| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2002 |
| Date | 2002-12-30 |
| Ementa | Dá nova redação ao Art. 1 das Leis n° 015/99 de 14/04/99 e 135/00 de 26/12/00, que doa e autoriza a escriturar e registrar sem restrições, respectivamente imóvel à LR 5 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINDES LTDA., conforme especifica. |
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A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI Nº _077/02 Súmula:- Dá nova redação ao Art. 1° das Leis n° 015/99 de 14/04/99 e 135/00 de 26/12/00, que doa e autoriza a escriturar e registrar sem restrições, respectivamente imóvel à L R S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINDES LTDA., conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1 o – O Art. 1° da Lei n° 015/99 de 14/04/99 e conseqüentemente o Art. 1° da Lei n° 135/00 de 26/12/00, ficam reratificados, quanto à razão social da firma que passará a ser MASTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINDES LTDA, CNPJ 04.094.974/0001-32. Art. 2° - As demais disposições regulamentadas nas referidas Leis, permanecem inalteradas. Art. 3 o – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 30 dias do mês de dezembro de 2002. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal