| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2002 |
| Date | 2002-12-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao C.R.V.V. - Centro de Reintegração e Valorização da Vida, entidade mantenedora do Movimento Cristo te Ama - CRISTMA, como especifica e dá outras providências. |
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A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná L EI N° 081/ 02 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel, ao C.R.V.V. – CENTRO DE REINTEGRAÇÃO E VALOLRIZAÇÃO DA VIDA, entidade mantenedora do Movimento Cristo de Ama – CRISTMA, , como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar ao CENTRO DE REINTEGRAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA VIDA – C.R.V.V., CNPJ-03060908/0001- 89, entidade mantenedora do MOVIMENTO CRISTO TE AMA – CRISTMA, o lote de terras n° 116-B-1 da Gleba Rio Pirapó, com 84.100,00 m² (oitenta e quatro mil e cem metros quadrados), (3,50 alqueires) de propriedade do Município. Art. 2° - No imóvel objeto desta doação será edificado um Centro de Recuperação para alcoólatras e drogados.. Art. 3° - A donatária terá o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para concluí-la, sob pena de revogação da doação por decreto do Executivo Municipal e a conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4° - O imóvel doado será gravado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade e reverterá ao patrimônio Público, em qualquer tempo, no caso de extinção da donatária ou desvio de finalidade, sendo que a sua eventual transferência para outra associação sucessora, será sempre condicionada a autorização legislativa e mediante as mesmas condições estabelecidas nesta lei. PARÁGRAFO ÚNICO – Cumpridas as condições desta lei, a autorização legislativa que conceder a escrituração definitiva do imóvel, deverá observar as restrições dos ônus da inalienabilidade e impenhorabilidade, que deverão constar do registro imobiliário. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei, na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 30 dias do mês de dezembro de 2002. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal