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norma nº 74/2002

Tipo Lei
Número / Ano 74 / 2002
Date 2002-12-23
EmentaEstima receita e fixa a despesa para o exercício de 2003.
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A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
L E I N ° 0 7 4 / 0 2
SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício
financeiro de 2003.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE 
L E I
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1° - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Apucarana, para o
exercício financeiro de 2003, compreendendo:
I – o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município e seus Fundos, Órgãos e
Entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta. Inclusive Fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL
CAPÍTULO I
Art. 2° - A Receita do Orçamento Fiscal do Município a preços correntes e
conforme a legislação tributária vigente é estima em R$ 59.000.000,00 (cinqüenta e nove milhões
de reais).
Art. 3° - As Receitas são estimadas por categoria econômica, segundo a origem
dos recursos, conforme o disposto no Anexo I e será realizada com base no produto do que for
arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante no
Anexo II.
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A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
C ONTINUAÇÃO LEI N° 074/02... FLS. 02
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
DA DESPESA TOTAL
Art. 4° - A Despesa orçamentária no mesmo valor da Receita orçamentária, é
fixada em R$ 59.000.000,00 (cinqüenta e nove milhões de reais), desdobradas pelas prioridades
constantes da lei de Diretrizes Orçamentária para 2003, nos seguintes agregados:
I – Orçamento Fiscal........................................... R$ 59.000.000,00 
Art. 5° - Os valores constantes do Orçamento Geral do Município, estabelecido a
preços correntes do exercício de 2002, poderão ser corrigidos durante a execução orçamentária,
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, ou outro que venha a substituí-lo,
aplicado no período de setembro a dezembro de 2002.
CAPÍTULO III
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO
Art. 6° - a Despesa total, fixada por função, poderes e órgãos, está definida nos
Anexos III e IV desta lei.
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 7° - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições
constitucionais e nos termos da Lei n° 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do valor geral do Orçamento
Fiscal, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I - anulação parcial ou total de dotações;
II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício
anterior, efetivamente apurados em balanço;
III- excesso de arrecadação em bases constantes.
§ 1° - Exclui-se da base de cálculo do limite a que se refere o “caput” deste Artigo
o valor correspondente à amortização e encargos da dívida e às despesas financiadas com
operações de crédito contratadas e a contratar.
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C ONTINUAÇÃO LEI N° 074/ 02... FLS. 03
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Estado do Paraná
§ 2° - Fica o Poder Legislativo Municipal, respeitadas as disposições
constitucionais e legais, estabelecidas no “caput” deste Artigo, autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares no mesmo percentual do Executivo Municipal, do valor geral de suas
dotações, através de ato da Mesa Executiva.
Art. 8° - O limite autorizado no Artigo anterior não será onerado quando o crédito
se destinar a:
I - atender insuficiência de dotações para despesas com pessoal e encargos
sociais, utilizando como recursos às formas previstas no § 1° e Incisos do
Artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II - para ajustamento das dotações no mesmo órgão, utilizando como recursos
às formas previstas no § 1° e Incisos do Artigo 43, da Lei Federal n° 4.320,
de 17 de março de 1964;
III - para atender despesas financiadas com operações de crédito e convênios, até
o limite do excesso da arrecadação efetivamente verificada nas rubricas;
IV - para atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais,
utilizando como recursos às formas previstas no § 1° e Incisos do Artigo 43,
da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por
antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do
Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 10 – A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou
operações de crédito, fica condicionada à celebração dos instrumentos.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 – Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamento com
agências nacionais oficiais de crédito, para aplicação em investimentos fixados nesta lei, bem
como, a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para
a realização destes financiamentos.
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C ONTINUAÇÃO LEI N° 074/02... FLS. 04
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
Art. 12 – Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à criação de fontes de
recursos e elementos de despesas sem alterar o valor global, com a finalidade de assegurar a
execução das programações definidas nesta lei.
Art. 13 – O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros
para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das
Receitas, para garantir as metas de resultado primário.
Art.14 – Esta lei entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2003, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 23 dias do
mês de dezembro de 2002.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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