| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2002 |
| Date | 2002-10-07 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a alienar imóvel ao CESA - CENTRO DE ESTUDO SUPERIOR DE APUCARANA S/C LTDA, dando outras providências. |
| native_id | 341 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI Nº 065/02 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a alienar imóvel ao CESA – CENTRO DE ESTUDO SUPERIOR DE APUCARANA S/C LTDA, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar ao CESA – CENTRO DE ESTUDO SUPERIOR DE APUCARANA S/C LTDA, CNPJ/MF 03.347.235/0001-42, o lote de terras 113-C, com área de 87.428,53 m², subdivisão do Lote n° 113-REM da Colonização Fazenda Gaúcha, de propriedade deste Município, conforme Matrícula 25972 no Cartório de Registro de Imóveis 1° Ofício, desta Comarca. PARÁGRAFO ÚNICO - O modo de pagamento e incentivos, será de acordo com a Lei n° 009/02 de 25/03/02 (PRODEA), regulamentada pelo Decreto n° 308/02 de 27/08/02. Art. 2º - A empresa deverá edificar no imóvel, um estabelecimento de ensino a nível superior, com diversos cursos opcionais. Art. 3º - A empresa se compromete a iniciar as obras, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias e de iniciar as atividades no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do término da construção das obras. Art. 4º - A empresa não poderá alienar a qualquer título o imóvel e suas benfeitorias no prazo mínimo de 05 (cinco) anos, sem autorização prévia do Legislativo Municipal, conforme preceitua o Art. 11, Alínea “B” da Lei n° 009/02 de 25/03/02. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 07 dias do mês de novembro de 2002. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal