| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2000 |
| Date | 2000-03-15 |
| Ementa | Institui o ESTÁGIO UNIVERSITÁRIO nos serviços legislativos da Câmara Municipal de Apucarana, como especifica. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI Nº 004/00 SÚMULA: Institui o ESTÁGIO UNIVERSITÁRIO nos serviços legislativos da Câmara Municipal de Apucarana, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES ANTONIO GARCIA, EDSON HUGO RIBEIRO, VALDIR SOUZA DA SILVA e JAIRO BARRETO MIRANDA E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - Fica instituído o ESTÁGIO UNIVERSITÁRIO nos serviços legislativo da Câmara Municipal de Apucarana. Art. 2º - O presente estágio terá 40:00 (quarenta horas) de duração e será constituído por turmas de estudantes universitários, os quais deverão inscrever-se anualmente nas instituições de ensino superior que vierem a manter convênio com este Poder Legislativo. § 1° - Do estágio constarão aulas práticas e teóricas de processo legislativo municipal e serão ministradas nos serviços diários da Câmara. § 2° - Dentre o total da carga horária deverá o estagiário ter pelo menos 10:00 (dez horas) aula de PRÁTICA DE PLENÁRIO, em sessões legislativas ordinárias e em sessões simuladas. § 3° - O estágio será desenvolvido sob a supervisão da Assessoria Jurídica deste Legislativo, em convênio com os professores de disciplinas afins, das Faculdades e Universidades interessadas. Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico § 4° - Ao final do estágio será concedido certificado oficial de conclusão, assinado pela Mesa Executiva desta Câmara, para fins de pontuação e contagem de títulos em concursos públicos. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 15 dias do mês de março de 2.000. CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal