| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 2003 |
| Date | 2003-11-27 |
| Ementa | Altera disposições da Lei n°29/95 (Código de Obras), como especifica. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L E I N º 145/03 SÚMULA: Altera disposições da Lei nº 29/95 (Código de Obras), como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR SATIO KAYUKAWA E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - Altera a redação do Artigo 124 e acrescenta Incisos I e II, como segue: Art. 124 – As construções concluídas, sem aprovação do projeto e expedição de Alvará de Licença, poderão ser regularizadas, observando-se os atos normativos do CREA e: I - concluídas até 30/06/03: a) deverão ser regularizadas na forma em que foram construídas; b) a comprovação da existência da construção, deverá ser através de relatório de consumo de energia elétrica e água, fornecidos pelos respectivos prestadores dos serviços; c) o prazo limite para a regularização, prevista neste Inciso, será até 31/12/04. II - concluídas após 30/06/03: a) somente poderão ser regularizadas, se estiverem enquadradas nas disposições deste Código e da Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano; b) após o prazo estabelecido no item "c" do Inciso anterior, deverão ser observados os critérios previstos no Ítem "a" deste Inciso, bem como a aplicação das penalidades. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 27 dias do mês de novembro de 2003. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal