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norma nº 70/2004

Tipo Lei
Número / Ano 70 / 2004
Date 2004-07-06
EmentaAutoriza o Executivo Municipal conceder à empresa ALVO FIXO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - ME, os incentivos previstos na Lei nº 009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
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A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
L EI N° 070/ 04
SÚMULA:Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa
ALVO FIXO – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
CONFECÇÕES LTDA - ME, os incentivos previstos na Lei n
009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação dos
imóveis à empresa ALVO FIXO – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES
LTDA - ME, CNPJ- 03.306.304/0001-70, na conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e
regulamentada pelos Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é constituído pela
Área Institucional do Núcleo Hab. Osmar Guaracy Freire, na rua Benedito José dos Reis
esquina com a rua Rio Corumbatai, com área de 637,91 m², de propriedade do Município.
Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 10
da Lei nº 009/02 de 25/03/02.
Art. 3º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 009/02 de 25/03/02,e
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do não
cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 06
dias do mês de julho de 2004.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal

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