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norma nº 67/2004

Tipo Lei
Número / Ano 67 / 2004
Date 2004-07-06
EmentaAutoriza a cessão em Direito Real de Uso do lote de terras 2-A/3-REM, com área de 20.683, 00 m², situado na Gleba Fazenda Gaúcha, pertencente ao Patrimônio Público do Município de Apucarana, à INSTITUIÇÃO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTENCIAL SOCIAL, dando outras providências.
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A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI Nº 067/04
SÚMULA: Autoriza a cessão em Direito Real de Uso do
lote de terras 2-A/3-REM, com área de 20.683,00 m², situado
na Gleba Fazenda Gaúcha, pertencente ao Patrimônio
Público do Município de Apucarana, à INSTITUIÇÃO
ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder concessão de direito
real de uso, do lote de terras 2-A/3-REM, com área de 20.683,00 m², situado na Gleba
Fazenda Gaúcha, pertencente ao Patrimônio Público do Município de Apucarana, por força
da Matrícula 1.951 no CRI 1º Ofício à INSTITUIÇÃO ADVENTISTA SUL
BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, pessoa jurídica de direito
privado, sediada em Apucarana-PR, inscrita no CNPJ/MF sob n°76.726.884/0001-28, pelo prazo
de dez (10) anos, contados a partir da publicação desta Lei. 
Art. 2º - A concessão tem por finalidade a construção, por parte da entidade acima
citada, de um centro social e recreação para as pessoas carentes de Apucarana.
Art. 3º - O descumprimento, ou a inobservância de qualquer das condições aqui
estabelecidas, especialmente quanto as constantes do Art. 2°, acarretam a revogação automática da
concessão e a reversão do imóvel com todos os seus acessórios e benfeitorias ao Patrimônio
Público Municipal.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor
na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 06 dias do
mês de julho de 2004.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal

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