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norma nº 76/2002

Tipo Lei
Número / Ano 76 / 2002
Date 2002-12-30
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel, constituído pelo Lote 07, situado no loteamento Jardim Ponta Grossa (ex-Praça), nesta cidade, com área de 781,13 m², à IGREJA EVANGÉLICA EMANUEL MINISTÉRIO DOS QUERUBINS, como especifica.
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A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
L EI N° 076/ 02
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel,
constituído pelo Lote 07, situado no loteamento Jardim
Ponta Grossa (ex-Praça), nesta cidade, com área de 781,13
m², à IGREJA EVANGÉLICA EMANUEL
MINISTÉRIO DOS QUERUBINS, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar à IGREJA
EVANGELICA EMANUEL MINISTÉRIO DOS QUERUBINS – CNPJ
05.289.777/0001-31, o Lote de terras 07 situado no loteamento Jardim Ponta Grossa (ex￾Praça), nesta cidade, com área de 781,13 m², propriedade deste Município.
Art. 2° - A área doada servirá para a construção de uma igreja.
Art. 3° - A donatária terá o prazo de 06 (seis) meses para dar início às
obras e de 15 (quinze) meses para concluí-la, sob pena de revogação da doação através de
decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio
Público Municipal.
Art. 4° - O imóvel doado será gravado com cláusula de inalienabilidade e
impenhorabilidade e reverterá ao patrimônio Público, em qualquer tempo, no caso de
extinção da donatária ou desvio de finalidade, sendo que a sua eventual transferência para
outra associação sucessora, será sempre condicionada a autorização legislativa e mediante
as mesmas condições estabelecidas nesta lei.
PARÁGRAFO ÚNICO – Cumpridas as condições desta lei, a autorização
legislativa que conceder a escrituração definitiva do imóvel, deverá observar as restrições
dos ônus da inalienabilidade e impenhorabilidade, que deverão constar do registro
imobiliário.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a
presente Lei, na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 30
dias do mês de dezembro de 2002.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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