| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2002 |
| Date | 2002-09-08 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei n°088/94 (Sistema Tributário), como especifica. |
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A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná L E I N° 062/02 SÚMULA: Altera dispositivos da Lei n° 088/94 (Sistema Tributário), como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO MICHELIN E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Altera a redação do Artigo 86 e acrescenta § 1°, 2° e 3° no Artigo 66 da Lei n° 088/94 (Sistema Tributário), como segue: CAPÍTULO III IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS SEÇÃO II CÁLCULO Art. 66 – O imposto será pago com a ocorrência do fato gerador, na forma e nos prazos estabelecidos: § 1° - Para pagamento em parcela única, prazo não superior a 15 (quinze) dias da emissão da guia de recolhimento. § 2° - Para pagamento parcelado, deverá ser observado os seguintes critérios: I - imóvel avaliado em até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), poderá ser dividido em até 06 (seis) parcelas (entrada mais cinco vezes); II - imóvel avaliado acima de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) até R$ 100.000,00 (cem mil reais), poderá ser dividido em até 04 (quatro) parcelas (entrada mais três vezes); III - imóvel avaliado acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais), somente em parcela única, na forma do § 1° deste Artigo. § 3° - Terá direito ao benefício previsto nos Incisos I ou II do § 2° deste Artigo, o contribuinte que não possuir outro imóvel urbano no Município, e que comprovar através da apresentação de Certidão dos Cartórios de Registros de Imóvel. A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Art. 2° - Altera a redação do Parágrafo Único do Artigo 67, como segue: Art. 67 - . . . . . . . PARÁGRAFO ÚNICO – Os tabeliões, escrivões e demais serventuários de Ofícios, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados, alcançados pela obrigação tributária de que trata este Capítulo, ficam responsáveis pela exigência da apresentação, por quem de direito, da guia de recolhimento do imposto devido, quando parcelados ou não, de todas as guias devidamente autenticadas, fazendo constar nos instrumentos, escrituras ou termos judiciais que lavrarem. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 08 dias do mês de outubro de 2002. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal