br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 145/2003

Tipo Lei
Número / Ano 145 / 2003
Date 2003-11-27
EmentaAltera disposições da Lei n°29/95 (Código de Obras), como especifica.
native_id36

Originating matéria

matéria 15189 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L E I N º 145/03
SÚMULA: Altera disposições da Lei nº 29/95 (Código de Obras), como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR SATIO KAYUKAWA E EU PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Altera a redação do Artigo 124 e acrescenta Incisos I e II, como segue:
Art. 124 – As construções concluídas, sem aprovação do projeto e expedição de
Alvará de Licença, poderão ser regularizadas, observando-se os atos
normativos do CREA e:
I - concluídas até 30/06/03:
a) deverão ser regularizadas na forma em que foram construídas;
b) a comprovação da existência da construção, deverá ser através de relatório de
consumo de energia elétrica e água, fornecidos pelos respectivos prestadores
dos serviços;
c) o prazo limite para a regularização, prevista neste Inciso, será até 31/12/04.
II - concluídas após 30/06/03:
a) somente poderão ser regularizadas, se estiverem enquadradas nas disposições
deste Código e da Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano;
b) após o prazo estabelecido no item "c" do Inciso anterior, deverão ser
observados os critérios previstos no Ítem "a" deste Inciso, bem como a
aplicação das penalidades.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 27 dias do mês de
novembro de 2003.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal

open original →