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norma nº 77/2002

Tipo Lei
Número / Ano 77 / 2002
Date 2002-12-30
EmentaDá nova redação ao Art. 1 das Leis n° 015/99 de 14/04/99 e 135/00 de 26/12/00, que doa e autoriza a escriturar e registrar sem restrições, respectivamente imóvel à LR 5 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINDES LTDA., conforme especifica.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI Nº _077/02
Súmula:- Dá nova redação ao Art. 1° das Leis n°
015/99 de 14/04/99 e 135/00 de 26/12/00,
que doa e autoriza a escriturar e registrar
sem restrições, respectivamente imóvel à L
R S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
BRINDES LTDA., conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:
L E I
Art. 1
o
– O Art. 1° da Lei n° 015/99 de 14/04/99 e conseqüentemente o Art. 1°
da Lei n° 135/00 de 26/12/00, ficam reratificados, quanto à razão social da firma que
passará a ser MASTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINDES LTDA, CNPJ
04.094.974/0001-32.
Art. 2° - As demais disposições regulamentadas nas referidas Leis, permanecem
inalteradas.
Art. 3
o
– Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 30 dias
do mês de dezembro de 2002.
VALTER APARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal

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