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norma nº 61/2002

Tipo Lei
Número / Ano 61 / 2002
Date 2002-09-19
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder à rerratificação do Art. 1º das Leis n° 033/96 de 15/05/96 e 006/02 de 25/03/02, que doa imóvel e autoriza a escriturar e registrar sem restrições, respectivamente à EDITORA TRIBUNA DO NORTE S/A, conforme especifica.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI Nº _061/02
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
reratificação do Art. 1° das Leis n° 033/96 de
15/05/96 e 006/02 de 25/03/02, que doa imóvel e
autoriza a escriturar e registrar sem restrições,
respectivamente à EDITORA TRIBUNA DO
NORTE S/A, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1
o
– O Art. 1° da Lei n° 033/96 de 15/05/96 e conseqüentemente o Art. 1° da Lei n° 006/02
de 25/03/02, ficam reratificados, quanto à numeração que passarão a ser lote 113-A-2 com área de
20.549,29 m².
Art. 2° - As demais disposições regulamentadas nas referidas Leis, permanecem inalteradas.
Art. 3
o
– Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 19 dias do mês de
setembro de 2002.
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL

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