| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2004 |
| Date | 2004-07-06 |
| Ementa | Fixa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Apucarana para a legislatura 2005/2008, como especifica. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L E I Nº 073/04 SÚMULA: Fixa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Apucarana para a legislatura 2005/2008, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTOLRIA DA MESA EXECUTIVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - Fixa em parcela única de R$ 4.750,00 (quatro mil e setecentos e cinqüenta reais) o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Apucarana, para a legislatura 2005/2008, conforme estabelece a letra “d” Inciso VI do Artigo 29, alterado pela Emenda Constitucional nº 25 de 14 de fevereiro de 2000, combinado com o disposto no Artigo 37, Inciso XI e com o Artigo 39 § 4º, todos da Constituição Federal. PARÁGRAFO ÚNICO – O subsídio que trata o “caput” deste Artigo, será reajustado automaticamente, sempre na mesma data e sem distinção de índices dos reajustes concedidos ao funcionalismo público, e não podendo ser superior ao limite imposto pelo subsídio do Deputado Estadual. Art. 2º - Fica estabelecida parcela indenizatória, conforme prevê o Artigo 57 § 7º da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, em caso de convocação de sessão legislativa extraordinária (período de recesso) no valor correspondente ao subsídio mensal do vereador. PARÁGRAFO ÚNICO – O Vereador não poderá perceber, a título de parcela indenizatória no mesmo mês, valor superior ao do subsídio mensal. Art. 3º - Fica vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória ao Presidente da Câmara Municipal, conforme estabelece o Artigo 39 § 4º da Constituição Federal. Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2005, revogando-se as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 06 dias do mês de julho de 2004. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal