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norma nº 88/2002

Tipo Lei
Número / Ano 88 / 2002
Date 2002-12-30
EmentaDispõe sobre incentivo fiscal à empresa PRINCE ALIMENTOS S/A (Tropical Shop), deste Município, e dá outras providências.
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A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI Nº 088/02
Súmula:- Dispõe sobre incentivo fiscal, a empresa PRINCE
ALIMENTOS S/A (Tropical Shop), deste
Município, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1
o
– Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder incentivo fiscal, nos
termos do Art. 10, item I e II, letras de “a” a “c” da Lei nº 009/02, de 25/03/02, à Empresa
PRINCE ALIMENTOS S/A – CNPJ nº 02928367/0001-03 (Tropical Shop), situada no
Município de Apucarana, referente a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano –
IPTU, incidentes sobre os imóveis cadastrados sob os nºs 001072350350001,
001080010840001, 001070490060001 e 001070490080001, localizados no perímetro
Urbano do Município.
Art. 2
o
– A renúncia de receita, decorrente da concessão da isenção, tem sua
compensação assegurada, através de um dos itens I ou II, do Art. 14 da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3
o
– Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
Aos 30 dias do mês de dezembro de 2002.
 VALTER APARECIDO PEGORER
 PREFEITO MUNICIPAL

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