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norma nº 66/2002

Tipo Lei
Número / Ano 66 / 2002
Date 2002-11-14
EmentaDeclara Área de Urbanização Específica imóvel destinado à implantação do PROGRAMA VILA RURAL, e dá outras providências.
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L EI N° 066/02
SÚMULA: Declara Área de Urbanização Específica,
imóvel destinado à implantação do PROGRAMA
VILA RURAL, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica declarada Área de Urbanização Específica, o seguinte
imóvel:
I - Lote EN/1, Gleba Fazenda Três Bocas, com área de
191.444,37 m², localizado neste Município, registrado na
Matrícula n° 25.689, junto ao Cartório de Registro de Imóveis
do 1° Ofício desta Comarca.
Art. 2° - O imóvel descrito no Artigo 1° desta Lei é destinado à
implantação do PROGRAMA VILA RURAL, ficando sujeito aos seguintes
critérios de urbanização específica:
I - os lotes residenciais, destinados à moradia e cultivo, terão área
mínima de 5.000,00 m² (cinco mil metros quadrados);
II - fica vedada a construção de mais de uma unidade destinada à
moradia em cada lote residencial, cuja área construída não
poderá exceder o equivalente a 2% (dois por cento) da área
total do lote;
III - cada lote residencial deverá reservar parte de sua área, não
inferior a 2% (dois por cento) e não superior a 5% (cinco por
cento) da área total, para a implantação de equipamentos
inerentes à atividade desenvolvida de plantio ou criação, tal
como paiol, galinheiro, etc;
APUCA R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
IV - os lotes de uso comunitário não se enquadram no disposto no
inciso I deste artigo e destina-se à construção de equipamentos
de múltiplo uso, cujas atividades obrigatoriamente serão
desenvolvidas em benefício da comunidade local, sendo
vedada sua utilização para fins residenciais;
V - o sistema viário previsto nos projetos das Vilas Rurais
descritas nesta Lei deverá estar integrado aos demais acessos e
vias existentes no Município.
Art. 3° - Os imóveis decorrentes da implantação do PROGRAMA
VILA RURAL sobre o terreno descrito no art. 1° desta Lei fica sujeito a critérios
especiais de cobrança do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano.
§ 1° - O IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, a que se
refere este artigo, será de valor diferenciado dos demais lotes urbanos, pela sua
característica social.
§ 2° - Atribui-se ao lote do programa, o valor máximo de R$ 15,00
(quinze reais), reajustados anualmente, em conformidade do que dispõe o Sistema
Tributário Municipal, Lei n° 088/94 de 27/12/94.
Art. 4° - Por ocasião do registro do empreendimento Vila Rural
junto à circunscrição imobiliária competente, as parcelas do imóvel referentes às
áreas de Reserva Florestal Legal e Preservação Permanente deverão ser
transferidas ao domínio do Município, ficando este responsável pela preservação,
conservação e/ou recuperação, conforme critérios estabelecidos pela Lei Federal n°
4.771/65 (Código Florestal), pelas normas do Instituto Ambiental do Paraná – IAP
e das instituições oficiais vinculadas à Secretaria Municipal do Meio Ambiente ou
outro órgão equivalente.
Art. 5° - Serão transferidas ao domínio do Município também as
áreas a ele destinadas e/ou as Áreas Institucionais, assim caracterizadas nos
respectivos projetos, ficando a utilização destas limitadas ao uso conjunto com os
vileiros residentes na Vila Rural.
Art. 6° - A manutenção da infra-estrutura dos empreendimentos
mencionados no artigo 2° desta Lei, compreendidos as ruas, acessos, iluminação
pública, coleta de lixo e sistemas de abastecimento de água, são de
responsabilidade exclusiva do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO – Quanto à responsabilidade do município
sobre a manutenção dos sistemas de abastecimento de água, esta se restringe aos
sistemas não operados pela concessionária dos serviços de água e esgoto.
Art. 7° - Serão obedecidos os demais critérios de urbanização
existentes no Município, desde que não conflitantes com esta Lei.
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 14 dias do mês de novembro de 2002
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal
APUCA R A N A

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