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norma nº 90/2002

Tipo Lei
Número / Ano 90 / 2002
Date 2002-12-30
EmentaReduz para 0,5% a alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nos Núcleos Residenciais que especifica e dá outras providências.
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A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
L EI N° 090/02
SÚMULA: Reduz para 0,5%, a alíquota do Imposto sobre
Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nos Núcleos Residenciais
que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica reduzida a alíquota do Imposto Sobre Transmissão
de Bens Imóveis (ITBI) de 2 % (dois por cento) para 0,5% (meio por cento),
incidente sobre a aquisição de unidades residenciais localizadas nos
Núcleos denominados DR. MICHEL SONI, DOM ROMEU ALBERTI e DR. OSMAR
GUARACI FREIRE.
Art. 2° - A redução de que trata o artigo 1° desta Lei, ocorrerá
somente quando da 1
ª
transferência ou 1
ª contratação.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os efeitos desta redução terá validade
até a data de 31/12/2003.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de
Apucarana, aos 30 dias do mês de dezembro
de 2002
VALTER APARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal

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