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norma nº 82/2002

Tipo Lei
Número / Ano 82 / 2002
Date 2002-12-30
EmentaAutoriza a Empresa Bio Serv - Produtos Químicos Ltda., a transferir mediante escritura de compra e venda, imóvel recebido por doação, conforme Lei Municipal n° 040/00, de 22/05/00, como especifica e dá outras providências.
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A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
L E I N° 082/02
SÚMULA: Autoriza a empresa BIO SERV – PRODUTOS
QUÍMICOS LTDA a transferir mediante escritura de compra e
venda, imóvel recebido por doação, conforme Lei Municipal n°
040/00 de 22/05/00, como especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica autorizada a empresa BIO SERV – PRODUTOS QUÍMICOS
LTDA., a proceder à transferência mediante escritura de compra e venda do imóvel recebido por
doação através da Lei n° 040/00 de 22/05/00, tendo em vista, o cumprimento das finalidades a
que se destinou a referida doação.
Art. 2° - A empresa que vier a suceder o donatário do imóvel doado pela lei n°
040/00 de 22/05/00, deverá manter as mesmas atividades comerciais para qual foi disponibilizada
aquela área.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 30
dias do mês de dezembro de 2002.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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