| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2004 |
| Date | 2004-07-06 |
| Ementa | Autoriza a cessão em Direito Real de Uso do lote de terras 2-A/3-REM, com área de 20.683, 00 m², situado na Gleba Fazenda Gaúcha, pertencente ao Patrimônio Público do Município de Apucarana, à INSTITUIÇÃO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTENCIAL SOCIAL, dando outras providências. |
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A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI Nº 067/04 SÚMULA: Autoriza a cessão em Direito Real de Uso do lote de terras 2-A/3-REM, com área de 20.683,00 m², situado na Gleba Fazenda Gaúcha, pertencente ao Patrimônio Público do Município de Apucarana, à INSTITUIÇÃO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder concessão de direito real de uso, do lote de terras 2-A/3-REM, com área de 20.683,00 m², situado na Gleba Fazenda Gaúcha, pertencente ao Patrimônio Público do Município de Apucarana, por força da Matrícula 1.951 no CRI 1º Ofício à INSTITUIÇÃO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, pessoa jurídica de direito privado, sediada em Apucarana-PR, inscrita no CNPJ/MF sob n°76.726.884/0001-28, pelo prazo de dez (10) anos, contados a partir da publicação desta Lei. Art. 2º - A concessão tem por finalidade a construção, por parte da entidade acima citada, de um centro social e recreação para as pessoas carentes de Apucarana. Art. 3º - O descumprimento, ou a inobservância de qualquer das condições aqui estabelecidas, especialmente quanto as constantes do Art. 2°, acarretam a revogação automática da concessão e a reversão do imóvel com todos os seus acessórios e benfeitorias ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 06 dias do mês de julho de 2004. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal