| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 2004 |
| Date | 2004-12-28 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei n° 031/86, e dá outras providências. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI Nº 122/04 Súmula: Altera dispositivo da Lei nº 031/86, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1 o . – No art. 1º, no caput do art. 2º, e no caput do art. 7º, da Lei 031/86, de 01.09.86, onde se lê Fundação Cultural, leia-se Fundação Cultural e Esportiva. Art. 2o . – Acrescenta no art. 2º as alíneas “j” até “p”, com a seguinte redação: j - Estudar, projetar e executar, com recursos próprios ou transferidos, diretamente ou mediante contrato com entidades públicas ou privadas, a construção, ampliação ou reforma de prédios e instalações destinadas à exploração de atividades esportivas de sua responsabilidade; k - Organizar, coordenar e desenvolver programas de esportes em qualquer modalidade esportiva; l - Estabelecer e cumprir política de recreação, orientação e iniciação esportiva do Município, visando a integração social e ao desenvolvimento psíco-motor de criança e adolescente; m – Explorar, diretamente ou através de arrendamento, as dependências dos próprios públicos, integrantes de seu patrimônio, destinadas à prática de esportes e outras atividades pertinentes ao órgão; n – Administrar, diretamente ou não todos próprios destinados a fins esportivos do Município; o – planejar, coordenar e promover a Corrida Pedestre 28 de Janeiro; Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico p - planejar, coordenar, executar todos os atos necessários para a participação do Município em competições esportivas de caráter regional, estudantil, q – Formular, coordenar, executar e custear a política de esportes e cultura do Município; r – Exercer quaisquer outras atividades relacionadas com o esporte a educação física e a cultura, compatíveis com sua finalidade. Art. 3º. – O art. 3º. passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 3º. – A Fundação Cultural e Esportiva será administrada pela Diretoria Executiva e pelo Conselho Deliberativo. § 1º. – A Diretoria Executiva será constituída por 03 (três) diretores, a saber: I - Diretor Presidente; II – Diretor Cultural; III – Diretor Técnico Esportivo. § 2º. – O Conselho Deliberativo será constituído pelos seguintes membros: I – Prefeito Municipal, como seu Presidente nato; II – os membros da Diretoria Executiva; III – 03 (três) membros designados pelo chefe do Poder Executivo Municipal. § 3º. – Os membros do Conselho Deliberativo da Fundação não serão remunerados.” Art. 4º - O art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 4º - A Fundação poderá aproveitar para seu funcionamento os servidores postos à sua disposição pelo Município ou demais órgãos públicos”. “ § 1º - O regime de trabalho adotado para o quadro próprio de pessoal da Fundação Cultural e Esportiva acompanhará aquele adotado pelo Município de Apucarana”. Art. 5º - O artigo 5º passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 5º. – A Fundação Cultural e Esportiva de Apucarana gozará de autonomia financeira e administrativa, sendo o prazo de sua duração indeterminado. Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico § 1º. - Ficam criadas na Estrutura Administrativa da Fundação Cultural e Esportiva as unidades administrativas constantes do Anexo I, parte integrantes desta Lei. § 2º. – Ficam criados os cargos constantes no Anexo II, parte integrante desta Lei, que terão seus vencimentos correspondentes àqueles estabelecidos para a Estrutura Administrativa do Executivo Municipal, inclusive no que se refere à Verba de Representação, na seguinte equivalência: I – Diretor Presidente: subsídios do Secretário Municipal; II – Diretor Cultural: Diretor de Departamento das Secretarias Municipais; III – Diretor Técnico Esportivo: Diretor de Departamento das Secretarias Municipais; IV - Diretor de Esporte Escolar: Diretor de Departamento das Secretarias Municipais; V – Coordenador Cultural: Coordenador das Secretarias Municipais; VI – Coordenador Esportivo: Coordenador das Secretarias Municipais; VII – Chefe de Divisão: Chefe de Divisão das Secretarias Municipais. § 3º. – Os cargos criados no Anexo II desta Lei serão de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo em conjunto com o Diretor Presidente da Fundação Cultural e Esportiva.” § 4º. – As Divisões criadas no Anexo I terão sua nomenclatura e atribuições estabelecidas no Regimento Interno. § 5º - Os ocupantes dos cargos criados no nexo II desta lei estarão vinculados diretamente à folha de pagamento do pessoal da prefeitura Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a partir de 01.01.04. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 28 de dezembro de 2004. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS FUNDAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DE APUCARANA Diretoria Executiva Departamento de Cultura Coordenadoria de Cultura Departamento Técnico Esportivo Coordenadoria Esportiva Unidades Administrativas Departamento de Manutenção Departamento de Esporte Escolar Divisões Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico ANEXO II ESTRUTURA DOS CARGOS FUNDAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DE APUCARANA CARGO QUANTIDADE Diretor Presidente 01 Diretor Cultural 01 Diretor Técnico Esportivo 01 Diretor de Manutenção 01 Diretor de Esporte Escolar 01 Coordenador Cultural 01 Coordenador Esportivo 01 Chefe de Divisão 10