| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2002 |
| Date | 2002-12-30 |
| Ementa | Autoriza a Empresa Bio Serv - Produtos Químicos Ltda., a transferir mediante escritura de compra e venda, imóvel recebido por doação, conforme Lei Municipal n° 040/00, de 22/05/00, como especifica e dá outras providências. |
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A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná L E I N° 082/02 SÚMULA: Autoriza a empresa BIO SERV – PRODUTOS QUÍMICOS LTDA a transferir mediante escritura de compra e venda, imóvel recebido por doação, conforme Lei Municipal n° 040/00 de 22/05/00, como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica autorizada a empresa BIO SERV – PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., a proceder à transferência mediante escritura de compra e venda do imóvel recebido por doação através da Lei n° 040/00 de 22/05/00, tendo em vista, o cumprimento das finalidades a que se destinou a referida doação. Art. 2° - A empresa que vier a suceder o donatário do imóvel doado pela lei n° 040/00 de 22/05/00, deverá manter as mesmas atividades comerciais para qual foi disponibilizada aquela área. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 30 dias do mês de dezembro de 2002. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal