| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2004 |
| Date | 2005-07-06 |
| Ementa | Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Apucarana para a legislatura 2005/2008, como especifica. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L E I Nº 074/04 SÚMULA: Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Apucarana, para a legislatura 2005/2008, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTOLRIA DA MESA EXECUTIVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito do Município de Apucarana, a partir de 1º de janeiro de 2005, corresponderá em parcela única, ao valor total de R$ 14.500, 00 (quatorze mil e quinhentos reais). PARÁGRAFO ÚNICO – O subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município de Apucarana, a partir de 1º de janeiro de 2005, corresponderá em parcela única, ao valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Art. 2º - O subsídio mensal dos Secretários Municipal, a partir de 1º de janeiro de 2005, corresponderá, em parcela única, ao valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). PARÁGRAFO ÚNICO – O valor do subsídio mensal do Secretário Administrativo da Câmara Municipal, será o mesmo atribuído no “caput” deste Artigo. Art. 3º - Fica vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários Municipal e Secretário da Câmara Municipal, conforme estabelece o Artigo 39 § 4º da Constituição Federal. PARÁGRAFO ÚNICO - Para os subsídios de que tratam os Artigos 1º e 2º desta Lei, fica assegurada a revisão geral anual sempre na mesma data e sem distinção de índice do reajuste concedido ao funcionalismo público municipal. Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2005, revogando-se as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 06 dias do mês de julho de 2004. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal