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norma nº 65/2002

Tipo Lei
Número / Ano 65 / 2002
Date 2002-10-07
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a alienar imóvel ao CESA - CENTRO DE ESTUDO SUPERIOR DE APUCARANA S/C LTDA, dando outras providências.
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A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
 LEI Nº 065/02
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a alienar imóvel ao
CESA – CENTRO DE ESTUDO SUPERIOR DE
APUCARANA S/C LTDA, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar ao CESA – CENTRO DE
ESTUDO SUPERIOR DE APUCARANA S/C LTDA, CNPJ/MF 03.347.235/0001-42, o lote de
terras 113-C, com área de 87.428,53 m², subdivisão do Lote n° 113-REM da Colonização Fazenda
Gaúcha, de propriedade deste Município, conforme Matrícula 25972 no Cartório de Registro de
Imóveis 1° Ofício, desta Comarca.
PARÁGRAFO ÚNICO - O modo de pagamento e incentivos, será de acordo com a
Lei n° 009/02 de 25/03/02 (PRODEA), regulamentada pelo Decreto n° 308/02 de 27/08/02.
Art. 2º - A empresa deverá edificar no imóvel, um estabelecimento de ensino a nível
superior, com diversos cursos opcionais.
Art. 3º - A empresa se compromete a iniciar as obras, dentro do prazo máximo de 30
(trinta) dias e de iniciar as atividades no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do término da
construção das obras.
Art. 4º - A empresa não poderá alienar a qualquer título o imóvel e suas benfeitorias
no prazo mínimo de 05 (cinco) anos, sem autorização prévia do Legislativo Municipal, conforme
preceitua o Art. 11, Alínea “B” da Lei n° 009/02 de 25/03/02.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 07 dias do
mês de novembro de 2002.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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