| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2002 |
| Date | 2002-12-30 |
| Ementa | Concede subvenção mensal às Entidades que especifica, e dá outras providências. |
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A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI Nº 087/02 Súmula:- Concede subvenção mensal às Entidades que especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1 o – Fica o Executivo Municipal, a conceder subvenção mensal, as Entidades abaixo relacionadas, devidamente cadastradas junto ao Conselho Municipal de Assistência Social de Apucarana, nos seguintes valores:- Nº ENTIDADES CNPJ VALOR 01 Centro de Reintegração e Valorização da Vida – CRVV (Cristma) 03.060.908/0001-89 900,00 02 Lar São Vicente de Paulo (Asilo) 75.295.212/0001-42 1.440,00 03 Centro Educ. Profissionalizante Esperança – CEPES 00.361.815/0001-04 990,00 04 Centro de Apoio Social ao Adolescente (CASA) 04.313.535/0001-73 1.440,00 05 Grupo SOMA 73.415.739/0001-38 3.150,00 06 Associação de Recuperação do Alcoólatra 77.658.876/0001-87 450,00 07 Centro de Promoção Humana São Benedito 77.357.285/0001-75 2.970,00 08 Conselho Central da Sociedade S.Vicente de Paulo – (VICENTINOS) 01.372.901/0001-77 2.700,00 09 Cáritas Diocesana de Apucarana 04.381.229/0001-74 450,00 10 Serviço de Educação Rural Vida e Terra 00.770.060/0001-93 450,00 11 Recanto da Criança Allan Kardec 78.300.670/0001-10 900,00 12 Associação de Libertação de Vidas – ALVA 77.449.668/0001-45 1.440,00 13 Instituto dos Cegos de Apucarana 78.300.639/0001-80 720,00 14 APAE – Assoc. dos Pais e Amigos do Excepcional 75-295.188/0001-41 2.000,00 Art. 2 o - As subvenções as Entidades acima enumeradas, serão concedidas no período de janeiro a dezembro de 2003, mediante apresentação mensal de Prestação de Contas, referente ao valor repassado. Parágrafo 1 o – A Prestação de Contas, deverá ser mensalmente protocolada na Prefeitura Municipal de Apucarana, e será submetida a apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social. § 2 o – A falta da prestação de contas, ou a sua desaprovação perante o Conselho de Assistência Social, implicará no cancelamento imediato do recurso repassado, bem como, A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná de sua devolução integral aos cofres públicos municipais, e ainda, da cassação do registro da Entidade, junto ao COMAS. § 3 o – A prestação de Contas, depois de aprovada pelo COMAS, fará parte integrante, do Processo que originou o repasse. Art. 3o – Os recursos para cobertura das subvenções estabelecidas nesta Lei, estão alocados em dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 4 o – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 30 dias do mês de dezembro de 2002. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal