| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2002 |
| Date | 2002-12-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal, a conceder permissão, a Empresa contratada pelo Município, para a execução dos serviços de coleta de lixo, possa promover a cobrança pela prestação desses serviços, diretamente dos Contribuintes, conforme especifica e dá outras providências. |
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A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI Nº 091/02 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a conceder permissão, a Empresa contratada pelo Município, para a execução dos serviços de coleta de lixo, possa promover a cobrança pela prestação desses serviços, diretamente dos Contribuintes, conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1 o – Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão, para que a Empresa contratada pelo Município, para a execução dos serviços de coleta do lixo, possa promover a cobrança direta junto aos Contribuintes, pelos serviços prestados. Art. 2 o – A fixação da taxa de coleta de lixo, pão exercício de 2003, será feita mediante Decreto do Executivo, observada a regularidade oferecida a população, dos serviços de coleta de resíduos, aliado ao peso coletado em cada região, e dividida por categoria, ou seja, residencial, comercial, industrial, serviços de saúde e outros. PARÁGRAFO ÚNICO – Os reajustes e a fixação para os exercícios subseqüentes a 2003, será realizado mediante autorização legislativa. Art. 3 o – O processo de cobrança será estabelecido pela própria Empresa contratada, que, obedecidos os valores fixados pelo Município, terá seus procedimentos próprios, remetendo ao Executivo Municipal, uma via do documento de cobrança, em ordem numérica.. Art. 4 o – Efetivada a cobrança, a Empresa prestará contas da arrecadação, que tem a finalidade de custear a coleta de lixo, ficando autorizada a promover a retenção necessária dos valores correspondentes aos serviços prestados, objeto de contrato e o Município responsável pela eventual cobertura do restante do débito verificado em virtude de inadimplência por parte de contribuintes. PARÁGRAFO ÚNICO – O excedente verificado será recolhido aos Cofres Públicos do Município. Art. 5 o – O montante devido e não recebido pela Empresa, no que se refere o artigo anterior, será inscrito em dívida ativa, pela autoridade competente, no mês seguinte à verificação da inadimplência, servindo como título hábil para a inscrição, a comunicação efetuada pela Empresa, acompanhada da fatura não paga. Art. 6 o – As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias constantes do Orçamento para 2003. Art. 7 o – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 30 dias do mês de dezembro de 2002. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal