| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2002 |
| Date | 2002-11-27 |
| Ementa | Altera a redação do Art. 4º da Lei n° 086/01 de 20/12/01, dando outras providências. |
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A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná L EI N° 072/02 SÚMULA: Altera a redação do Art. 4° da Lei n° 086/01 de 20/12/01, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - O Art. 4° da Lei n° 086/01 de 20/12/01, passa a ter a seguinte redação: “Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da receita estimada nesta Lei, com a finalidade de atender a insuficiência de dotações orçamentárias ou a inclusão de dotações no Orçamento, para as quais serão utilizados os recursos estabelecidos no art. 43 § 1° da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 27 dias do mês de novembro de 2.002 VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal