| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2002 |
| Date | 2002-09-11 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel, constituído pelo Lote 124/1-A, Subdivisão do Lote 124/1- REM, situado na Colônia Fazenda Gaúcha da Gleba Três Bocas, com área de 1.481,71 m², à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA CRISTO REI, como especifica. |
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A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná L EI N° 059/ 02 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel, constituído pelo Lote 124/1-A, Subdivisão do Lote 124/1-REM, situado na Colônia Fazenda Gaúcha da Gleba Três Bocas, com área de 1.481,71 m², à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA – PARÓQUIA CRISTO REI, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA CRISTO REI – CNPJ 75.283.564/0012-30, o Lote de terras 124/1-A, Subdivisão do Lote 124/1-REM, situado na Colônia Fazenda Gaúcha da Gleba Três Bocas, com área de 1.481,71 m², de propriedade deste Município, conforme Matrícula n° 20055 do Cartório de Registro de Imóveis 1° Ofício desta Comarca. Art. 2° - A área doada servirá para a construção de uma capela e salão comunitário. Art. 3° - A donatária terá o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 15 (quinze) meses para concluí-la, sob pena de revogação da doação através de decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei, na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 11 dias do mês de setembro de 2002. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal