| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2002 |
| Date | 2002-11-14 |
| Ementa | Destinam os Lotes A-8/2-1 e A-8/2-3, situados no Parque Industrial Zona Sul, nesta cidade, ao Programa "Minha Casa", como especifica. |
| native_id | 343 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI Nº 067/02 SÚMULA: Destinam os Lotes A-8/2-1 e A8/2-3, situados no Parque Industrial Zona Sul, nesta cidade, ao Programa “Minha Casa”, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - Ficam destinados os Lotes A-8/2-1, com 690,00 m² e A-8/2-3, com 304,20 m², ambos situados no Parque industrial Zona Sul, nesta cidade, de propriedade do Município, Matrícula 10.186 do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Ofício desta Comarca, ao Programa Municipal “Minha Casa”, criado pela Lei nº 047/94 de 05/08/94. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 14 dias do mês de novembro de 2002. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal