| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2002 |
| Date | 2002-11-21 |
| Ementa | Altera a redação do Art. 1° da Lei n° 076/01 de 22/11/2001, e estabelece outras providências. |
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A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná L EI N° 069/02 SÚMULA: Altera a redação do Art. 1° da Lei n° 076/01 de 22/11/2001, e estabelece outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - O Art. 1° da Lei 076/01 de 22/11/01, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1° – Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma PREMTECPRÉ-MOLDADOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob n° 04.345.909/0001-32, os lotes de terras sob n° 21-A-2/3-C, com 2.969,47 m²; lote 21-A-2/3-D com 3.041,00 m²; lote 21-A-2/3-E com 2.942,79 m² e lote 21-A-2/3-F com 2.697,64 m², perfazendo um total de 11.650,90 m², situados na Gleba Fazenda Três Bocas (Vila Reis), de propriedade deste Município. Matrícula 10.119 do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Ofício desta Comarca. Art. 2° - Permanecem inalteradas todas as demais disposições da Lei n° 076/01 de 22/11/2002 Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Apucarana, aos 21 dias do mês de novembro de 2002. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal