| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2004 |
| Date | 2004-12-28 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei n° 019/02, que criou a Estrutura Administrativa da Autarquia Municipal de Saúde e dá outras providências. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI Nº 123/04 SÚMULA: Altera dispositivo da Lei nº 019/02, que criou a Estrutura Administrativa da Autarquia Municipal de Saúde e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1 o . – O inciso III da Lei 019/02, de 29.04.02, passa a vigorar com a seguinte redação: III – ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL a) Departamento Administrativo; b) Departamento de Serviços da Saúde; c) Departamento de Atenção Básica à Saúde; d) Departamento de Odontologia; e) Departamento de Controle e Avaliação de Autorização de Internamento Hospitalar - AIH f) Departamento de Vigilância Sanitária; g) Departamento de Vigilância Epidemiológica; h) Departamento de Urgência e Emergência. Art. 2º. – O artigo 6º. da Lei 019/02, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 6º. - Para todos os efeitos legais, os vencimentos dos cargos de provimento em comissão, símbolos CC-01, CC-02, CC-03, CC-04 e CC-05 serão acrescidos de Verba de Representação (VR) de percentual variável de 0 (zero) a 100% (cem por cento), calculada sobre o valor básico do respectivo símbolo, a ser estabelecida por ato próprio do Chefe do Executivo Municipal em conjunto com o Diretor Superintendente da Autarquia, que será computada para todos os efeitos legais.” Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico Art. 3 o . – O Parágrafo Único do artigo 7º. da Lei 019/02 passa vigorar como § 1º. e, acrescenta o § 2º. com a seguinte redação: “§ 2º. – Para todos os efeitos legais o servidor designado para o exercício de Função Gratificada (FG), enquanto durar a designação, receberá gratificação de função estipulada em percentual variável de 10% (dez por cento) a 100% (cem por cento), calculada sobre o valor do salário base, que será estabelecida por Portaria do Diretor Superintendente e computada para efeitos de férias e 13º. salário, sendo vedada sua incorporará à remuneração do servidor.” Art. 4º. – O Anexo I, Anexo II e o Anexo III da Lei 019/02, passam a vigorar conforme a redação da presente Lei. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a partir de 01.01.05. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 28 de dezembro de 2004. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico ANEXO I ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE – AMS 1. DIRETORIA GERAL 1.1. Assessoria Executiva 2. ASSESSORIA JURÍDICA 2.1. Assessoria Executiva 1. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 1.1.Divisão Recursos Humanos 3.1.1. Coordenadoria da Divisão de Recursos Humanos 1.2.Divisão de Compras 3.2.1. Coordenadoria da Divisão de Compras 3.2.2. Coordenadoria de da Divisão Almoxarifado 3.3. Divisão de Serviços Gerais 3.3.1.Coordenadoria da Divisão de Serviços Gerais 3.1.Divisão de Transporte e Manutenção 3.4.1. Coordenadoria de da Divisão Transporte e Manutenção 3.2.Divisão de Contabilidade e Tesouraria 3.5.1. Coordenadoria da Divisão de Contabilidade e Tesouraria 3.6. Divisão de Medicina do Trabalho 3.6.1. Coordenadoria da Divisão de Medicina do Trabalho 3.6.1.1.Assessoria Executiva 3.6.1.2.Assessoria de Relações com a Comunidade 4. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DA SAÚDE 4.1. Divisão de Laboratório 4.1.1. Coordenadoria de Laboratório 4.2. Divisão de Farmácia 4.2.1. Coordenadoria da Divisão de Farmácia 4.3. Divisão de Enfermagem 4.3.1. Coordenadoria da Divisão de Enfermagem 4.4. Divisão de Pronto Atendimento 4.4.1. Coordenadoria de da Divisão Pronto Atendimento 4.5. Divisão de Agendamento 4.5.1. Coordenadoria de da Divisão Agendamento 4.5.2. Coordenadoria de da Divisão Serviço Social 4.5.3. Coordenadoria de da Divisão Saúde Mental 4.5.3.1. Assessoria Executiva Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico 4.5.3.2. Assessoria de Relações com a Comunidade 5. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE 5.1. Divisão dos Programas de Saúde da Família e Agente Comunitário de Saúde 5.1.1. Coordenadoria da Divisão dos Programas de Saúde da Família e Agente Comunitário de Saúde 5.2. Divisão do Programa Materno Infantil 5.2.1. Coordenadoria da Divisão do Programa Materno Infantil 5.3. Divisão de Centro Infantil 5.3.1. Coordenadoria da Divisão de Centro Infantil 5.4. Divisão do Programa de Doenças Infecto-contagiosas e outras DST 5.4.1. Coordenadoria da Divisão do Programa de Doenças Infecto-contagiosas e outras DST 5.4.2. Coordenadoria da Divisão da Saúde Escolar 5.4.3. Coordenadoria da Divisão de Psicologia 5.4.1.1. Assessoria Executiva 5.4.1.2. Assessoria de Relações com a Comunidade 6. DEPARTAMENTO DE ODONTOLOGIA 6.1. Divisão do Programa de Saúde Bucal 6.1.1. Coordenadoria da Divisão do Programa de Saúde Bucal 6.1.2. Coordenadoria da Divisão de Prótese Dentária 6.1.2.1. Assessoria Executiva 6.1.2.2. Assessoria de Relações com a Comunidade 7. DEPARTAMENTO DE CONTROLE E AVALIAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAMENTO HOSPITALAR - AIH 7.1. Auditoria de Autorização de Internamento Hospitalar – AIH 7.1.1. Coordenadoria de Estatística 7.1.1.1. Assessoria Executiva 7.1.1.2. Assessoria de Relações com a Comunidade 8. DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 8.1. Assessoria Executiva 9. DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 9.1. Divisão de Combate à Dengue 9.1.1. Coordenadoria da Divisão do Combate à Dengue 9.1.1.1. Assessoria Executiva 9.1.1.2. Assessoria de Relações com a Comunidade 10. DEPARTAMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 10.1. Coordenadoria de Urgência e Emergência Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico ANEXO II ESTRUTURA DOS CARGOS ÓRGÃO / CARGOS SÍMBOLO QUANTIDADE 01. DIRETORIA GERAL Diretor Superintendente CC-SUB 01 Assessor Executivo CC-04 01 02. ASSESSORIA JURÍDICA Assessor Jurídico CC-01 01 Assessor Executivo CC-04 01 03. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO Diretor do Departamento Administrativo CC-01 01 Chefe da Divisão de Recursos Humanos CC-02 01 Coordenador da Divisão de Recursos Humanos CC-03 01 Chefe da Divisão de Compras CC-02 01 Coordenador da Divisão de Compras CC-03 01 Coordenador da Divisão de Almoxarifado CC-03 01 Chefe da Divisão de Serviços Gerais CC-02 01 Coordenador da Divisão de Serviços Gerais CC-03 01 Chefe da Divisão de Transportes e Manutenção CC-02 01 Coordenador da Divisão de Transporte e Manutenção CC-03 01 Chefe da Divisão de Contabilidade e Tesouraria CC-02 01 Coordenador da Divisão de Contabilidade e Tesouraria CC-03 01 Chefe da Divisão de Medicina do Trabalho CC-02 01 Coordenador da Divisão de Medicina do Trabalho CC-03 01 Assessor Executivo CC-04 01 Assessor de Relações com a Comunidade CC-05 01 04. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DA SAÚDE Diretor do Departamento de Serviços da Saúde CC-01 01 Chefe da Divisão de Laboratório CC-02 01 Coordenador da Divisão de Laboratório CC-03 01 Chefe da Divisão de Farmácia CC-02 01 Coordenador da Divisão de Farmácia CC-03 01 Chefe da Divisão de Enfermagem CC-02 01 Coordenador da Divisão de Enfermagem CC-03 01 Chefe da Divisão de Pronto Atendimento CC-02 01 Coordenador da Divisão de Pronto Atendimento CC-03 01 Chefe da Divisão de Agendamento CC-02 01 Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico Coordenador da Divisão de Agendamento CC-03 01 Coordenador da Divisão de Serviço Social CC-03 01 Coordenador da Divisão de Saúde Mental CC-03 01 Assessor Executivo CC-04 01 Assessor de Relações com a Comunidade CC-05 01 05. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DA SAÚDE Diretor do Departamento de Atenção Básica CC-01 01 Chefe Divisão dos Programas de Saúde da Família e Agente Comunitário de Saúde CC-02 01 Coordenador Divisão Programas Saúde da Família e Agente Comunitário de Saúde CC-03 01 Chefe da Divisão do Programa Materno Infantil CC-02 01 Coordenador da Divisão do Programa Materno Infantil CC-03 01 Chefe da Divisão de Centro Infantil CC-02 01 Coordenador da Divisão de Centro Infantil CC-03 01 Chefe da Divisão do Programa de Doenças Infecto-contagiosas e outras DST CC-02 01 Coordenador da Divisão do Programa de Doenças Infecto-contagiosas e outras DST CC-03 01 Coordenador da Divisão de Saúde Escolar CC-03 01 Coordenador da Divisão de Psicologia CC-03 01 Assessor Executivo CC-04 01 Assessor de Relações com a Comunidade CC-05 01 06. DEPARTAMENTO DE ODONTOLOGIA Diretor do Departamento de Odontologia CC-01 01 Chefe Divisão do Programa de Saúde Bucal CC-02 01 Coordenador da Divisão do Programa de Saúde Bucal CC-03 01 Coordenador da Divisão de Prótese Dentária CC-03 01 Assessor Executivo CC-04 01 Assessor de Relações com a Comunidade CC-05 01 07. DEPARTAMENTO DE CONTROLE E AVALIAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAMENTO HOSPITALAR - AIH Diretor do Departamento de Controle e Avaliação de AIH CC-01 01 Auditor de Autorização de Internamento Hospitalar - AIH CC-02 04 Coordenador de Estatística CC-03 01 Assessor Executivo CC-04 01 Assessor de Relações com a Comunidade CC-05 01 08. DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária CC-01 01 Assessor Executivo CC-04 01 09. DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÕGICA Diretor do Departamento de Vigilância Epidemiológica CC-01 01 Chefe Divisão de Combate à Dengue CC-02 01 Coordenador da Divisão de Combate à Dengue CC-03 01 Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico Assessor Executivo CC-04 01 Assessor de Relações com a Comunidade CC-05 01 10. DEPARTAMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA Diretor do Departamento de Urgência e Emergência CC-01 01 ANEXO III TABELA SALARIAL CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NÍVEL R$ CC-SUB 4.500,00 CC-01 1.100,00 CC-02 750,00 CC-03 580,00 CC-04 500,00 CC-05 320,00