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norma nº 59/2002

Tipo Lei
Número / Ano 59 / 2002
Date 2002-09-11
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel, constituído pelo Lote 124/1-A, Subdivisão do Lote 124/1- REM, situado na Colônia Fazenda Gaúcha da Gleba Três Bocas, com área de 1.481,71 m², à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA CRISTO REI, como especifica.
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A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
L EI N° 059/ 02
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel,
constituído pelo Lote 124/1-A, Subdivisão do Lote 124/1-REM,
situado na Colônia Fazenda Gaúcha da Gleba Três Bocas, com
área de 1.481,71 m², à MITRA DIOCESANA DE
APUCARANA – PARÓQUIA CRISTO REI, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar à MITRA
DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA CRISTO REI – CNPJ
75.283.564/0012-30, o Lote de terras 124/1-A, Subdivisão do Lote 124/1-REM, situado na
Colônia Fazenda Gaúcha da Gleba Três Bocas, com área de 1.481,71 m², de propriedade
deste Município, conforme Matrícula n° 20055 do Cartório de Registro de Imóveis 1° Ofício
desta Comarca.
Art. 2° - A área doada servirá para a construção de uma capela e salão
comunitário.
Art. 3° - A donatária terá o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e
de 15 (quinze) meses para concluí-la, sob pena de revogação da doação através de decreto do
Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público
Municipal.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a
presente Lei, na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 11 dias
do mês de setembro de 2002.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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