| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2002 |
| Date | 2002-11-14 |
| Ementa | Declara Área de Urbanização Específica imóvel destinado à implantação do PROGRAMA VILA RURAL, e dá outras providências. |
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L EI N° 066/02 SÚMULA: Declara Área de Urbanização Específica, imóvel destinado à implantação do PROGRAMA VILA RURAL, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica declarada Área de Urbanização Específica, o seguinte imóvel: I - Lote EN/1, Gleba Fazenda Três Bocas, com área de 191.444,37 m², localizado neste Município, registrado na Matrícula n° 25.689, junto ao Cartório de Registro de Imóveis do 1° Ofício desta Comarca. Art. 2° - O imóvel descrito no Artigo 1° desta Lei é destinado à implantação do PROGRAMA VILA RURAL, ficando sujeito aos seguintes critérios de urbanização específica: I - os lotes residenciais, destinados à moradia e cultivo, terão área mínima de 5.000,00 m² (cinco mil metros quadrados); II - fica vedada a construção de mais de uma unidade destinada à moradia em cada lote residencial, cuja área construída não poderá exceder o equivalente a 2% (dois por cento) da área total do lote; III - cada lote residencial deverá reservar parte de sua área, não inferior a 2% (dois por cento) e não superior a 5% (cinco por cento) da área total, para a implantação de equipamentos inerentes à atividade desenvolvida de plantio ou criação, tal como paiol, galinheiro, etc; APUCA R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná IV - os lotes de uso comunitário não se enquadram no disposto no inciso I deste artigo e destina-se à construção de equipamentos de múltiplo uso, cujas atividades obrigatoriamente serão desenvolvidas em benefício da comunidade local, sendo vedada sua utilização para fins residenciais; V - o sistema viário previsto nos projetos das Vilas Rurais descritas nesta Lei deverá estar integrado aos demais acessos e vias existentes no Município. Art. 3° - Os imóveis decorrentes da implantação do PROGRAMA VILA RURAL sobre o terreno descrito no art. 1° desta Lei fica sujeito a critérios especiais de cobrança do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano. § 1° - O IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, a que se refere este artigo, será de valor diferenciado dos demais lotes urbanos, pela sua característica social. § 2° - Atribui-se ao lote do programa, o valor máximo de R$ 15,00 (quinze reais), reajustados anualmente, em conformidade do que dispõe o Sistema Tributário Municipal, Lei n° 088/94 de 27/12/94. Art. 4° - Por ocasião do registro do empreendimento Vila Rural junto à circunscrição imobiliária competente, as parcelas do imóvel referentes às áreas de Reserva Florestal Legal e Preservação Permanente deverão ser transferidas ao domínio do Município, ficando este responsável pela preservação, conservação e/ou recuperação, conforme critérios estabelecidos pela Lei Federal n° 4.771/65 (Código Florestal), pelas normas do Instituto Ambiental do Paraná – IAP e das instituições oficiais vinculadas à Secretaria Municipal do Meio Ambiente ou outro órgão equivalente. Art. 5° - Serão transferidas ao domínio do Município também as áreas a ele destinadas e/ou as Áreas Institucionais, assim caracterizadas nos respectivos projetos, ficando a utilização destas limitadas ao uso conjunto com os vileiros residentes na Vila Rural. Art. 6° - A manutenção da infra-estrutura dos empreendimentos mencionados no artigo 2° desta Lei, compreendidos as ruas, acessos, iluminação pública, coleta de lixo e sistemas de abastecimento de água, são de responsabilidade exclusiva do Município. PARÁGRAFO ÚNICO – Quanto à responsabilidade do município sobre a manutenção dos sistemas de abastecimento de água, esta se restringe aos sistemas não operados pela concessionária dos serviços de água e esgoto. Art. 7° - Serão obedecidos os demais critérios de urbanização existentes no Município, desde que não conflitantes com esta Lei. Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 14 dias do mês de novembro de 2002 VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal APUCA R A N A