br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 69/2002

Tipo Lei
Número / Ano 69 / 2002
Date 2002-11-21
EmentaAltera a redação do Art. 1° da Lei n° 076/01 de 22/11/2001, e estabelece outras providências.
native_id352

Originating matéria

matéria 15406 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
L EI N° 069/02
SÚMULA: Altera a redação do Art. 1° da Lei n° 076/01 de
22/11/2001, e estabelece outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE 
L E I
Art. 1° - O Art. 1° da Lei 076/01 de 22/11/01, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1° – Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma PREMTEC￾PRÉ-MOLDADOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob n° 
04.345.909/0001-32, os lotes de terras sob n° 21-A-2/3-C, com
2.969,47 m²; lote 21-A-2/3-D com 3.041,00 m²; lote 21-A-2/3-E com
2.942,79 m² e lote 21-A-2/3-F com 2.697,64 m², perfazendo um
total de 11.650,90 m², situados na Gleba Fazenda Três Bocas (Vila
Reis), de propriedade deste Município. Matrícula 10.119 do
Cartório de Registro de Imóveis do 1° Ofício desta Comarca.
Art. 2° - Permanecem inalteradas todas as demais disposições da Lei n° 076/01 de
22/11/2002
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Apucarana, aos 21 dias do mês
de novembro de 2002.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

open original →