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norma nº 3/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3 / 2000
Date 2000-03-13
EmentaAltera a redação do Art. 1° da Lei n° 107/99 de 09112/99, que doou imóvel à FRATERNIDADE ESPIRITA ALLAN KARDEC, dando outras providências.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI Nº 003/00
SÚMULA: Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 107/99
de 09/12/99, que doou imóvel à FRATERNIDADE
ESPÍRITA ALLAN KARDEC, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal nº 107/99 de 09/12/99, passa a ter
a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à FRATERNIDADE
ESPÍRITA ALLAN KARDEC, inscrita – CGC/MF, sob nº 80.922.461/0001-50, o
lote de terras nº 10, da quadra 04, do loteamento Jardim Espanha, nesta cidade,
com 5.108,12 m², de propriedade deste Município.”
Art. 2º - Permanecem inalteradas todas as demais disposições da Lei
nº 107/99 de 09/12/99.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 13 dias do mês de março de
2.000.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal

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