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norma nº 122/2004

Tipo Lei
Número / Ano 122 / 2004
Date 2004-12-28
EmentaAltera dispositivo da Lei n° 031/86, e dá outras providências.
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI Nº 122/04
Súmula: Altera dispositivo da Lei nº 031/86, e dá outras
 providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1
o
. – No art. 1º, no caput do art. 2º, e no caput do art. 7º, da Lei 031/86, de
01.09.86, onde se lê Fundação Cultural, leia-se Fundação Cultural e Esportiva.
Art. 2o
. – Acrescenta no art. 2º as alíneas “j” até “p”, com a seguinte redação:
j - Estudar, projetar e executar, com recursos próprios ou transferidos,
diretamente ou mediante contrato com entidades públicas ou privadas, a
construção, ampliação ou reforma de prédios e instalações destinadas à
exploração de atividades esportivas de sua responsabilidade;
k - Organizar, coordenar e desenvolver programas de esportes em qualquer
modalidade esportiva;
l - Estabelecer e cumprir política de recreação, orientação e iniciação esportiva
do Município, visando a integração social e ao desenvolvimento psíco-motor de
criança e adolescente;
m – Explorar, diretamente ou através de arrendamento, as dependências dos
próprios públicos, integrantes de seu patrimônio, destinadas à prática de esportes
e outras atividades pertinentes ao órgão;
n – Administrar, diretamente ou não todos próprios destinados a fins esportivos
do Município;
o – planejar, coordenar e promover a Corrida Pedestre 28 de Janeiro;
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p - planejar, coordenar, executar todos os atos necessários para a participação do
Município em competições esportivas de caráter regional, estudantil, 
q – Formular, coordenar, executar e custear a política de esportes e cultura do
Município;
r – Exercer quaisquer outras atividades relacionadas com o esporte a educação
física e a cultura, compatíveis com sua finalidade.
Art. 3º. – O art. 3º. passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 3º. – A Fundação Cultural e Esportiva será administrada pela Diretoria
Executiva e pelo Conselho Deliberativo.
§ 1º. – A Diretoria Executiva será constituída por 03 (três) diretores, a saber:
I - Diretor Presidente;
II – Diretor Cultural;
III – Diretor Técnico Esportivo.
§ 2º. – O Conselho Deliberativo será constituído pelos seguintes membros:
I – Prefeito Municipal, como seu Presidente nato;
II – os membros da Diretoria Executiva;
III – 03 (três) membros designados pelo chefe do Poder Executivo
Municipal.
§ 3º. – Os membros do Conselho Deliberativo da Fundação não serão
remunerados.” 
Art. 4º - O art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 4º - A Fundação poderá aproveitar para seu funcionamento os servidores
postos à sua disposição pelo Município ou demais órgãos públicos”.
“ § 1º - O regime de trabalho adotado para o quadro próprio de pessoal da
Fundação Cultural e Esportiva acompanhará aquele adotado pelo Município de
Apucarana”.
Art. 5º - O artigo 5º passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 5º. – A Fundação Cultural e Esportiva de Apucarana gozará de autonomia
financeira e administrativa, sendo o prazo de sua duração indeterminado. 
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§ 1º. - Ficam criadas na Estrutura Administrativa da Fundação Cultural e
Esportiva as unidades administrativas constantes do Anexo I, parte integrantes desta
Lei.
§ 2º. – Ficam criados os cargos constantes no Anexo II, parte integrante desta
Lei, que terão seus vencimentos correspondentes àqueles estabelecidos para a
Estrutura Administrativa do Executivo Municipal, inclusive no que se refere à Verba
de Representação, na seguinte equivalência:
I – Diretor Presidente: subsídios do Secretário Municipal;
II – Diretor Cultural: Diretor de Departamento das Secretarias Municipais;
III – Diretor Técnico Esportivo: Diretor de Departamento das Secretarias
Municipais;
IV - Diretor de Esporte Escolar: Diretor de Departamento das Secretarias
Municipais;
V – Coordenador Cultural: Coordenador das Secretarias Municipais;
VI – Coordenador Esportivo: Coordenador das Secretarias Municipais;
VII – Chefe de Divisão: Chefe de Divisão das Secretarias Municipais.
§ 3º. – Os cargos criados no Anexo II desta Lei serão de provimento em
comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo em conjunto
com o Diretor Presidente da Fundação Cultural e Esportiva.” 
§ 4º. – As Divisões criadas no Anexo I terão sua nomenclatura e atribuições
estabelecidas no Regimento Interno. 
§ 5º - Os ocupantes dos cargos criados no nexo II desta lei estarão vinculados
diretamente à folha de pagamento do pessoal da prefeitura
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a partir
de 01.01.04.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 28 de
dezembro de 2004.
 Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
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ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS
FUNDAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DE APUCARANA
Diretoria Executiva
Departamento de Cultura
Coordenadoria de Cultura
Departamento Técnico Esportivo
Coordenadoria Esportiva
Unidades Administrativas
Departamento de Manutenção
Departamento de Esporte Escolar
Divisões
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ANEXO II
ESTRUTURA DOS CARGOS
FUNDAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DE APUCARANA
CARGO QUANTIDADE
Diretor Presidente 01
Diretor Cultural 01
Diretor Técnico Esportivo 01
Diretor de Manutenção 01
Diretor de Esporte Escolar 01
Coordenador Cultural 01
Coordenador Esportivo 01
Chefe de Divisão 10

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