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norma nº 73/2002

Tipo Lei
Número / Ano 73 / 2002
Date 2002-12-05
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel, constituído pelo Lote 144/-A / 137-144-13/1, Subdivisão do Lote 144/A/137/144-B, situado na Gleba Patrimônio Apucarana, com área de 1.598,86 m², a AFGV - ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA GERAÇÃO VIDA, como especifica.
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A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
L EI N° 073/ 02
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel,
constituído pelo Lote 144/-A / 137-144-B/1, Subdivisão do Lote
144/A/137/144-B, situado na Gleba Patrimônio Apucarana, com
área de 1.598,86 m², a AFGV – ASSOCIAÇÃO
FILANTRÓPICA GERAÇÃO VIDA, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar a AFGV – ASSOCIAÇÃO
FILANTRÓPICA GERAÇÃO VIDA – CNPJ 06-282.469/0001-49, o Lote de terras 144/-A / 137-
144-B/1, Subdivisão do Lote 144/A/137/144-B, situado na Gleba Patrimônio Apucarana, com área de
1.598,86 m², de propriedade deste Município.
Art. 2° - A área doada servirá para a construção de um centro de atendimento e
reabilitação à família e jovens.
Art. 3° - A donatária terá o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 15
(quinze) meses para concluí-la, sob pena de revogação da doação através de decreto do Executivo
Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4° - O imóvel doado será gravado com cláusula de inalienabilidade e
impenhorabilidade e reverterá ao Patrimônio Público, em qualquer tempo, no caso de extinção da
donatária ou desvio de finalidade, sendo que a sua eventual transferência para outra associação
sucessora, será sempre condicionada a autorização legislativa e mediante as mesmas condições
estabelecidas nesta lei.
PARÁGRAFO ÚNICO – Cumpridas as condições desta lei, a autorização legislativa
que conceder a escrituração definitiva do imóvel, deverá observar as restrições dos ônus da
inalienabilidade e impenhorabilidade, que deverão constar do registro imobiliário.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei,
na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 05 dias do
mês de dezembro de 2002.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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