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norma nº 84/2002

Tipo Lei
Número / Ano 84 / 2002
Date 2002-12-30
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a aceitar por dação em pagamento,área de terras pertencentes à COHAPAR - COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ, para quitação de débitos tributários, como especifica e dá outras providências.
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A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI Nº 084/02
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a aceitar por dação em
pagamento,área de terras pertencentes à COHAPAR – COMPANHIA
DE HABITAÇÃO DO PARANÁ, para quitação de débitos tributários,
como especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a aceitar por dação em
pagamento, imóvel pertencente à COHAPAR - COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO
PARANÁ –, para quitação de débitos tributários (IPTU), incidentes sobre outros imóveis
de sua propriedade, constantes dos Cadastros: 001070250083001; 0010702260013001;
001070260067001; 001070270049001; 001071580052001; 001080130010001;
001080130020001; 001080130030001; 001080130140001; 001101610101001;
001150030060001; 001150030094001; 001150030154001; 001160790242001;
001160890012001; 001160890326001; 001160900012001; 001160900432001;
001160910318001; 001160920012001; 001160920396001; 002190350091001;
002190490489001; 002200170798001; 002200170921001; 002200200078001;
002200200232001; 002210710455001; 002210710631001; 002210710773001;
003010830999001; 003011140999001.
Art. 2° - A área objeto da dação, é constituída pelo Lote de Terras 48-A￾1/B, com área de 44.370,03 m², situado na Colonização Fazenda Gaúcha, Gleba Três
Bocas, neste Município, devidamente matriculado sob o nº 16.909 no Cartório de Registro
de Imóveis – 1º Ofício desta Comarca, avaliada em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).
Art. 3º - Em virtude do valor do imóvel, objeto da dação ser de menor
valor aos débitos tributários da Empresa, que atingem a importância de R$ 50.992,99
(cinqüenta mil, novecentos e noventa e dois reais e noventa e nove centavos) a mesma
recolherá aos cofres públicos, o saldo devedor, a partir da publicação desta Lei. . 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 30 dias do mês de
dezembro de 2002.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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