| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 2003 |
| Date | 2003-11-12 |
| Ementa | Institui no Município de Apucarana o Dia e a Semana da Consciência Negra e dá outras providências. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI N° 143/03 SÚMULA: Instituem no Município de Apucarana o DIA E A SEMANA DA CONSCIÊNCIA NEGRA e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR NATAL BATISTA E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Instituem no Município de Apucarana o DIA E A SEMANA DA CONSCIÊNCIA NEGRA. Art. 2º - Fica a data de 20 de novembro, instituído o Dia da Consciência Negra. § 1º - Todos os anos, a Prefeitura Municipal de Apucarana, através da Secretaria de Educação e Cultura, comemorará a Semana da Consciência Negra. § 2º - A Semana da Consciência Negra, terá, necessariamente, como ponto de referência o dia 20 de novembro. § 3º - A programação cultural para comemoração da Semana da Consciência Negra, ficará a cargo da Prefeitura Municipal de Apucarana, através da Secretaria citada no § 1º, conjuntamente com os movimentos de Defesa do Negro. § 4º - A programação da Semana da Consciência Negra, necessariamente, terá que envolver os alunos das escolas públicas e particulares instaladas no Município de Apucarana. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 12 dias do mês de novembro de 2003. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal