| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 144 / 2003 |
| Date | 2003-11-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de bem imóvel, não de uso, do Patrimônio Público Municipal, como especifica. |
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A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI Nº _144/03 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de bem imóvel, não de uso, do Patrimônio Público Municipal, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1 o – Fica o Executivo Municipal, autorizado a alienar, o imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal, constituído pelos seguintes imóveis: TERRENO RURAL COM ÁREA DE 266.200,00m², com a denominação de lotes 152-A, 152-A1, 152-A2, 152-B e 152-B1/1, correspondente a 11,00 (onze) alqueires paulistas, ou 26,62 ha da subdivisão do lote 152, da Fazenda Três Bocas, com medições e confrontações constantes da Matrícula nº 4.831 do Cartório de Registro de Imóveis – 1º Ofício de Apucarana/PR; TERRENO RURAL COM ÁREA DE 566.500,00 m², constituído pelo lote nº 152/2, correspondente a 23,41 (vinte e três vírgula quarenta e um) alqueires, da Fazenda Três Bocas, com medições e confrontações constantes da Matrícula nº 8.586 do Cartório de Registro de Imóveis – 1º Ofício de Apucarana/PR; TERRENO RURAL COM ÁREA DE 128.170,00m², correspondente a 5,30 (cinco vírgula trinta) alqueires paulistas da subdivisão do lote 151/1 e este do originário lote 151, da Fazenda Três Bocas, com medições e confrontações constantes da Matrícula nº 19.064 do Cartório de Registro de Imóveis – 1º Ofício de Apucarana/PR; e TERRENO RURAL COM ÁREA DE 224.842,22 m², correspondente a 9,29 (nove vírgula vinte e nove) alqueires paulistas, da subdivisão do lote 151/1 e este originário do lote 151, da Fazenda Três Bocas, com medições e confrontações constantes da Matrícula nº 4.831 do Cartório de Registro de Imóveis – 1º Ofício de Apucarana/PR. Art. 2º - Nos aludidos imóveis, contem as seguintes benfeitorias: a) 01 (uma casa em alvenaria com 54 m²; b) 01 (uma) casa em alvenaria com 48 m²; c) 01 (um) poço artesiano com 110 metros de profundidade com bomba submersa; d) 03 (três) barracões pré-moldados que totalizam a área de 520,00 m²; e) 01 (uma) caixa d' água australiana com capacidade para 50 mil litros; f) Rede hidráulica com 15,00 quilômetros de cano PVC, 900 metros de cano galvanizado e 28 (vinte e oito) cochos de concreto armado em cada piquete; g) Rede elétrica trifásica com 02 (dois) transformadores para alimentação de fábrica de ração; h) Confinamento com 400,00 metros lineares de cocho em concreto armado com empedramento e cerca divisória; i) 13,00 quilômetros de cerca paraguaia com 05 (cinco) fios; j) 01 (uma) mangueira com tronco e balança; k) 04 (quatro) silos "trincheira"; e l) 01 (uma) bomba de captação de água de mina. Art. 4 o – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 17dias do mês de novembro de 2003. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal