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norma nº 4/2000

Tipo Lei
Número / Ano 4 / 2000
Date 2000-03-15
EmentaInstitui o ESTÁGIO UNIVERSITÁRIO nos serviços legislativos da Câmara Municipal de Apucarana, como especifica.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI Nº 004/00
SÚMULA: Institui o ESTÁGIO UNIVERSITÁRIO nos
serviços legislativos da Câmara Municipal de
Apucarana, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DOS VEREADORES ANTONIO GARCIA,
EDSON HUGO RIBEIRO, VALDIR SOUZA DA SILVA e
JAIRO BARRETO MIRANDA E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Fica instituído o ESTÁGIO UNIVERSITÁRIO nos serviços
legislativo da Câmara Municipal de Apucarana.
Art. 2º - O presente estágio terá 40:00 (quarenta horas) de duração e
será constituído por turmas de estudantes universitários, os quais deverão
inscrever-se anualmente nas instituições de ensino superior que vierem a manter
convênio com este Poder Legislativo.
§ 1° - Do estágio constarão aulas práticas e teóricas de processo
legislativo municipal e serão ministradas nos serviços diários da Câmara.
§ 2° - Dentre o total da carga horária deverá o estagiário ter pelo
menos 10:00 (dez horas) aula de PRÁTICA DE PLENÁRIO, em sessões
legislativas ordinárias e em sessões simuladas.
§ 3° - O estágio será desenvolvido sob a supervisão da Assessoria
Jurídica deste Legislativo, em convênio com os professores de disciplinas afins,
das Faculdades e Universidades interessadas.
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
§ 4° - Ao final do estágio será concedido certificado oficial de
conclusão, assinado pela Mesa Executiva desta Câmara, para fins de pontuação e
contagem de títulos em concursos públicos.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 15 dias do mês de março de
2.000.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal

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