| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2004 |
| Date | 2004-08-20 |
| Ementa | Altera dispositivos da lei nº 7/52, como especifica. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L E I Nº 077/04 SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 7/52, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR PETRÔNIO CARDOSO E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1º - Altera a redação da Súmula da Lei 7/52, passando a vigorar da seguinte forma: SÚMULA: Considera de Utilidade Pública a PROVÍINCIA BRASILEIRA DA CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS FILHAS DA CARIDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO – HOSPITAL DA PROVIDÊNCIA, como especifica. Art. 2º -Altera a redação doArtigo 1º, que passará a vigorar da seguinte forma: Art. 1º - Fica considerada como instituição de Utilidade pública Municipal a PROVÍNCIA BRASILEIRA DA CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS FILHAS DA CARIDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO – HOSPITAL DA PROVIDÊNCIA, fundada e organizada, com sede e personalidade jurídica, nesta cidade e Comarca de Apucarana. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 07 dias do mês de julho de2004. ValterAparecido Pegorer Prefeito Municipal