| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2002 |
| Date | 2002-12-30 |
| Ementa | Institui no Município de Apucarana, a contribuição para custeio da iluminação pública, prevista no Artigo 149-A, da Constituição Federal, e dá outras providências. |
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A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI Nº 086/02 Súmula:- Institui no Município de Apucarana, a contribuição para custeio da iluminação pública, prevista no Artigo 149-A, da Constituição Federal, e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1º - Fica instituída no Município de Apucarana, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. Parágrafo único – O serviço previsto no caput deste artigo compreende a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública. Art. 2º - A Contribuição incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não, situados no território Município de Apucarana. Art. 3º - Sujeito passivo da Contribuição é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não, situados no Município de Apucarana. §. 1 o - É sujeito passivo solidário da COSIP, o locatário, o comodatário ou possuidor a qualquer título de imóvel edificado situado no território do Município e que tenha ligação privada e regular de energia elétrica. §. 2 o - O lançamento da contribuição poderá ser feito indicando como obrigados quaisquer dos sujeitos passivos solidários. Art. 4º - O valor da COSIP será fixo, em moeda corrente, sendo lançado anualmente para os imóveis não edificados e mensalmente para os edificados. Art. 5º - A contribuição será variável de acordo com a área e a localização dos imóveis não edificados e de acordo com a quantidade de consumo e categoria de consumidor (consumidor residencial, comercial, industrial e rural), no caso de contribuintes proprietários, titulares do domínio útil, ou possuidores, a título precário ou não, de imóveis edificados. Art. 6º - Para o exercício de 2003, os valores da COSIP, serão os constantes do Anexo I desta Lei. A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná §. 1 o - A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica- ANEEL – ou órgão regulador que vier a substituí-la. §. 2 o - O valor da COSIP para os exercícios subseqüentes a 2003 será determinado mediante aplicação, sobre os valores definidos no “caput” deste artigo, da variação da inflação anual (entre 1º de janeiro e 31 de dezembro) medida pela variação do IGP/M/FGV, ou outro índice de preços que vier a ser aplicado para correção dos débitos tributários municipais, mediante autorização legislativa. §. 3 o - Caso seja, por norma federal, admitida a correção monetária de débitos fiscais por período inferior a um ano civil, o valor da COSIP devida mensalmente passará a ser atualizada em periodicidade mensal, a partir do mês subseqüente ao da previsão normativa federal. Art. 7º - O lançamento da COSIP será feito diretamente pelo Município, anualmente, juntamente com o IPTU ou não, relativamente à contribuição devida pelos proprietários, titulares do domínio útil e possuidores de imóveis não edificados, na forma disposta em regulamento, o qual deverá estabelecer, inclusive, o prazo de pagamento da contribuição. Art. 8º - A COSIP devida pelos proprietários, titulares do domínio útil, possuidores, a título precário ou não, e que tenham ligação regular e privada de energia elétrica, será lançada mensalmente e será paga juntamente com a fatura mensal de energia elétrica, na forma de convênio a ser firmado entre o Município e a empresa concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão para distribuição de energia no território do Município. §. 1 o - O convênio a que se refere este artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao Município, admitida, exclusivamente, a retenção dos montantes necessários ao pagamento da energia fornecida para a iluminação, dos valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação e de débitos que, eventualmente, tenha ou venha a ter o Município com a concessionária. §. 2o - O montante devido e não pago da COSIP a que se refere o “caput” deste artigo será inscrito em dívida ativa, por parte da autoridade competente, no mês seguinte à verificação da inadimplência, servindo como título hábil para a inscrição, a comunicação de inadimplência efetuada pela concessionária acompanhada de duplicata da fatura de energia elétrica não paga. Art. 9º - Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública – FUMIP, de natureza contábil e administrado pela Secretaria da Fazenda Municipal, para o qual deverão ser destinados todos os recursos arrecadados com a COSIP e que deverá custear os serviços de iluminação pública previstos nesta Lei. Art. 10 - O Poder Executivo deverá regulamentar a aplicação desta lei, inclusive firmando convênio a que se refere o “caput” do art. 8º, no prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação. A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, em 30 dias do mês de dezembro de 2002. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal ANEXO I A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná TABELA DA COSIP APLICAÇÃO DA TABELA FAIXAS DE CONSUMO PERC. DE DESCONTO R$32,94 DESC.DE 15% Todas as classes 0 a 30 100% 0,00 Todas as classes 31 a 50 100% 0,00 Todas as classes 51 a 70 94,00% 1,97 Todas as classes 71 a 90 88,61% 3,75 Todas as classes 91 a 120 85,35% 4,83 Todas as classes 121 a 150 82,55% 5,75 Todas as classes 151 a 200 79,25% 6,84 Todas as classes 201 a 280 74,65% 8,35 Todas as classes 281 a 350 69,35% 10,10 Todas exceto comercial > maior de 500 kWh 351 A 450 64,55% 11,68 Todas exceto comercial > 500 kWh 451 a 600 49,40% 16,67 Todas exceto comercial > 500 kWh 601 a 1000 39,29% 20,00 Todas exceto comercial > 500 kWh e Indusrial > 1.000 kWh Acima de 1000 25,00% 24,70 Específica para comercial 500 a 600 49,40% 16,67 Específica para comercial 601 a 1000 40,30% 19,67 Específica para comercial 1001 a 1.500 18,55% 26,83 Específica para industrial Acima de 1500 0,00% 32,94 Específica para industrial 1001 a 2.000 0,00% 32,94