mínimo,
o curso ginasial, ou escola de grau 8ql1ivalent8o
XII Os tesoureiros deverão obri6atoriamente '<:JOSSUiT di
:ploma ou ser estuétantes do 2Q ano (1e curso técnicõ
de ccntabilidade.
XIV Os contabilistas à.everão possuir di~)JOD2~ de técni￾co em, contal)ilidadel
xv Os assessores "para concorrerem [tor:; C8,:r'Y':08 (18 a~::ses
' d
-" b ' t
'. ~ -- J .
I; - SOT'la everao ser o rlga Ol"lEtrnen u8 no Yl!.lnlLlO es' n￾d t
.
' t '
.
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~
~
,
an es unl verSl arlOS, e a na ur8za Ci.g Tl)nCaO exJ..-
. , . ...J " t
'
t
o
1
,
glra o ramo 1IDlverSl uarlo, a Q,.1..lean eceCLe 8Jll )em o
C1U'"'SO eS~~Jecífico (10 2Q grau secundár:L c..
XVI Os e!1t':enheiros, dentistas,médicos,ac1Yo.r'2."~'Os, eco
nomistas e assistentes social de curso s~~erior1 =
}!ara concorrerem aos cargos deverão a2:T'ese:ntar cLi-
~qloma, ou certificado '-1.1.-1_e os equipare a.::;. cEtrgo.
. 24Q -S:iD, })odem se; clesignactos :';)8.ra a f1U1Ção gratifiCL~C"a de mGca
-'-' J.:o . '.,:1 ;::! 'J'. f "
_
nOGrn..co, .iunClona:;'">lOS CLOS cargos I..-Le eDCrlGUrarJ_O, O:lCl8.. 1
ad.m:Lni.stra.tivo e auxiliar de contabilidade, a:)ós estáGio
de 30 (trinta) dias.
. 25Q -Os atl)..ais extra-1TLunerários com mais d.e 5 (cinco) (;1,11.08 de
serviço, e s.ue não tiverem idade suficiente, serão reaclap
1; "' f ' - . t "
.
'I
~
J,-
--8,0.08 as suas l.UlçOeS aSS1Ii1 Clue a "lnC2.rem a lc.al..-~e 1112]"13..- .
ma, fieando a contar ãag,uela data extintos os respecti￾vos cargos.
( SeGue )
il1,I
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EFIEIIlU~A\ ~llU~I(IIIPA\IL IDIE A\lPlU(A\I~A\~A\
E S T A O O O O F' A R A N A Fls. V -
26 °
r
~- ]
,
d
. - ] o'
" D"
. j- - \ao 1avera eSlgnaçao lJart1 c 1611as o.e _'~Vlsao- ou ,,- ;:)ecçao
quando estiver latad.a a~oenas UYD functonário, casos em -
Que proceder-se~á de acôrdo com o disposto pelo Art. 20Q
desta Lei. .
. 27Q - Aos casos omissos da
posições do Estatuto
pais de Apucarana. '
presente Lei aplicar-se-ão as dis￾dos Funcionários Públicos Munici--
. 28Q - Os efeitos desta lei retrcagem a lQ eie jT'nho de corrente
ano, revosadas as dis;osições 92 ccntrário.
Edifi'cio da }Orefei tura rTunici:s>al de k,mcarana,
em 31 de outubro de 1.967.
a) SATTLGUIIiJ..RÃES DA a03TA
Prefeito Municipal
a) G.ENIVA:L EOSS
Diretor Administre.tivo
------
f
r
f
f.,
:
i
í
I,
I
I.
EFlElllJlU~A\ ~llU~m(IIIPA\l IDIE A\lPlU(A\II<A\~A\
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO I I
CAPREIRA ACE~1S0 A CAR:2EIRA DE:
Datilóerafo
F'iscal ele Reridas,Datilócrafo
~ .
t
,.
I d AJ
.
3~S CJ:"l urarJ. O, A1.L~. e..- ..1!lOX8.rl f.
.ente Arl'ecadador
'tilócrafo, fiscal de Rendas
..
iliar de Almoxarifad6 Almoxarife
Oficial Admin:istrativo
.\lxihar à.e Tesoureiro; Auxiliar
.-
Contabilio.ade
'liar de ContabilÜls.de
Tesoureiro
Contabilista,Oficial Administ.
Assessor Jur{aico
PROCESSO Q. 'J..9..............
.
PROJETODE LEI...Q2.,?>/t.1.
AUTORIA ~~.......
...