| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2000 |
| Date | 2000-03-13 |
| Ementa | Altera a redação do Art. 1° da Lei n° 107/99 de 09112/99, que doou imóvel à FRATERNIDADE ESPIRITA ALLAN KARDEC, dando outras providências. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI Nº 003/00 SÚMULA: Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 107/99 de 09/12/99, que doou imóvel à FRATERNIDADE ESPÍRITA ALLAN KARDEC, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal nº 107/99 de 09/12/99, passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à FRATERNIDADE ESPÍRITA ALLAN KARDEC, inscrita – CGC/MF, sob nº 80.922.461/0001-50, o lote de terras nº 10, da quadra 04, do loteamento Jardim Espanha, nesta cidade, com 5.108,12 m², de propriedade deste Município.” Art. 2º - Permanecem inalteradas todas as demais disposições da Lei nº 107/99 de 09/12/99. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 13 dias do mês de março de 2.000. CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal