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norma nº 72/2002

Tipo Lei
Número / Ano 72 / 2002
Date 2002-11-27
EmentaAltera a redação do Art. 4º da Lei n° 086/01 de 20/12/01, dando outras providências.
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A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
L EI N° 072/02
SÚMULA: Altera a redação do Art. 4° da Lei n° 086/01 de
20/12/01, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - O Art. 4° da Lei n° 086/01 de 20/12/01, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da receita
estimada nesta Lei, com a finalidade de atender a insuficiência de dotações
orçamentárias ou a inclusão de dotações no Orçamento, para as quais serão
utilizados os recursos estabelecidos no art. 43 § 1° da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 27 dias do mês de novembro de 2.002
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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