| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2002 |
| Date | 2002-12-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a aceitar por dação em pagamento,área de terras pertencentes à COHAPAR - COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ, para quitação de débitos tributários, como especifica e dá outras providências. |
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A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI Nº 084/02 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a aceitar por dação em pagamento,área de terras pertencentes à COHAPAR – COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ, para quitação de débitos tributários, como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a aceitar por dação em pagamento, imóvel pertencente à COHAPAR - COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ –, para quitação de débitos tributários (IPTU), incidentes sobre outros imóveis de sua propriedade, constantes dos Cadastros: 001070250083001; 0010702260013001; 001070260067001; 001070270049001; 001071580052001; 001080130010001; 001080130020001; 001080130030001; 001080130140001; 001101610101001; 001150030060001; 001150030094001; 001150030154001; 001160790242001; 001160890012001; 001160890326001; 001160900012001; 001160900432001; 001160910318001; 001160920012001; 001160920396001; 002190350091001; 002190490489001; 002200170798001; 002200170921001; 002200200078001; 002200200232001; 002210710455001; 002210710631001; 002210710773001; 003010830999001; 003011140999001. Art. 2° - A área objeto da dação, é constituída pelo Lote de Terras 48-A1/B, com área de 44.370,03 m², situado na Colonização Fazenda Gaúcha, Gleba Três Bocas, neste Município, devidamente matriculado sob o nº 16.909 no Cartório de Registro de Imóveis – 1º Ofício desta Comarca, avaliada em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Art. 3º - Em virtude do valor do imóvel, objeto da dação ser de menor valor aos débitos tributários da Empresa, que atingem a importância de R$ 50.992,99 (cinqüenta mil, novecentos e noventa e dois reais e noventa e nove centavos) a mesma recolherá aos cofres públicos, o saldo devedor, a partir da publicação desta Lei. . Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 30 dias do mês de dezembro de 2002. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal