| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2002 |
| Date | 2002-12-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel, constituído pelo Lote 07, situado no loteamento Jardim Ponta Grossa (ex-Praça), nesta cidade, com área de 781,13 m², à IGREJA EVANGÉLICA EMANUEL MINISTÉRIO DOS QUERUBINS, como especifica. |
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A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná L EI N° 076/ 02 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel, constituído pelo Lote 07, situado no loteamento Jardim Ponta Grossa (ex-Praça), nesta cidade, com área de 781,13 m², à IGREJA EVANGÉLICA EMANUEL MINISTÉRIO DOS QUERUBINS, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar à IGREJA EVANGELICA EMANUEL MINISTÉRIO DOS QUERUBINS – CNPJ 05.289.777/0001-31, o Lote de terras 07 situado no loteamento Jardim Ponta Grossa (exPraça), nesta cidade, com área de 781,13 m², propriedade deste Município. Art. 2° - A área doada servirá para a construção de uma igreja. Art. 3° - A donatária terá o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 15 (quinze) meses para concluí-la, sob pena de revogação da doação através de decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4° - O imóvel doado será gravado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade e reverterá ao patrimônio Público, em qualquer tempo, no caso de extinção da donatária ou desvio de finalidade, sendo que a sua eventual transferência para outra associação sucessora, será sempre condicionada a autorização legislativa e mediante as mesmas condições estabelecidas nesta lei. PARÁGRAFO ÚNICO – Cumpridas as condições desta lei, a autorização legislativa que conceder a escrituração definitiva do imóvel, deverá observar as restrições dos ônus da inalienabilidade e impenhorabilidade, que deverão constar do registro imobiliário. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei, na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 30 dias do mês de dezembro de 2002. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal