| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2002 |
| Date | 2002-09-04 |
| Ementa | Proíbe a COBRANÇA DE TAXA DE CONSUMO MÍNIMO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO, como especifica. |
| native_id | 328 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ PRAÇA PRESo KENNEDY, S/N' - FONE: (0**43) 422-3533 .. FAX: 422-3378 L E I N° 53/02 SÚMULA: Proíbe a COBRANÇA DE TAXA DE CONSUMO MíNIMO DE ÁGUA NO MUNICíPIO, como especifica. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA UNANIMIDADEDOS VEREADORES, E EU, PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7° DA LEI ORGÂNICA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA, PROMULGO A SEGUINTE, L E Art. 1° - A Cessionária de Serviços de Abastecimento de Água e Esgoto de Apucarana, fica proibida da cobrança de "taxa de consumo mínimo" no município de Apucarana. Ar!. 2° - A cobrança pela prestação de serviços desta natureza, dar-se-á somente pelo consumo efetivamente verificado e aferido pelos equipamentos de medição, iniciando-se a partir de 1 (um) metro cúbico. Ar!. 3° - Em caso de consumo inferior a 1 (um) metro cúbico, fica autorizado à cessionária acumular estes valores, emitindo fatura após compIementação do consumo previstono artigo anterior. Ar!. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor nadata de sua publicação. Gabinete da preSid 7 " ia da Câmara APuc~n~etemb o de 2002. ==\ ~. ----- SATIO l<AYUKAWA )~idente . é ~%: Á Ú~l)J)!~IrNj;' JULIO ES R t-<AW(Z21SANTOS ?ec~etário ~dm[njstrltivo Municipal de JCSS