| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2002 |
| Date | 2002-10-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação de placas informativas nas Unidades de Saúde do Município, conforme especifica. |
| native_id | 339 |
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A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná L E I N° 063/02 SÚMULA: Dispõe sobre a instalação de placas informativas nas Unidades de Saúde do Município, conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ROBISON CALDARDO GLADE E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - O Poder Executivo, através dos órgãos competentes, providenciará a instalação de placas informativas permanentes nas Unidades de Saúde, Pronto Socorro, Postos de Saúde nos bairros, Hospitais Municipais, constando o nome e o horário de trabalho dos profissionais da área de saúde, lotados nos respectivos estabelecimentos, estando em destaque o nome do Diretor do Estabelecimento e especialidade do profissional, bem como o número de telefone do órgão municipal de saúde responsável por eventuais reclamações. PARÁGRAFO ÚNICO – As placas informativas, que trata esta lei, serão com dimensões mínimas de 1,20 x 0,60 m, devendo ser afixadas, obrigatoriamente, no hall de entrada dos respectivos estabelecimentos, de modo a permitir a perfeito e fácil visualização pelos usuários do Sistema de Saúde do Município. Art. 2° - O Poder Executivo, terá sessenta (60) dias, contados da publicação desta lei, para providenciar a colocação das placas informativas tratadas por esta lei. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 23 dias do mês de outubro de 2002. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal