| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2002 |
| Date | 2002-09-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder à rerratificação do Art. 1º das Leis n° 033/96 de 15/05/96 e 006/02 de 25/03/02, que doa imóvel e autoriza a escriturar e registrar sem restrições, respectivamente à EDITORA TRIBUNA DO NORTE S/A, conforme especifica. |
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A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI Nº _061/02 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à reratificação do Art. 1° das Leis n° 033/96 de 15/05/96 e 006/02 de 25/03/02, que doa imóvel e autoriza a escriturar e registrar sem restrições, respectivamente à EDITORA TRIBUNA DO NORTE S/A, conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1 o – O Art. 1° da Lei n° 033/96 de 15/05/96 e conseqüentemente o Art. 1° da Lei n° 006/02 de 25/03/02, ficam reratificados, quanto à numeração que passarão a ser lote 113-A-2 com área de 20.549,29 m². Art. 2° - As demais disposições regulamentadas nas referidas Leis, permanecem inalteradas. Art. 3 o – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 19 dias do mês de setembro de 2002. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL