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norma nº 53/2002

Tipo Lei
Número / Ano 53 / 2002
Date 2002-09-04
EmentaProíbe a COBRANÇA DE TAXA DE CONSUMO MÍNIMO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO, como especifica.
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matéria 15359 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PRAÇA PRESo KENNEDY, S/N' - FONE: (0**43) 422-3533 .. FAX: 422-3378
L E I N° 53/02
SÚMULA: Proíbe a COBRANÇA DE TAXA DE
CONSUMO MíNIMO DE ÁGUA NO
MUNICíPIO, como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA UNANIMIDADEDOS
VEREADORES, E EU, PRESIDENTE DO PODER
LEGISLATIVO, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7° DA LEI
ORGÂNICA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA,
PROMULGO A SEGUINTE,
L E
Art. 1° - A Cessionária de Serviços de Abastecimento de Água e Esgoto de
Apucarana, fica proibida da cobrança de "taxa de consumo mínimo" no município de
Apucarana.
Ar!. 2° - A cobrança pela prestação de serviços desta natureza, dar-se-á
somente pelo consumo efetivamente verificado e aferido pelos equipamentos de
medição, iniciando-se a partir de 1 (um) metro cúbico.
Ar!. 3° - Em caso de consumo inferior a 1 (um) metro cúbico, fica autorizado à
cessionária acumular estes valores, emitindo fatura após compIementação do consumo
previstono artigo anterior.
Ar!. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor
nadata de sua publicação.
Gabinete da preSid
7
" ia da Câmara
APuc~n~etemb o de 2002.
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JULIO ES R t-<AW(Z21SANTOS
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