| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2002 |
| Date | 2002-12-30 |
| Ementa | Dispõe sobre incentivo fiscal à empresa PRINCE ALIMENTOS S/A (Tropical Shop), deste Município, e dá outras providências. |
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A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI Nº 088/02 Súmula:- Dispõe sobre incentivo fiscal, a empresa PRINCE ALIMENTOS S/A (Tropical Shop), deste Município, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 o – Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder incentivo fiscal, nos termos do Art. 10, item I e II, letras de “a” a “c” da Lei nº 009/02, de 25/03/02, à Empresa PRINCE ALIMENTOS S/A – CNPJ nº 02928367/0001-03 (Tropical Shop), situada no Município de Apucarana, referente a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, incidentes sobre os imóveis cadastrados sob os nºs 001072350350001, 001080010840001, 001070490060001 e 001070490080001, localizados no perímetro Urbano do Município. Art. 2 o – A renúncia de receita, decorrente da concessão da isenção, tem sua compensação assegurada, através de um dos itens I ou II, do Art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 3 o – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, Aos 30 dias do mês de dezembro de 2002. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL