br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 144/2003

Tipo Lei
Número / Ano 144 / 2003
Date 2003-11-17
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de bem imóvel, não de uso, do Patrimônio Público Municipal, como especifica.
native_id37

Originating matéria

matéria 15300 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI Nº _144/03
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de
bem imóvel, não de uso, do Patrimônio Público
Municipal, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1
o
– Fica o Executivo Municipal, autorizado a alienar, o imóvel pertencente ao
Patrimônio Público Municipal, constituído pelos seguintes imóveis: TERRENO RURAL COM ÁREA DE
266.200,00m², com a denominação de lotes 152-A, 152-A1, 152-A2, 152-B e 152-B1/1, correspondente a
11,00 (onze) alqueires paulistas, ou 26,62 ha da subdivisão do lote 152, da Fazenda Três Bocas, com medições
e confrontações constantes da Matrícula nº 4.831 do Cartório de Registro de Imóveis – 1º Ofício de
Apucarana/PR; TERRENO RURAL COM ÁREA DE 566.500,00 m², constituído pelo lote nº 152/2,
correspondente a 23,41 (vinte e três vírgula quarenta e um) alqueires, da Fazenda Três Bocas, com medições e
confrontações constantes da Matrícula nº 8.586 do Cartório de Registro de Imóveis – 1º Ofício de
Apucarana/PR; TERRENO RURAL COM ÁREA DE 128.170,00m², correspondente a 5,30 (cinco vírgula
trinta) alqueires paulistas da subdivisão do lote 151/1 e este do originário lote 151, da Fazenda Três Bocas, com
medições e confrontações constantes da Matrícula nº 19.064 do Cartório de Registro de Imóveis – 1º Ofício de
Apucarana/PR; e TERRENO RURAL COM ÁREA DE 224.842,22 m², correspondente a 9,29 (nove vírgula
vinte e nove) alqueires paulistas, da subdivisão do lote 151/1 e este originário do lote 151, da Fazenda Três
Bocas, com medições e confrontações constantes da Matrícula nº 4.831 do Cartório de Registro de Imóveis –
1º Ofício de Apucarana/PR.
Art. 2º - Nos aludidos imóveis, contem as seguintes benfeitorias: a) 01 (uma casa em
alvenaria com 54 m²; b) 01 (uma) casa em alvenaria com 48 m²; c) 01 (um) poço artesiano com 110 metros de
profundidade com bomba submersa; d) 03 (três) barracões pré-moldados que totalizam a área de 520,00 m²; e)
01 (uma) caixa d' água australiana com capacidade para 50 mil litros; f) Rede hidráulica com 15,00
quilômetros de cano PVC, 900 metros de cano galvanizado e 28 (vinte e oito) cochos de concreto armado em
cada piquete; g) Rede elétrica trifásica com 02 (dois) transformadores para alimentação de fábrica de ração; h)
Confinamento com 400,00 metros lineares de cocho em concreto armado com empedramento e cerca divisória;
i) 13,00 quilômetros de cerca paraguaia com 05 (cinco) fios; j) 01 (uma) mangueira com tronco e balança; k)
04 (quatro) silos "trincheira"; e l) 01 (uma) bomba de captação de água de mina. 
Art. 4
o
– Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 17dias do mês de
novembro de 2003.
 Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal

open original →