| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2002 |
| Date | 2002-12-30 |
| Ementa | Reduz para 0,5% a alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nos Núcleos Residenciais que especifica e dá outras providências. |
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A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná L EI N° 090/02 SÚMULA: Reduz para 0,5%, a alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nos Núcleos Residenciais que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica reduzida a alíquota do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de 2 % (dois por cento) para 0,5% (meio por cento), incidente sobre a aquisição de unidades residenciais localizadas nos Núcleos denominados DR. MICHEL SONI, DOM ROMEU ALBERTI e DR. OSMAR GUARACI FREIRE. Art. 2° - A redução de que trata o artigo 1° desta Lei, ocorrerá somente quando da 1 ª transferência ou 1 ª contratação. PARÁGRAFO ÚNICO – Os efeitos desta redução terá validade até a data de 31/12/2003. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 30 dias do mês de dezembro de 2002 VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal