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norma nº 71/2004

Tipo Lei
Número / Ano 71 / 2004
Date 2004-07-06
EmentaAutoriza o Executivo Municipal conceder à empresa TRANS URUGUAIANA COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA., os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
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A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
L EI N° 071/ 04
SÚMULA:Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa
TRANS URUGUAIANA COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA.,
os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação dos
imóveis à empresa TRANS URUGAUIANA COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA, CNPJ￾02.564.950/0001-74, na conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos
Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é constituído pelo
Lote 03/04-A da Quadra 02, com 4.600,00 m², situado no Parque Industrial Zona Norte
IV, de propriedade do Município.
Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 10
da Lei nº 009/02 de 25/03/02.
Art. 3º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 009/02 de 25/03/02,e
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do não
cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 06
dias do mês de julho de 2004.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal

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