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norma nº 52/2002

Tipo Lei
Número / Ano 52 / 2002
Date 2002-08-22
EmentaRegulamenta o ingresso, permanência e venda de produtos, como especifica e estabelece outras providências.
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A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
L E I N° 052/02
SÚMULA: Regulamenta o ingresso, permanência e venda de produtos,
como especifica e estabelece outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR GILBERTO CLEMENTE DE SOUZA E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Os estabelecimentos que explorem comercialmente jogos de bilhar e
sinuca, deverão afixar na entrada dos seus respectivos domicílios comerciais, cartazes com a
seguinte inscrição:
SÃO PROIBIDAS A ENTRADA E PERMANÊNCIA
DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NESTE ESTABELECIMENTO.
LEI MUNICIPAL N° 052/02
Art. 2° - Os estabelecimentos que comercializem os produtos abaixo
especificados, deverão afixar nos locais onde estiver exposto o produto, cartaz com os seguintes
dizeres:
É PROIBIDA A VENDA DE ________ (especificar o produto)
A CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
LEI MUNICIPAL N° 052/02
I – armas, munições e explosivos;
II- bebidas alcoólicas;
III- cigarros;
IV- produtos cujos componentes possam causar dependência física ou
química;
V- fogos de estampido e de artifício;
VI- revistas e jornais impróprios;
VII- bilhetes lotéricos e equivalentes.
PARÁGRAFO ÚNICO – Se o estabelecimento comercializar mais de um
produto dos indicados neste artigo, deverá afixar em local de fácil visibilidade, cartaz contendo
os seguintes dizeres:
A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
É PROIBIDA A VENDA DE ______ (relacionar todos os produtos)
A CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
LEI MUNICIPAL N° 052/02
Art. 3° - O estabelecimento comercial que infringir o disposto nesta Lei, estará
sujeito às seguintes penalidades:
I - notificação;
II - multa, conforme estabelecido no Código de Posturas do Município (Lei
n° 090/94 de 27/12/94);
III - cassação do Alvará de Licença e Localização.
§ 1° - A fiscalização será procedida pelo Departamento de Fiscalização da
Prefeitura Municipal, concedendo ao proprietário do estabelecimento comercial, o prazo
estabelecido no Código de Posturas (Lei Municipal n° 090/94, de 27/12/94 – Art. 190), para as
devidas providências.
§ 2° - Findo o prazo estabelecido e não sendo tomada a providência, objeto da
notificação, o proprietário do estabelecimento, estará sujeito ao pagamento da multa estabelecida
no Código de Posturas (Lei Municipal n° 090/94 de 27/12/94 – Art. 179), que deverá ser
recolhida aos cofres públicos, no prazo estabelecido.
§ 3° - Constatada a reincidência, o proprietário do estabelecimento terá o seu
Alvará de Licença e Localização cassado, sendo de imediato, efetuado o lacre e encerramento de
suas atividades.
Art. 4° - O disposto nesta Lei, não exime o proprietário de outras penalidades que
lhe poderão ser aplicadas, quanto à legislação estadual e federal pertinente.
Art. 5° - O Executivo Municipal, regulamentará mediante Decreto, a presente Lei,
no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 22
dias do mês de agosto de 2002.
A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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