| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2002 |
| Date | 2002-12-23 |
| Ementa | Estima receita e fixa a despesa para o exercício de 2003. |
| native_id | 359 |
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A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná L E I N ° 0 7 4 / 0 2 SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2003. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES COMUNS Art. 1° - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Apucarana, para o exercício financeiro de 2003, compreendendo: I – o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município e seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta. Inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. TÍTULO II DO ORÇAMENTO FISCAL CAPÍTULO I Art. 2° - A Receita do Orçamento Fiscal do Município a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente é estima em R$ 59.000.000,00 (cinqüenta e nove milhões de reais). Art. 3° - As Receitas são estimadas por categoria econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no Anexo I e será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante no Anexo II. - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - CONTINUA - - - - - - - - - A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná C ONTINUAÇÃO LEI N° 074/02... FLS. 02 CAPÍTULO II DA FIXAÇÃO DA DESPESA DA DESPESA TOTAL Art. 4° - A Despesa orçamentária no mesmo valor da Receita orçamentária, é fixada em R$ 59.000.000,00 (cinqüenta e nove milhões de reais), desdobradas pelas prioridades constantes da lei de Diretrizes Orçamentária para 2003, nos seguintes agregados: I – Orçamento Fiscal........................................... R$ 59.000.000,00 Art. 5° - Os valores constantes do Orçamento Geral do Município, estabelecido a preços correntes do exercício de 2002, poderão ser corrigidos durante a execução orçamentária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, ou outro que venha a substituí-lo, aplicado no período de setembro a dezembro de 2002. CAPÍTULO III DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO Art. 6° - a Despesa total, fixada por função, poderes e órgãos, está definida nos Anexos III e IV desta lei. CAPÍTULO IV DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO Art. 7° - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei n° 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do valor geral do Orçamento Fiscal, mediante a utilização de recursos provenientes de: I - anulação parcial ou total de dotações; II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço; III- excesso de arrecadação em bases constantes. § 1° - Exclui-se da base de cálculo do limite a que se refere o “caput” deste Artigo o valor correspondente à amortização e encargos da dívida e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar. - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - CONTINUA - - - - - - - C ONTINUAÇÃO LEI N° 074/ 02... FLS. 03 A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná § 2° - Fica o Poder Legislativo Municipal, respeitadas as disposições constitucionais e legais, estabelecidas no “caput” deste Artigo, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no mesmo percentual do Executivo Municipal, do valor geral de suas dotações, através de ato da Mesa Executiva. Art. 8° - O limite autorizado no Artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a: I - atender insuficiência de dotações para despesas com pessoal e encargos sociais, utilizando como recursos às formas previstas no § 1° e Incisos do Artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964; II - para ajustamento das dotações no mesmo órgão, utilizando como recursos às formas previstas no § 1° e Incisos do Artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964; III - para atender despesas financiadas com operações de crédito e convênios, até o limite do excesso da arrecadação efetivamente verificada nas rubricas; IV - para atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, utilizando como recursos às formas previstas no § 1° e Incisos do Artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. TÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 9° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria. Art. 10 – A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito, fica condicionada à celebração dos instrumentos. TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 11 – Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamento com agências nacionais oficiais de crédito, para aplicação em investimentos fixados nesta lei, bem como, a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos. - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - CONTINUA - - - - - - - C ONTINUAÇÃO LEI N° 074/02... FLS. 04 A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Art. 12 – Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à criação de fontes de recursos e elementos de despesas sem alterar o valor global, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta lei. Art. 13 – O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das Receitas, para garantir as metas de resultado primário. Art.14 – Esta lei entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2003, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 23 dias do mês de dezembro de 2002. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal