| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 2003 |
| Date | 2003-11-12 |
| Ementa | Declara de utilidade pública o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO IVAÍ E REGIÃO, como especifica. |
| native_id | 39 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI N° 142/03 SÚMULA: Declara de utilidade pública o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO IVAÍ E REGIÃO, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO IVAÍ E REGIÃO, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ nº 01.010.042/0001-76, com sede neste Município. PARÁGRAFO ÚNICO – A entidade citada no “caput” deste Artigo, terá a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme determina o Artigo 3° da Lei Municipal n° 011/75 de 18 de abril de 1975. Art.2° - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: a) - deixar de apresentar, durante 03 (três) anos consecutivos o relatório a que se refere o Artigo anterior; b) - se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; c) - retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantedores ou associados. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 12 dias do mês de novembro de 2003. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal