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norma nº 81/2002

Tipo Lei
Número / Ano 81 / 2002
Date 2002-12-30
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao C.R.V.V. - Centro de Reintegração e Valorização da Vida, entidade mantenedora do Movimento Cristo te Ama - CRISTMA, como especifica e dá outras providências.
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A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
L EI N° 081/ 02
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel,
ao C.R.V.V. – CENTRO DE REINTEGRAÇÃO E
VALOLRIZAÇÃO DA VIDA, entidade mantenedora do
Movimento Cristo de Ama – CRISTMA, , como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar ao CENTRO DE
REINTEGRAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA VIDA – C.R.V.V., CNPJ-03060908/0001-
89, entidade mantenedora do MOVIMENTO CRISTO TE AMA – CRISTMA, o lote de
terras n° 116-B-1 da Gleba Rio Pirapó, com 84.100,00 m² (oitenta e quatro mil e cem
metros quadrados), (3,50 alqueires) de propriedade do Município.
Art. 2° - No imóvel objeto desta doação será edificado um Centro de
Recuperação para alcoólatras e drogados..
Art. 3° - A donatária terá o prazo de 06 (seis) meses para dar início às
obras e de 24 (vinte e quatro) meses para concluí-la, sob pena de revogação da doação por
decreto do Executivo Municipal e a conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio
Público Municipal.
Art. 4° - O imóvel doado será gravado com cláusula de inalienabilidade e
impenhorabilidade e reverterá ao patrimônio Público, em qualquer tempo, no caso de
extinção da donatária ou desvio de finalidade, sendo que a sua eventual transferência para
outra associação sucessora, será sempre condicionada a autorização legislativa e mediante
as mesmas condições estabelecidas nesta lei.
PARÁGRAFO ÚNICO – Cumpridas as condições desta lei, a autorização
legislativa que conceder a escrituração definitiva do imóvel, deverá observar as restrições
dos ônus da inalienabilidade e impenhorabilidade, que deverão constar do registro
imobiliário.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a
presente Lei, na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 30
dias do mês de dezembro de 2002.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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