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norma nº 68/2002

Tipo Lei
Número / Ano 68 / 2002
Date 2002-11-14
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder a doação de imóveis à EMCISA - EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA e revoga as Leis n°s 156/95 de 29/12/95, 157/95 de 29/12/95 e 127/96 de 11/12/96, para o fim que especifica.
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A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI Nº _068/02
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a
doação de imóveis à EMCISA –
EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E
COMERCIAIS LTDA e revoga as Leis n°s
156/95 de 29/12/95, 157/95 de 29/12/95 e 127/96
de 11/12/96, para o fim que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1
o
– Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar em favor da
EMCISA – EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS LTDA., os
imóveis constituídos pelos lotes de terras 4-B-D/4, com área de 4.203,00 m² e 4-B-D/REM,
com área de 53.426,83 m², resultantes da subdivisão e unificação do lote 4-B-D, ambos
situados na Gleba Aricanduva, nesta cidade, integrantes do Patrimônio Público Municipal,
como comprova a Matrícula originária n° 16.104 do Cartório de Registro de Imóveis 1°
Ofício desta Comarca.
. 
Art. 2° - A empresa utilizará os imóveis doados para a ampliação de suas
atividades mercantis.
Art. 3° - A empresa se compromete a iniciar as obras de ampliação, dentro do
prazo máximo de 30 (trinta) dias e de iniciar as atividades no prazo máximo de 30 (trinta)
dias contados do término da construção das obras.
Art. 4
o
– Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis n°s
156/95 de 29/12/95, 157/95 de 29/12/95 e 127/96 de 11/12/96, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 14 dias
do mês de novembro de 2002.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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