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norma nº 62/2002

Tipo Lei
Número / Ano 62 / 2002
Date 2002-09-08
EmentaAltera dispositivos da Lei n°088/94 (Sistema Tributário), como especifica.
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A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
L E I N° 062/02
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei n° 088/94 (Sistema
Tributário), como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO
MICHELIN E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE 
L E I
Art. 1° - Altera a redação do Artigo 86 e acrescenta § 1°, 2° e 3° no Artigo 66 da
Lei n° 088/94 (Sistema Tributário), como segue:
CAPÍTULO III
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
SEÇÃO II
CÁLCULO
Art. 66 – O imposto será pago com a ocorrência do fato gerador, na forma e nos
prazos estabelecidos:
§ 1° - Para pagamento em parcela única, prazo não superior a 15 (quinze) dias da
emissão da guia de recolhimento.
§ 2° - Para pagamento parcelado, deverá ser observado os seguintes critérios:
I - imóvel avaliado em até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), poderá ser
dividido em até 06 (seis) parcelas (entrada mais cinco vezes);
II - imóvel avaliado acima de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) até R$
100.000,00 (cem mil reais), poderá ser dividido em até 04 (quatro)
parcelas (entrada mais três vezes);
III - imóvel avaliado acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais), somente em
parcela única, na forma do § 1° deste Artigo.
§ 3° - Terá direito ao benefício previsto nos Incisos I ou II do § 2° deste Artigo, o
contribuinte que não possuir outro imóvel urbano no Município, e que comprovar através da
apresentação de Certidão dos Cartórios de Registros de Imóvel.
A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
Art. 2° - Altera a redação do Parágrafo Único do Artigo 67, como segue:
Art. 67 - . . . . . . .
PARÁGRAFO ÚNICO – Os tabeliões, escrivões e demais serventuários de
Ofícios, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados,
alcançados pela obrigação tributária de que trata este Capítulo, ficam
responsáveis pela exigência da apresentação, por quem de direito, da guia de
recolhimento do imposto devido, quando parcelados ou não, de todas as
guias devidamente autenticadas, fazendo constar nos instrumentos,
escrituras ou termos judiciais que lavrarem.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 08 dias do
mês de outubro de 2002.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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