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norma nº 67/2002

Tipo Lei
Número / Ano 67 / 2002
Date 2002-11-14
EmentaDestinam os Lotes A-8/2-1 e A-8/2-3, situados no Parque Industrial Zona Sul, nesta cidade, ao Programa "Minha Casa", como especifica.
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A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI Nº 067/02
SÚMULA: Destinam os Lotes A-8/2-1 e A￾8/2-3, situados no Parque Industrial Zona
Sul, nesta cidade, ao Programa “Minha
Casa”, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Ficam destinados os Lotes A-8/2-1, com 690,00 m² e
A-8/2-3, com 304,20 m², ambos situados no Parque industrial Zona Sul, nesta
cidade, de propriedade do Município, Matrícula 10.186 do Cartório de
Registro de Imóveis do 1° Ofício desta Comarca, ao Programa Municipal
“Minha Casa”, criado pela Lei nº 047/94 de 05/08/94.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de
Apucarana, aos 14 dias do mês de
novembro de 2002.
VALTER APARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal

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