br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 143/2003

Tipo Lei
Número / Ano 143 / 2003
Date 2003-11-12
EmentaInstitui no Município de Apucarana o Dia e a Semana da Consciência Negra e dá outras providências.
native_id38

Originating matéria

matéria 15286 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI N° 143/03
SÚMULA: Instituem no Município de Apucarana o DIA E A
SEMANA DA CONSCIÊNCIA NEGRA e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR NATAL BATISTA E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Instituem no Município de Apucarana o DIA E A SEMANA DA
CONSCIÊNCIA NEGRA.
Art. 2º - Fica a data de 20 de novembro, instituído o Dia da Consciência Negra.
§ 1º - Todos os anos, a Prefeitura Municipal de Apucarana, através da Secretaria de
Educação e Cultura, comemorará a Semana da Consciência Negra.
§ 2º - A Semana da Consciência Negra, terá, necessariamente, como ponto de
referência o dia 20 de novembro.
§ 3º - A programação cultural para comemoração da Semana da Consciência Negra,
ficará a cargo da Prefeitura Municipal de Apucarana, através da Secretaria citada no § 1º,
conjuntamente com os movimentos de Defesa do Negro.
§ 4º - A programação da Semana da Consciência Negra, necessariamente, terá que
envolver os alunos das escolas públicas e particulares instaladas no Município de Apucarana.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 12 dias do
mês de novembro de 2003.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal

open original →