| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2002 |
| Date | 2002-08-22 |
| Ementa | Regulamenta o ingresso, permanência e venda de produtos, como especifica e estabelece outras providências. |
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A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná L E I N° 052/02 SÚMULA: Regulamenta o ingresso, permanência e venda de produtos, como especifica e estabelece outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR GILBERTO CLEMENTE DE SOUZA E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Os estabelecimentos que explorem comercialmente jogos de bilhar e sinuca, deverão afixar na entrada dos seus respectivos domicílios comerciais, cartazes com a seguinte inscrição: SÃO PROIBIDAS A ENTRADA E PERMANÊNCIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NESTE ESTABELECIMENTO. LEI MUNICIPAL N° 052/02 Art. 2° - Os estabelecimentos que comercializem os produtos abaixo especificados, deverão afixar nos locais onde estiver exposto o produto, cartaz com os seguintes dizeres: É PROIBIDA A VENDA DE ________ (especificar o produto) A CRIANÇAS E ADOLESCENTES. LEI MUNICIPAL N° 052/02 I – armas, munições e explosivos; II- bebidas alcoólicas; III- cigarros; IV- produtos cujos componentes possam causar dependência física ou química; V- fogos de estampido e de artifício; VI- revistas e jornais impróprios; VII- bilhetes lotéricos e equivalentes. PARÁGRAFO ÚNICO – Se o estabelecimento comercializar mais de um produto dos indicados neste artigo, deverá afixar em local de fácil visibilidade, cartaz contendo os seguintes dizeres: A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná É PROIBIDA A VENDA DE ______ (relacionar todos os produtos) A CRIANÇAS E ADOLESCENTES. LEI MUNICIPAL N° 052/02 Art. 3° - O estabelecimento comercial que infringir o disposto nesta Lei, estará sujeito às seguintes penalidades: I - notificação; II - multa, conforme estabelecido no Código de Posturas do Município (Lei n° 090/94 de 27/12/94); III - cassação do Alvará de Licença e Localização. § 1° - A fiscalização será procedida pelo Departamento de Fiscalização da Prefeitura Municipal, concedendo ao proprietário do estabelecimento comercial, o prazo estabelecido no Código de Posturas (Lei Municipal n° 090/94, de 27/12/94 – Art. 190), para as devidas providências. § 2° - Findo o prazo estabelecido e não sendo tomada a providência, objeto da notificação, o proprietário do estabelecimento, estará sujeito ao pagamento da multa estabelecida no Código de Posturas (Lei Municipal n° 090/94 de 27/12/94 – Art. 179), que deverá ser recolhida aos cofres públicos, no prazo estabelecido. § 3° - Constatada a reincidência, o proprietário do estabelecimento terá o seu Alvará de Licença e Localização cassado, sendo de imediato, efetuado o lacre e encerramento de suas atividades. Art. 4° - O disposto nesta Lei, não exime o proprietário de outras penalidades que lhe poderão ser aplicadas, quanto à legislação estadual e federal pertinente. Art. 5° - O Executivo Municipal, regulamentará mediante Decreto, a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 22 dias do mês de agosto de 2002. A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal